Economia/Finanças

MIGUEL DE SOUSA EM DEFESA DO CENTRO INTERNACIONAL DE NEGÓCIOS

Vice do Parlamento e barão social-democrata envia um alerta para mais de mil personalidades nacionais

Recebemos do Dr. Miguel de Sousa, esta quarta-feira, uma cópia do documento que o antigo vice-presidente do governo regional acaba de fazer chegar ao País com alertas sobre a Zona Franca da Madeira. Inconformado com a "condenação ao fracasso" da ZFM, por 'sentença' do governo anterior e do presente Prçamento do Estado, Miguel de Sousa faz comparações com idênticas situações noutras zonas do Globo e propõe medidas para salvar a Madeira económico-financeiramente através do CINM, a partir de um entendimento sério entre Lisboa e o Funchal.

Reproduzimos na íntegra o documento que nos enviou o Dr. Miguel de Sousa, que agradecemos.

Eis o texto:

Funchal, Setembro 2012

Assunto: Por um Pacto Fiscal entre o Estado e a Madeira

Exmº(ª) Senhor(a),

O CINM - Centro Internacional de Negócios da Madeira, também conhecido por Zona Franca da Madeira (ZFM) revela-se oportunidade ímpar e insubstituível no presente e futuro da vida económica, financeira e social da Região Autónoma da Madeira.

Para tal entendimento torna-se indispensável conhecer os factos.

Comecemos pelo número de empresas registadas em diversos territórios e países da Europa com regimes fiscais flexíveis.

- Malta, cujo regime especial nasceu ao mesmo tempo que o CINM, tem 51.000 empresas registadas;

- Chipre tem 55.465;

- Holanda tem 36.810;

- Jersey tem 32.000;

- Isle of Man tem 29.000;

- Guernsey tem 18.000;

-Luxemburgo tem 16.320.

Isto quer dizer que a Madeira, se o CINM funcionasse com normalidade numa base competitiva, poderia esperar ter agora, depois de 25 anos de promoção, 20.000 empresas registadas. 2

Se considerarmos que já teve 6.000 empresas registadas, que esperávamos viessem agora a pagar, de IRC, 250/300 milhões de euros (M€), percebemos que com 20.000 empresas registadas a receita seria de 1.000 M€.

Como exemplo, temos o Luxemburgo, cujas 16.320 empresas, em 2010, proporcionaram uma receita fiscal de 2.600 M€ e representaram 47 % do PIB.

Há ainda a acrescentar que se arrecadariam na Madeira, em sede de IVA, uns adicionais 200 ou 300 M€.

Vale a pena lembrar que a Madeira arrecadou, em 2011, uns ridículos 72 M€ de IRC, 266 M€ de IVA, para um total de receitas fiscais de menos de 700 M€ (667,2 M€).

A termos 30.000 empresas registadas, o que poderia muito bem acontecer como vimos nos casos europeus citados, as receitas subiriam para uns inimagináveis 1.500 M€ de IRC e 300/400 M€ de IVA.

Fazendo cálculo por números cautelosos - ou sejam 20.000 empresas - teríamos uma receita fiscal anual total de 2.000 M€ (1.000 M€ de IRC + 300 M€ de IVA + 700 M€ das receitas actuais), em vez dos actuais míseros 667 M€.

Esses 2.000 M€ pagariam tanto a totalidade da despesa corrente da Madeira em 2011 (956 M€ segundo a Conta da RAM para esse ano, incluindo os juros da divida pública regional), como suportariam os 1.555 M€ para as idênticas despesas previstas para 2012.

Acontece que a Madeira arrecadou ainda, em 2011, 410 M€ de receita não fiscal.

Mesmo com o peso da dívida pública regional, a Madeira ainda teria tido disponibilidades financeiras para investimento público de 1.044 M€ em 2011 e 855 M€ em 2012.

Ou seja: anualmente pagávamos o nosso orçamento corrente, pagávamos a dívida - até podíamos não pagar impostos (667 M€) - e ainda sobrava para investimento.

Só que, com um CINM competitivo, a Madeira não teria qualquer dívida pública.

E veja-se o absurdo de a Madeira ter previsto, em 2012, receber 1.000 M€ do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro, quando tal não seria necessário, e bem poderia ajudar as contas do Estado.

Não há tanto em Singapura!

De uma receita fiscal anual per capita de 2.500 € passaríamos para uma de 7.500 €, enquanto o Continente teria 3.200 € per capita. (Açores 1.800 €).

É importante que se diga que as empresas que procuram regimes fiscais favoráveis só se mantêm enquanto os mesmos perduram. O exemplo é a actual fuga da Madeira para outras praças. Perdem-se as empresas, perdem-se as receitas fiscais. 3

Estamos assistindo ao escândalo da Áustria estar a oferecer uma taxa de IRC de 5,5 % às empresas que se deslocam da Madeira, bem como Malta ter aceite outras tantas.

O Embaixador do Luxemburgo em Lisboa, esteve no Funchal procurando conhecer as empresas registadas no CINM para efeitos da sua captação.

Também é indispensável destruir a falácia que o CINM leva à concessão de enormes benefícios fiscais, quando estes só existem se houver receita fiscal, que acaba com a deslocalização das empresas para outras praças e consequente perda total dessa receita.

No emprego verificam-se iguais e importantes benefícios.

São os seguintes os empregos qualificados no âmbito dos Centros:

Malta (18.000), Jersey (12.000), Isle of Man (9.000) e Guernsey (7.000).

São novos empregos e mais IRS.

Não podemos ainda esquecer a dinâmica que proporcionaria ao sector imobiliário (escritórios e habitações), hotelaria, restauração, profissões liberais, serviços diversos, etc.

É absurdo aceitarmos substituir um nível de vida próspero por outro de dificuldades, incertezas e mesmo de pobreza para muitos.

Porque a Madeira e o Porto Santo não têm outras oportunidades conhecidas de desenvolvimento económico e social. O turismo está esgotado e sujeito a concorrência feroz. Os demais sectores da actividade económica são de reduzida expressão.

Como então conformar-se que o Estado recuse proporcionar os factores de competitividade ao CINM, criado por lei nacional de 1980?

E os incalculáveis prejuízos, ao longo de 30 anos, causados com tantos e inultrapassáveis obstáculos?

Porque não pode a Madeira desenvolver sistema igual aos demais existentes na Europa? Certamente que esta não é uma dificuldade, já que a nós tem de ser autorizado o que se aceita para outros iguais. A não ser assim, estará em causa a nossa integração europeia.

Alguém acredita que Luxemburgo, Holanda, Áustria, Malta, Chipre, etc., serão proibidos de manter a sua maior fonte de riqueza?

Resta obter a concordância do Estado ou suprir a insuficiente Autonomia. Uma delas verifica-se indispensável. A qualquer custo.

Reclamamos, por urgente e inadiável, um “Pacto Fiscal” entre o Estado e a Madeira. 4

Não podemos aceitar a 'imposição nacional' de sermos pobres, destino incontornável desde que o governo nacional anterior e o presente Orçamento de Estado condenaram o CINM ao fracasso.

Aceitamos responsabilidade total sobre as nossas despesas, mas exigimos liberdade e competência para determinarmos sobre as nossas receitas.

Continuando portugueses às nossas próprias expensas e acabando com esse abominável epíteto de que a Madeira vive à custa do Continente. Perversamente nunca desmentido por qualquer governante central.

Agradecendo a atenção e apoio de V. Exa, apresento respeitosos cumprimentos,

(Ass.) Miguel de Sousa

PS: Esta carta é enviada para mais de mil personalidades nacionais