RICARDO VIEIRA DIZ QUE VEREADORES

NÃO PODEM DEVOLVER PELOUROS

MAS BALTASAR AGUIAR ENTENDE O CONTRÁRIO

O Dr. Ricardo Vieira sustenta, a respeito da crise na CMF, que os vereadores são obrigados a gerir os pelouros que receberam do presidente. E que, caso insistam em os devolver, podem ser destituídos.

Em resposta que recebemos há pouco, o Dr. Baltasar Aguiar apresenta opinião contrária: "A renúncia aos pelouros não é susceptível da perda de mandato."

Uma questão jurídica oportuna pleiteada pelo ex-líder do PP Ricardo Vieira e pelo actual presidente do PND Baltasar Aguiar, ambos advogados.  

  

As declarações do antigo dirigente centrista ao DN de hoje (com a devida vénia):

RICARDO VEIRA: Vereadores não podem ‘devolver’ pelouros delegados pelo presidente

“Ao contrário do que tem sido noticiado os vereadores não podem pôr os pelouros nas mãos do Presidente da Câmara.” A opinião é de Ricardo Vieira, advogado e ex-vereador.

“O sistema político dos Municípios é diferente dos Governos porque a Câmara é eleita directamente. Essa legitimidade directa dá automaticamente ao primeiro candidato da lista, o lugar de presidente de Câmara a quem a lei confia competências e a Câmara no colectivo pode delegar outras. É um sistema presidencialista onde até as Assembleias Municipais não podem destituir as Câmaras.”

O antigo líder do CDS diz que a delegação de competências é um acto unilateral do presidente e que não depende de aceitação. “Se os vereadores não quiserem ou não puderem exercer essas competências têm apenas um de dois caminhos: ou renunciam ao mandato, ou não cumprem com a delegação que lhes foi dada pelo Presidente, arriscando-se a que, por sucessivos incumprimentos, possam ser sujeitos a procedimento de destituição ou perda de mandato. O que não é possível é o vereador ‘devolver’ as competências que recebeu.”

Ricardo Vieira acrescenta ser “falso que juridicamente o Presidente da Câmara fique amarrado aos vereadores que fazem parte do elenco camarário. A ideia da lei é exactamente a contrária: os vereadores é que estão “amarrados” ao Presidente que é livre de lhes delegar poderes e confiar pelouros. Se é verdade que o desentendimento entre o Presidente e os vereadores, eleitos na mesma lista candidata para o executivo camarário, é grave, juridicamente essa matéria resolve–se com a prevalência da vontade do Presidente que não está amarrado aos desejos ou interesses dos vereadores.

Argumentação de Baltasar Aguiar a rebater o ponto de vista de Ricardo Vieira:

Baltasar Gonçalves de Aguiar, Advogado, com cédula profissional 109M e escritório na Rua 31 de Janeiro, n.º 13-A, 4.º andar, na cidade do Funchal, tendo tido agora conhecimento da opinião jurídica divulgada no DN de hoje, pelo seu muito Ilustre e Estimado Colega Dr. Ricardo Vieira, a propósito da possibilidade dos vereadores eleitos poderem ou não renunciar aos pelouros que lhe foram conferidos pelo Presidente da Câmara, discordando radicalmente de tal opinião jurídica, vem dizer o seguinte:

1. O Presidente da Câmara e todos os vereadores são eleitos numa eleição única, pelo que têm a mesma legitimidade eleitoral.

2. Em termos de legitimidade eleitoral, o Presidente da Câmara não é mais nem menos do que qualquer dos demais dos vereadores eleitos da Câmara.

3. No entanto, o Presidente tem um conjunto de competências próprias que, nos termos de lei habilitante, poderá, querendo, delegar em um, apenas em alguns ou em todos os demais vereadores eleitos – trata-se da vulgarmente designada distribuição de pelouros.

4. A distribuição de pelouros consubstancia um acto de delegação de competências, entre titulares de cargos políticos com a mesma legitimidade democrática, como claramente resulta do art.º 36.º da Lei 75/2013 de 12 de Setembro.

5. Como delegação de competências que é, a vulgarmente designada distribuição de pelouros não é um acto imperial do Sr. Presidente da Câmara e carece de aceitação, expressa ou tácita, do vereador ou vereadores a quem foram delegadas competências ou distribuídos pelouros pelo Sr. Presidente.

6. O Sr. Presidente pode a todo o momento revogar, nos termos que entender convenientes, a delegação de competências feita, e, por isso, não se pode questionar a legalidade da retirada de pelouros do Sr. Presidente da CMF ao vereador eleito Gil Canha, que, com isso, não perdeu o mandato, perdeu apenas as competências antes delegadas.

7. Os vereadores tendo, como se disse, o direito de aceitarem ou recusarem a delegação de competências do Sr. Presidente, têm ainda o direito - que ninguém lhes pode retirar, nem muito menos o meu muito Ilustre e Estimado Colega Dr. Ricardo Vieira – de, a todo o momento, renunciarem às competências delegadas ou pelouros distribuídos, especialmente se perderam a confiança no Presidente da Câmara, autor da delegação de poderes.

8. Tal renúncia aos pelouros não constitui, como defende o meu muito Ilustre e Estimado Colega Dr. Ricardo Vieira, qualquer incumprimento susceptível de procedimento de perda de mandato.

9. Os únicos fundamentos para a perda de mandato dos vereadores eleitos são os constantes do art.º 8.º do Regime de Tutela Administrativa (Lei n.º 27/96 de 1 de Agosto), do qual não consta a renúncia a pelouros e cuja atenta leitura recomendo ao meu dito Ilustre Colega.

10. Este vem sendo o entendimento unânime da Doutrina e da Jurisprudência e, aliás, tem sido a prática assumida por todas as Câmara Nacionais desde a implantação do regime democrático em Portugal.

11. A título meramente exemplificativo, recordo um caso que conheço e que o referido Ilustre Colega não pode ignorar (até pelas funções político-partidárias regionais e nacionais que então exercia): a renúncia, no ano de 1992, pelos vereadores do CDS da Câmara Municipal de Lisboa aos pelouros e competências delegados pelo então Presidente dessa Câmara, o Exmo. Senhor Dr. Jorge Sampaio, que, corroborando o entendimento acima referido, como extraordinário jurista e exemplar e reconhecido democrata que é, então não questionou a legitimidade daqueles vereadores do CDS, que continuaram a exercer o seu mandato vereadores sem pelouro.

Funchal, 13.05.2015 

O Advogado: 

BALTASAR GONÇALVES DE AGUIAR