A responsabilidade disciplinar dos pareceres

Estimado leitor, nesta publicação irá descobrir que os pareceres emitidos contra a lei também não são infrações disciplinares, e em seguida emitirei a minha opinião sobre as consequências deste “facto”.

Antes de mais explico a importância dos pareceres na função pública. Muitos actos administrativos, se não todos, baseiam-se em pareceres, como por exemplo, o licenciamento de obras e atividades, a abertura de concursos de aquisição de: bens, serviços, obras e pessoal, o apoio a empresas e cidadãos, as contraordenações …

O caso prático

Um jurista da Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Europeus (SRAPE) emitiu “pareceres” contrários à lei vigente que foram seguidos pelos superiores hierárquicos. Na verdade, na minha opinião, aquilo não são bem pareceres, pois uns rabiscos escritos sobre um requerimento ou ofício não é um parecer[i].

Com base em situações que foram publicadas aqui neste blog no ano passado, foi apresentada uma participação disciplinar contra o supracitado jurista–funcionário público.

A decisão do gabinete do secretário regional da SRAPE foi de não instaurar processo disciplinar[ii], com o seguinte argumento:

“A discordância relativamente a pareceres jurídicos que conduziram à prática de determinados atos, com os quais o ora participante discordou deveria ter levado, eventualmente, a um recurso jurisdicional e não a uma participação disciplinar (…)” 

Começo por dizer o seguinte: um dos chamados “pareceres” do acusado foi declarar, por várias vezes, que não havia recurso da decisão de despacho liminar (i.e., não instaurar um procedimento disciplinar) de uma participação disciplinar[iii]. Então, o recurso jurisdicional foi tentado, mas impedido com base no parecer do acusado…

Mais ainda, tal como os leitores se podem lembrar, os recursos apresentados foram para alterar decisões e não para alterar pareceres[iv], ao contrário do declarado no parecer da jurista da Direção de Serviços Jurídicos da SRAPE no qual se baseia o despacho liminar[v].

O denunciante apresentou recurso hierárquico dessa decisão, com o seguinte argumento:

“Pelo artigo 186º da LTFP, é infração disciplinar:

·           dar informação errada ao superior hierárquico (alinea a),

·           demonstrar desconhecimento de normas essenciais reguladoras do serviço, do qual haja resultado prejuízos para o órgão ou serviço ou para terceiros (alínea d),

·           dispensar tratamento de favor a determinada entidade, singular ou coletiva (alínea e);

·           e violar com culpa grave ou dolo, o dever de imparcialidade no exercício das funções (alinea f).”

Se a emissão de pareceres com falsidades não é infração disciplinar, então nenhuma das supracitadas infrações disciplinares o é, se feitas através de um parecer.

O senhor Secretário Regional[vi] decidiu manter a decisão de não instaurar um procedimento disciplinar, com base no argumento de que os “pareceres técnicos, não vinculativos, por si sós não representam quaisquer infrações disciplinares”.

Consequências

De acordo com a Magistrada do Ministério Público Isabel Maria Fernandes Dias, não é crime o superior hierárquico direto não instaurar um procedimento disciplinar a um funcionário que, com o seu conhecimento, tenha cometido uma infração disciplinar. Em face do exposto, os superiores hierárquicos podem decidir a seu bel-prazer.

Devido à situação relatada nesta publicação, não é infração disciplinar um funcionário emitir um parecer violando a lei vigente.

Em face do exposto, o que mais beneficia um funcionário público é cumprir com as ordens (legais e ilegais) dos superiores hierárquicos, e o que mais pode prejudicar um funcionário público é não as cumprir, mesmo que esteja a agir de acordo com o estipulado na lei.

Conclusão

1.       Os superiores hierárquicos da função pública podem estabelecer um regime de impunidade disciplinar a subordinados;

2.       Só tem direito a autorizações ou licenças emitidas pelo Estado quem os superiores hierárquicos desejam, ou pelo menos não se oponham;

3.       Só tem direito a apoio do Estado quem os superiores hierárquicos desejam;

4.       E vice-versa, os superiores hierárquicos podem a seu bel-prazer prejudicar cidadãos e funcionários, emitindo pareceres contra a lei e impondo aos funcionários por si dirigidos a emissão de pareceres contra a lei.

Se é num Regime destes que quer viver, vote PSD-M! Vote no Albuquerque! Vote na Rubina! Vote naqueles que não se importam de “dar a cara” por quem cria situações destas!

Eu, O Santo

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[i] Vide Código do Procedimento Administrativo. Artigo 92º, 151º e, 152º.

[ii] Processo 1.19.0017 da SRAPE.

[iii] O Código do Procedimento Administrativo estabelece que existe sempre o direito de reclamação e de recurso hierárquico. Mais ainda se o pedido estava mal formulado, pelo ponto 2 do artigo 102º (…) os órgãos e agentes administrativos procurar suprir oficiosamente as deficiências dos requerimentos, de modo a evitar que os interessados sofram prejuízos por virtude de simples irregularidades ou de mera imperfeição na formulação dos seus pedidos.” e artigo 11º do CPA : princípio da colaboração com os particulares.

[iv] Houve uma excepção, que foi claramente um erro.

[v] Note-se: uma jurista emitiu parecer a alegar que os pareceres jurídicos não são passíveis de constituir infrações disciplinares, pelo que é abrangida pelo teor do seu parecer. Para mim, considero que esta situação é uma das causas de impedimento.

Artigo 69º Casos de impedimento, Secção III Garantias de Imparcialidade do CPA

“(…), os titulares de órgãos da Administração Pública e os respetivos agents(…), não podem intervir em procedimento administrativo (…), nos seguintes casos:

a) Quando nele tenham interesse, por si, (…);”

[vi] Note-se que afinal existe direito de recurso de despachos liminares ao contrário do alegado pelo acusado.