A BATOTA LEGISLATIVA
O diploma que regulou a gestão de matagal em áreas urbanas e criou medidas de proteção da floresta foi o Decreto-Lei n.o 124/2006 de 28 de Junho que estabeleceu no seu artIgo primeiro o seguinte:
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.o
Objecto e âmbito de aplicação
1 — O presente decreto-lei estabelece as medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios.
2 — Nas Regiões Autónomas, o presente decreto-lei aplica-se após a respectiva adaptação, a efectuar mediante decreto legislativo regional
A Assembleia Legislativa Regional da Madeira nunca adaptou este Decreto-Lei.
Passados trinta meses foi pulicado o Decreto-Lei n.º 17/2009 de 14 de Janeiro que deu nova redação ao citado diploma, passando a dispor do seguinte modo:
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Objecto e âmbito de aplicação
1 — O presente decreto -lei estrutura o Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios.
2 — O presente decreto -lei aplica-se a todo o
território continental português.
(pronto, desapareceu a possibilidade de adaptação)
(Peça enviada por Luís Duarte Nóbrega)
Sobre este "post", amigo Calisto, convirá juntar alguma informação para que meias informações não abram palco ao apedrejamento gratuito.
ResponderEliminarQue tal ler o DLR 18/98/M de 18 de agosto?
Lá se pode perceber que existe legislação regional pelo menos desde esta data. E bem detalhada.
Caro Aurélio. o DLR n.º 18/98/M tem apenas 16 artigos e é de 1998, eunquanto o diploma nacional tem 46 artigo, é muito mais completo, de fácil leitura e muito mais recente, mais actual e nunca foi adaptado à RAM.
ResponderEliminarMas indo ao DLR 18/98/M, onde esteve a actuação da Direcção Regional de Florestas e da Câmara Municipal do Funchal sobre a limpeza de terrenos. Quantas contra-ordenações foram aplicadas por estas entidades pelo incumprimento da legislação no que concerne à não limpeza. Vivemos num estado de incúria, de inrresponsabilidade política, do deixa andar. O Povo está farto de responsáveis pelo deixa andar. Eu já vou fazer futurologia: Quer apostar que no próximo Inverno se cair neve ninguém vai pedir o limpa neves ao exército? Por que é mais cómodo fechar as estradas. Triste a nossa sina.
Está postado. As coimas ainda estão em escudos...
ResponderEliminarQuando será que cumprem aquilo, a começar pelas entidades (in)competentes?