Apresentação de iniciativa Parlamentar
sobre a defesa da saúde pública
e do bem-estar animal
O DLR nº 13/2016 aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira que estabelece o fim do abate dos animais de companhia na Região Autónoma da Madeira, determina que concomitantemente se tomem medidas complementares à sua aplicação, nomeadamente a prática da esterilização massiva como forma de prevenção e combate ao abandono e à errância animal, que tem alarmado as populações de algumas localidades da Região.
No entanto, a esterilização como medida obrigatória, na prática tem sido insuficiente, conduzindo mesmo a situações preocupantes de sobrelotação no principal canil municipal e nas associações de protecção animal, que assumem imensas dificuldades em acolher todos os animais, não só por constrangimentos financeiros mas também de limitação do próprio espaço de acolhimento.
A esterilização impõe-se como medida crucial para a eficácia da aplicação do próprio decreto legislativo, e tendo os municípios manifestado alguma dificuldade em levar avante esta medida, provavelmente pelos custos inerentes da mesma, e estando preconizado nos artigos 9º e 10º a sua responsabilidade, o PCP propõe através de um diploma de Projecto Resolução que sejam formalizados acordos e contratos-programa para uma profícua articulação e cooperação entre as instituições municipais e regionais, para que se cumpram procedimentos fulcrais no âmbito da segurança e da saúde públicas, pelas quais ambas são responsáveis.
Muitos dos munícipes que detêm animais não dispõem de meios financeiros para pagar uma esterilização ou outros actos médicos e profilácticos requeridos por lei, e o seu único recurso são os programas e campanhas para esterilização, vacinação e aplicação do microchip levadas a cabo pelos municípios. No entanto, face à manifesta dificuldade para aplicação desta medida, é recomendável que o Governo Regional colabore dotando os municípios e outras instituições particulares de meios e recursos para que se reduzam urgentemente o abandono, a errância e a sobrelotação dos canis municipais, sob pena dos objectivos e a própria sustentabilidade do decreto legislativo nº 13/2016 fracassar.
No seguimento desta proposta, o PCP também deu entrada, hoje, de um pedido de audição parlamentar precisamente a todos os envolvidos nesta matéria, desde entidades governamentais, municipais, e associações de defesa dos animais, para que conjuntamente seja feita a análise da aplicação da lei do não abate de animais na Região, quanto aos seus resultados e para discussão de medidas e soluções que ainda se verifiquem necessárias para a plena concretização da legislação.
Funchal, 16 de Junho de 2017
Pl’O Gabinete de Imprensa do PCP/Madeira
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