PSD quer salvaguardar cumprimento da lei 

na Câmara do Funchal

Em nome da legalidade e pela salvaguarda da legislação municipal, o PSD votou esta manhã, na reunião inaugural da Assembleia Municipal, a favor da retirada de dois dos pontos que o executivo inscreveu na ordem de trabalhos.

Em causa, está o desrespeito por parte da coligação Confiança dos prazos legais para a inscrição de pontos na ordem de trabalho na Assembleia Municipal, o que colocaria em causa a própria legalidade desses atos e votações: Pacote Fiscal e novo Mapa de Pessoal da Autarquia.

“O voto favorável do PSD foi no sentido de salvaguardar o cumprimento da lei e do regimento da Assembleia Municipal”, explica o deputado social-democrata João Paulo Marques, sublinhando que esta decisão – tomada por todos os partidos da oposição – não coloca em causa ou compromete qualquer receita do Município. “Até porque a apresentação do Orçamento da CMF não será feito em 2017 por irresponsabilidade deste executivo”, acrescentou.

“A alteração à ordem de trabalhos e os respetivos documentos que a acompanham, não foram enviados dentro do prazo legal”, vinca João Paulo Marques, lembrando que quem levantou primeiro a questão foi a CDU. “O nosso voto foi pela legalidade e em defesa dos direitos dos deputados municipais de receberem a documentação necessária antes de procederem a qualquer votação.”

Texto: PSD