DILIGÊNCIAS JUNTO DO MP                                                               

Comunicado

 

A Cosmos - Associação de Defesa do Ambiente e Qualidade de Vida, vem por este meio informar o vosso meio de comunicação social que ontem, sexta feira, dia 18 de dezembro, solicitou ao Exmo. Senhor Procurador do MP, junto do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, Dr. Pedro Serra, que declare ilegal o Plano de Ordenamento para a Aquicultura Marinha da Região Autónoma da Madeira (POAMAR), e consequentemente, declare sem efeito legal, qualquer concessão atribuída a privados para a exploração e funcionamento de unidades de aquicultura marítima na região, especialmente pelas seguintes razões:

1.  Nada foi encontrado, nada nos foi entregue, ou seja, este Plano de Ordenamento não cumpre minimamente os procedimentos de elaboração, acompanhamento, discussão pública e aprovação regulados pela Lei nº 17/2014 de 10 de abril.

2.   Não cumpre em nenhum ponto o Decreto Lei nº 38/2015, que define o regime jurídico aplicável à elaboração, aprovação, alteração, revisão e suspensão dos instrumentos de ordenamento do espaço marítimo nacional.

3.  O POAMAR por ser considerado um Plano de afetação deveria ter cumprido o regulamentado pelo Decreto Lei nº 38/2015, nomeadamente tudo o definido na Secção III desde o artigo 20º (Conteúdo material) e 21º (Conteúdo documental). Não foi elaborado os estudos de impactes ambientais exigidos pelo artigo 23º, nem foi sujeito a qualquer participação pública exigida no artigo 25º nomeadamente no que se refere ao período de discussão pública.

4.   Apenas existe a Resolução do Governo Regional – nº1025/2016 de 22-12-2016, publicada no JORAM – I serie nº227 de 28 de dezembro de 2016, a aprovar o POAMAR publicando um pequeno texto de duas folhas, uns pequenos mapas sem qualquer estudo de base, justificação ou rigor que se exige a um Plano de Ordenamento do espaço marítimo definido e regulado pelo Decreto Lei nº 38/2015.

Finalmente, esta Associação também apresentou algumas ilegalidades detetadas num bloco em construção na Rua Dr. Pita (em frente ao Campo de Futebol) e também alertou o Exmo. Sr.  Magistrado para o caso da suspensão do PUA (Plano de Urbanização do Amparo), em que existe uma declaração em ata de uma deputada municipal, em que essa suspensão nunca poderá ser utilizada para viabilizar o denominado empreendimento imobiliário, “Dubai da Madeira”, na zona da Ajuda, pois as justificações apresentadas neste órgão de poder autárquico para essa suspensão, foram para outros fins que não aquele. 

Funchal, 19 de dezembro de 2020 

O Presidente da Direção 

Dionísio Andrade