Voto de protesto apresentado ontem 
pelo Deputado  Gil Canha 
no parlamento regional

Contra a atitude da ministra Ana Paula Vitorino, relativamente à instabilidade das ligações marítimas com a região e sua inabilidade em gerir as recentes greves de estivadores

Como é de conhecimento público, a Região Autónoma da Madeira tem assistido nos últimos tempos a uma grande instabilidade nas suas ligações marítimas com os portos nacionais, não só devido às greves de estivadores, mas também pela política errática, contraditória e pouco consistente da Senhora Ministra, relativamente aos compromissos constitucionais da continuidade territorial.

Aquando da discussão da oportunidade de ligar a Região Autónoma da Madeira ao Continente, por uma via marítima de transporte de passageiros e carga em navio ferry, a Senhora Ministra, em março de 2017, proferiu declarações onde se  manifestava contra essa ligação, inclusivamente, disse na Assembleia da República que o Governo não estava interessado em promover nenhum concurso público para uma ligação marítima de passageiros, entre Lisboa e Funchal, por não ter  viabilidade económica, adiantando que, “Para os passageiros, a continuidade territorial é assegurada pelo transporte aéreo”.

 Na altura, essa postura da senhora ministra provocou grande contestação na região, e mereceu fortes críticas do ex Secretário Regional da Economia, Dr. Eduardo Jesus, que a propósito da alegada falta de viabilidade, disse que a senhora Ministra tinha conduzido mal o processo, pois tinha questionado e consultado os armadores que fazem as ligações para a Madeira sobre o interesse ou não em se restabelecer a linha Ferry, postura, que o sr. Secretário de então considerou “caricata, e mesmo ridícula”, pois é “perguntar a quem está instalado no processo se quer concorrência”. (Agência Lusa, 27/03/2017)

Surpreendentemente, depois de saber que o Governo Regional da Madeira iria financiar a ligação via ferry e que uma empresa dum poderoso grupo económico ligado aos portos nacionais e regionais ganhara o concurso para a linha, a senhora Ministra fez uma mudança de 180º na sua extravagante e esquisita política marítima, e a 17 de julho de 2018, no dia da cerimónia de receção ao ferry “Volcán de Tijarafe”, em Portimão, a Sra. Ministra Ana Vitorino teceu elogiosas palavras aos esforços conjuntos do seu ministério, dos Portos de Sines e do Algarve, Câmara de Portimão, Governo Regional da RAM e Grupo Sousa pelo sucesso alcançado, salientando que a nova ligação ferry assegurará o “Princípio da continuidade territorial” e agora mais  otimista, defendeu que no futuro poder-se-á “estender o serviço para além dos meses de verão (…) e, eventualmente com mais uma ligação semanal”.

Este leva-e-traz ao sabor das ondas do mar da Senhora Ministra, levou o povo madeirense ao desassossego e à dúvida, quanto às verdadeiras intenções da Senhora Ministra numa área de tão vital importância para esta região autónoma, como é o setor marítimo-portuário. Aliás, esta nebulosa de contradições adensou-se recentemente, com uma reportagem publicada no final do passado ano, pela Rádio Televisão Portuguesa, Programa “Sexta às 9”, relatando que a Sra. Ministra Ana Vitorino tinha nomeado em 2016, para Presidente dos Portos de Lisboa, Setúbal e Sines, a ex Secretária de Estado, Lídia Sequeira, sua sócia e gerente da sua empresa de assessoria, consultadoria e formação, a “Transnetwork, Lda.”, o que aponta para uma violação da lei em matéria de incompatibilidades e do dever de imparcialidade dum governante em funções, o que de certa forma inquina a postura equidistante que deve existir entre a Senhora Ministra e o universo de empresas altamente competitivas e poderosas  que orbitam à volta deste setor. 

Tendo em consideração o acima descrito, é do parecer deste Parlamento, que a Senhora Ministra Ana Paula Vitorino tem gerido mal esta problemática marítimo-portuária e de forma parcial e atabalhoada a questão das greves dos estivadores nos nossos portos, o que tem causado graves problemas de abastecimento às duas regiões autónomas.

Assim, no âmbito das suas competências e como órgão máximo representativo do povo da Região Autónoma da Madeira, esta Assembleia Legislativa aprova este voto de protesto.

Funchal, 8 de janeiro de 2019

O deputado não inscrito

Gil da Silva Canha

Nota: Dar conhecimento deste voto, ao Ministério do Mar, todos os Grupos Parlamentares da Assembleia da República, Conselho de Ministros, Exmo. Senhor Presidente da República, Governo Regional da Região Autónoma da Madeira e dos Açores e Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.