Já nem tentam esconder:

A Renovação da Comissão de Serviço é um ato da esfera pessoal e privativa dos dirigentes cessantes

De acordo com o ofício 1707 de 30 de agosto de 2017 da Direção Regional de Planeamento, Recursos e Gestão de Obras Públicas da SRAPE, os elementos mencionados no ponto 2 do artigo 23º da lei 2/2004[i], nomeadamente “o desempenho e dos resultados obtidos” por um titular de um cargo de direção intermédia, que incluem “o processo de avaliação do dirigente cessante, assim como “o “relatório de demonstração das actividades prosseguidas e dos resultados obtidos” pela entidade pública dirigida são “documentos de carácter pessoal que se encontram arquivados no processo individual do dirigente em causa”.

Então, para a DRPRGOP o relatório de demonstração das atividades e dos resultados obtidos por uma entidade pública é um “documento nominativo”, pelo que um cidadão não pode saber se:

·         uma entidade pública nada faz, extravasa suas competências orgânicas, ou eventualmente se age diligentemente,

·         um determinado dirigente cuja comissão de serviço foi renovada esteve a dormir em serviço, foi incompetente, ou cometeu crimes[ii], ou demonstrou muita capacidade de trabalho, etc…

Extrapolando esta alegação da DRPRGOP obtém-se que todos os documentos administrativos são assinados por indivíduos, pelo que são “documentos nominativos”, e consequentemente o cidadão nada pode saber sobre a gestão e funcionamento da Administração Pública.

Para os laranjas renovadinhos que eventualmente aleguem que este extremo é ridículo, declaro que, pelo mesmo ofício da DRPRGOP, não foram concedidas fotocópias simples dos “estudos e as ações associadas ao funcionamento hidrológico das bacias hidrográficas" elaborados por um dos dois departamentos de hidráulica do Governo Regional.

Obviamente, não concordo com nenhuma destas posições da DRPRGOP pois o ponto 2 do artigo 48º da Constituição da República Portuguesa, declara:

"2. Todos os cidadãos têm o direito de ser esclarecidos objectivamente sobre actos do Estado e demais entidades públicas e de ser informados pelo Governo e outras autoridades acerca da gestão dos assuntos públicos."

Saber o que uma entidade pública fez nos últimos três anos enquadra-se neste preceito desta Suprema Lei.

E, para que não fiquem dúvidas sobre a realidade regional, a DRPRGOP alega que: “a atividade administrativa, bem como as opções / decisões adotadas, podem ser alvo de fiscalização, nomeadamente sucessiva, mas pelas entidades legalmente designadas para o efeito (…)”…

A DRPRGOP deve ter-se esquecido de indicar quais são essas entidades...

Conclusão

Uma vez que a DRPRGOP alega que o “relatório de demonstração das actividades prosseguidas e dos resultados obtidos” pela entidade pública dirigida é um documento pessoal, algum pode concluir que  as entidades orgânicas públicas são “coutadas” privativas dos seus dirigentes.

Será isto que o estimado leitor vê?

Eu, O Santo

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[i] Que segundo o mesmo ofício é aplicável ao Governo Regional da Madeira

[ii] De  falsificação, usurpação de funções, ou de abuso de poder, etc…