Cafofo vs Albuquerque:
recibos de receção de requerimentos
Caro leitor, ao apresentar um requerimento,
exposição ou reclamação, seja por que via for (eletrónica, entrega direta ou
por carta), o cidadão tem o direito de solicitar à Administração um recibo de
receção[i].
No caso dessa comunicação ser por meios eletrónicos esse recibo deve ser
enviado automaticamente.
A Câmara Municipal do Funchal de Cafofo aplica
diligentemente esta disposição legal, em mensagens de correio eletrónico. Não
tenho a certeza que esse recibo da CMF seja enviado automaticamente tal como a
lei exige[ii]…
mas até agora sempre o enviaram.

