Jorge Baptista apresenta queixa contra Filipe Sousa

JPP viola a Constituição, sonegando informação sobre gestão dos dinheiros públicos de Santa Cruz

1.       O vereador do PSD na Câmara Municipal de Santa Cruz, Jorge Baptista, apresentou uma queixa contra o executivo do JPP, junto da Comissão de Acesso a Documentos Administrativos (CADA).

 2.       Em causa está a constante sonegação de informação sobre a gestão dos dinheiros públicos do município. 

3.       Em causa está a não disponibilização da totalidade da informação requerida no dia 7 de junho de 2017 pelo PSD ao Presidente da CMSC, sobre a relação de todos os processos judiciais em curso em que o Município é Réu/demandado, bem como a informação sobre os valores já gastos em custas e honorários de processos que se encontram em Tribunal de Primeira Instância e de processos que estão em recurso.

4.       Uma situação inadmissível que revela falta de transparência e uma violação constante do direito constitucional que assiste aos eleitos locais de acederem a todo e qualquer processo da autarquia.

5.       O desrespeito e o desprezo pela Constituição, por parte do executivo do JPP, acontecem não apenas com as solicitações de informações por parte dos vereadores e deputados municipais do PSD, mas também com as solicitações de informações por parte de deputados municipais dissidentes do JPP.

6.       O JPP que diariamente acusa de forma atroz a falta de transparência de entidades públicas governamentais, deveria olhar para a sua própria casa e disponibilizar em tempo útil e dentro prazo legal (máximo 10 dias úteis) toda a informação que lhe é requerida.

Os autarcas PSD Santa Cruz