Conclusões do Conselho do Governo 

19 de dezembro de 2019 

O Conselho do Governo, reunido em plenário, tomou as seguintes resoluções: 

- Aprovar a proposta de Decreto Legislativo Regional, a enviar à Assembleia, que define o montante e regulamenta as condições de atribuição do subsídio de lavagem aos trabalhadores do SESARAM, no valor de 43,21 euros, integrados na carreira de assistente operacional e que exerçam as funções de motorista ou condutor de ambulância. 

- Autorizar a celebração de um Acordo de Cooperação entre o Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM e a Fundação Abrigo Nossa Senhora de Fátima, atribuindo para o efeito um apoio financeiro no montante de 65.000,00 € (sessenta e cinco mil euros). A Fundação Abrigo Nossa Senhora de Fátima é uma resposta social que proporciona o acolhimento residencial prolongado a crianças e jovens tendo em vista, a sua integração em contexto sociofamiliar seguro. 2 Presidência 

- Autorizar a celebração de um Protocolo entre o Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM e a Causa Social – Associação para a Promoção da Cidadania, atribuindo para o efeito uma comparticipação financeira no montante total de 170.053,00 € (cento e setenta mil e cinquenta e três euros). A Associação Causa Social – Associação para a Promoção da Cidadania é uma Instituição Particular de Solidariedade Social (IPSS) com abrangência regional, que gere o Lar de Idosos do Porto da Cruz (integra de forma autónoma duas estruturas residenciais para pessoas idosas e um Centro de Dia). 

- Autorizar a celebração de um Acordo de Cooperação, entre o Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM e a Causa Social – Associação para a Promoção da Cidadania, atribuindo para o efeito uma comparticipação financeira de prestação, com a duração de três anos, no montante de 324.225,92 € (trezentos e vinte e quatro mil, duzentos e vinte e cinco euros e dois cêntimos). 

- Autorizar a celebração de um Acordo de Cooperação, na modalidade de Apoio Eventual, entre o Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM e a Fundação Nossa Senhora da Piedade, atribuindo para o efeito um apoio financeiro um apoio financeiro no montante de 40.000,00 € (quarenta mil euros). A Fundação Nossa Senhora da Piedade é uma Instituição Particular de Solidariedade Social que apresenta as seguintes respostas sociais direcionadas para a terceira idade: Lar de Idosos, Centro de Dia e Centro de Convívio. 3 Presidência - Autorizar a celebração de dez Acordos de Cooperação, entre o Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM e as entidades parceiras, atribuindo para o efeito um apoio financeiro no montante total de 316.594,59 € (trezentos e dezasseis mil, quinhentos e noventa e quatro euros e cinquenta e nove cêntimos). É no âmbito do Programa de Emergência Alimentar na Região Autónoma da Madeira (PEA RAM) que tem vindo a ser executado pelo Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM (ISSM, IPRAM), em todos os concelhos da Região e em parceria com Instituições Particulares de Solidariedade Social, que se celebram estes dez acordos de cooperação. O Governo Regional reconhece assim, a importância de manter para o ano de 2020 a execução do referido programa na Região, permitindo garantir às pessoas e famílias, de baixos rendimentos, o acesso a refeições gratuitas ou, em alternativa, a comparticipação na aquisição de géneros alimentares, com utilização de vales ou cartões. 

- Designar como representante da Região na Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, integrada no respetivo Conselho Consultivo, a diretora regional de Economia e Transportes, Isabel Catarina Rodrigues. Na qualidade de membro suplente, decidiu designar Renato Ribeiro Faria, técnico superior da DRET. 

- Aprovar a delegação no Secretário Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural os poderes para aprovar e adjudicar o 4 Presidência remanescente dos trabalhos complementares à “Empreitada de Reabilitação da Lota do Funchal”, à sociedade comercial ETERMAR, pelo preço de 121.828,53€ (cento e vinte e um mil oitocentos e vinte e oito euros e cinquenta e três cêntimos), o que perfaz um valor contratual total de 315.573,48€ (trezentos e quinze mil, quinhentos e setenta e três euros e quarenta e oito cêntimos), a acrescer o IVA à taxa legal em vigor. 

- Adquirir, pelo valor global de 46.371,80 €, uma parcela de terreno necessária à “Construção do Novo Hospital do Funchal”. 

- Expropriar, pelo valor global de 1.749,50 €, uma parcela de terreno necessária à “Reconstrução de Passagens Hidráulicas e Muros de Suporte da ER 110 – Troço Santo António da Serra – Referta. 

- Autorizar tomar de arrendamento o prédio urbano situado na Rua Nova de São Pedro, n.º 26, freguesia da Sé, no concelho do Funchal, e uma unidade destinada a estacionamento automóvel, localizado à Rua dos Aranhas.

Presidência