'FÉNIX DO ATLÂNTICO' sugere a leitura da moção de censura ao governo regional da autoria do PS-Madeira, a debater em breve. Uma peça que merece a reflexão do eleitorado insular.
Moção de Censura ao
Governo Regional da Madeira
(Fevereiro de 2013)
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| O líder do PS anunciou a moção e o processo avançou com celeridade. |
A - Os Factos:
1. O PS-Madeira denunciou, publicamente,
por várias vezes e em vários locais (incluindo a Assembleia Legislativa da
Região Autónoma da Madeira), que a dívida da Região era bastante superior aos
valores apresentados pelo Governo Regional.
2. O PS-Madeira avisou que o
endividamento excessivo com origem em opções insustentáveis podia conduzir a
Região para uma calamidade económica e social. Fê-lo avaliando a evolução de
indicadores e demonstrando que a fragilidade e dependência financeira da Região
exigia ponderação, bom senso, e cuidada análise custo-benefício.
3. O PS-Madeira alertou para o investimento
público desenfriado em infra-estruturas rodoviárias e equipamentos colectivos,
sobretudo numa época em que já era consensual que o prioritário da
infraestruturação da RAM estaria concluído. Foi ainda referida, por várias
vezes, a importância de introduzir mecanismos claros e consistentes de decisão
de novos projectos, designadamente com estudos profundos de custo-benefício,
evitando a construção de “elefantes brancos” que não gerariam receitas para o
pagamento da dívida ou mesmo para a sua própria manutenção.
4. O PS-Madeira demonstrou que,
contrariamente aos estudos apresentados e votados na ALRAM, nomeadamente o
PDES-Plano de Desenvolvimento Económico e Social, o Governo Regional mantém o
padrão de investimento público assente no betão, que consome quase 60% da
totalidade do investimento, impedindo a diversificação da economia e promovendo
a expulsão do investimento privado.
5. Durante a análise dos Orçamentos Regionais,
sobretudo depois de 2007, o PS-Madeira alertou veementemente para os artifícios
orçamentais utilizados para ludibriar a ALRAM, apresentando receitas quase
sempre impossíveis de alcançar e despesas sempre certas, promovendo sempre
valores significativos de Encargos Assumidos e Não Pagos que estiveram na
origem da dívida oculta.
6. O PS-Madeira alertou o Tribunal de
Contas para eventuais esquemas de profunda irregularidade relativamente ao
processo da ViaMadeira que estariam em desconformidade com as exigências da
lei. Pouco tempo depois as despesas da ViaMadeira acabaram por entrar para o
défice da RAM e, de seguida, o Tribunal de Contas acabou por nos dar razão,
acusando o Governo Regional de várias irregularidades já denunciadas pelo PS-Madeira
mais de 1 ano antes;
7. O PS-Madeira sinalizou, por várias
vezes, as violações grosseiras à Lei de Enquadramento Orçamental e apelou aos
vários Órgãos de Soberania, noutras tantas ocasiões, que manifestassem a
adequada preocupação com a leviandade orçamental com que o Governo Regional
tratava os recursos públicos da RAM;
8. O PS-Madeira demonstrou que a RAM,
desde o ano 2000, promoveu um conjunto alargado de esquemas e engenharias
financeiras que permitiram fugir ao escrutínio público dos níveis de
endividamento, designadamente as Sociedades de Desenvolvimento, as PPP’s
rodoviárias e outros mecanismos mais ou menos sofisticados, como a
titularização de créditos ou a PATRIRAM. Qualquer um destes esquemas foi alvo
de várias comissões de inquérito concretizadas pela PS-Madeira na ALRAM, que
foram sendo sempre reprovadas pela maioria;
9. O PS-Madeira referiu, por várias
vezes, entre 2008 e 2011, que o Sector Público Empresarial da RAM e as empresas
veículo de endividamento criadas, eram o rastilho das contas públicas da
Madeira;
. . Perante tantos e tão graves atropelos,
muitos deles apresentados no quadro dos relatórios do Tribunal de Contas, o
PS-Madeira solicitou, em Março de 2009, uma reunião com o Presidente daquela
instituição, Dr. Guilherme D’Oliveira Martins, onde foram expostas as
preocupações do PS-Madeira com a condução financeira da RAM, com o processo
orçamental e com as manifestas faltas de informação à ALRAM, que permitem
ocultar matérias essenciais de avaliação política. Na reunião, foi manifestado
pelo Grupo Parlamentar do PS-Madeira preocupações com o seguinte:
