MADEIRA NOVA

Com agradecimentos ao 'Público' e ao nosso companheiro Tolentino de Nóbrega, reproduzimos a reportagem e o editorial de hoje naquele jornal sobre a questão 'swaps' na Madeira, que o Continente, com receio das línguas verrinosas, finge não ter visto.  

Swaps subscritos pelo Governo e empresas da Madeira sem controlo

Por Tolentino de Nóbrega

PÚBLICO 24/09/2013

Oposição sublinha que acções do governo de Alberto João Jardim ficam à "margem da acção fiscalizadora dos deputados" DANIEL ROCHA

Só as perdas potenciais dos dez derivados vendidos pelo Santander aumentaram 20%, para 116 milhões, em apenas quatro meses. Nem Assembleia da República nem parlamento regional estão a fiscalizar

Os 26 contratos swap celebrados pelo Governo e por empresas públicas da Madeira não estão a ser fiscalizados nem pela Assembleia da República nem pelo parlamento regional, apesar de as perdas potenciais dos derivados que ainda estão activos continuarem a aumentar.

Em São Bento, ficaram excluídos do âmbito do inquérito, alegadamente por serem competência regional. No Funchal, o PSD inviabilizou as iniciativas de controlo da acção governativa apresentadas pelo PS e pelo CDS. "A região parece que não faz parte de Portugal. Estamos perante um país e dois sistemas", lamenta Carlos Pereira, líder parlamentar do PS na Madeira, indignado com o facto de os contratos swap celebrados pelo governo madeirense passarem "incólumes e à margem da acção fiscalizadora dos deputados". Jardim "continua a passear sob chuva, imune e impune, sem se molhar", conclui o deputado.

A exclusão dos contratos da Madeira do âmbito do inquérito parlamentar em curso na Assembleia da República resulta de um consenso entre os partidos, revelou ao PÚBLICO o presidente da comissão eventual de inquérito, Jorge Lacão. Segundo esse entendimento, "não cabem nas competências do parlamento nacional a fiscalização dos actos praticados pelos governos das regiões autónomas", declarou o deputado socialista, lembrando que tem sido esse o procedimento noutras situações.

No entanto, confrontado com a eventualidade de os contratos celebrados pela Madeira virem a ter impacto nas contas públicas nacionais, Lacão admitiu que esta questão possa vir a ser abordada pela comissão de inquérito, caso seja suscitada pelos partidos. Quando, por duas vezes, o PS e o CDS requereram na assembleia regional a abertura de um inquérito, a maioria absoluta do PSD chumbou as iniciativas. Para saber "se as perdas potenciais existentes não têm mão criminosa", os socialistas recorreram depois à Procuradoria-Geral da República, que enviou o pedido de investigação ao DCIAP, onde está também em análise a ocultação de dívidas regionais.

Segundo o parecer jurídico da sociedade de advogados Cardigos, incluído no relatório confidencial enviado pelo Instituto de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública (IGCP) ao Governo da República, a Região Autónoma da Madeira e as entidades do seu sector empresarial público "não tinham qualquer poder de autoridade" para a "celebração de contratos de derivados com intuito especulativo". "Verificada a falta de capacidade" jurídica, o parecer conclui pelo "desvalor aplicável a estes contratos, isto é, nulidade ou anulabilidade" dos referidos actos especulativos que "ultrapassam o objecto social das respectivas sociedades, violando, por conseguinte, limites legais e estatutários" das pessoas colectivas de direito privado.
Esta "situação de incapacidade para a prática dos respectivos actos consubstancia a violação de normas jurídicas imperativas, sendo, por isso, estes actos nulos", frisa o citado parecer entregue ao IGCP em Setembro de 2012. E adianta que "a nulidade dos respectivos contratos pode ser arguida a todo o tempo por qualquer interessado e implica a destruição retroactiva de todos os seus efeitos, nomeadamente a restituição de tudo o que tiver sido prestado ao abrigo do negócio jurídico nulo".

O IGCP, questionado pelo PÚBLICO sobre a renegociação ou pedido de nulidade dos contratos e poupanças resultantes, remeteu o esclarecimento para o Governo da Madeira. Por seu turno, a Secretaria Regional das Finanças apenas adiantou que "a renegociação ainda não está terminada". De acordo com o Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Madeira, datado de 27 de Janeiro de 2012, aquele instituto é responsável pela organização da emissão e acompanhamento da gestão da dívida pública desta região, bem como pela gestão das operações de derivados do seu governo e das empresas públicas reclassificadas.

Os 26 contratos de swaps assinados pela Madeira entre 2006 e 2011, e que foram analisados pelo IGCP, apresentavam perdas potenciais superiores a 175,8 milhões em Abril de 2013. Este valor corresponde a 5,9% dos três mil milhões de euros de risco de prejuízo acumulado pelas transacções feitas pelas empresas públicas do continente, apesar de o arquipélago representar 2,5% da população nacional.

Da lista dos derivados contratados por esta região autónoma ou pelo seu sector público empresarial, 21 contratos de cobertura de risco estão ainda activos. As outras cinco transacções de cobertura simples do risco de taxa de juro (tecnicamente designadas por vanilla e que diziam respeito às parcerias público-privadas rodoviárias) encontravam-se vencidas no final do ano passado.

Dos 19 swaps celebrados por empresas públicas madeirenses, a maioria (dez) pertence às cinco sociedades de desenvolvimento, sendo que as perdas globais atingiram 116,5 milhões até Abril. A Administração dos Portos e o Serviço Regional de Saúde assinaram três cada, seguindo-se a Valor Ambiente, a Empresa de Electricidade e o Instituto de Habitação, todos com um. Os restantes dois swaps foram contratados pelo próprio governo madeirense, fazendo um deles (com perdas de 18,4 milhões) parte das seis transacções efectuadas já depois do pedido de resgate de Portugal.

Santander com mais swaps

O Santander é o banco com mais contratos de cobertura de risco activos na Madeira, com um valor de mercado negativo de 115,8 milhões de euros, revelou o IGCP no documento enviado em Agosto à Assembleia da República, em resposta a uma pergunta do deputado Rui Barreto, do CDS. A maior perda potencial, no valor de 38,7 milhões, estava associada a um contrato entre este banco e a Sociedade Metropolitana de Desenvolvimento, celebrado em Maio de 2011, um mês depois de Portugal pedir a assistência internacional.

Os contratos comercializados pelo Santander são os únicos em que é possível apurar o risco que comportavam, já que nos documentos que o IGCP enviou ao Parlamento no Verão, não classificava os swaps da Madeira em função da complexidade. Aliás, até agora não se conhece quantos dos 26 derivados subscritos eram ou não especulativos (swaps que não se destinavam apenas a cobrir o risco de variação da taxa de juro).

Só um anexo ao relatório que o organismo entregou ao Governo em Janeiro permite determinar, em parte, o nível de complexidade. Numa tabela dedicada aos contratos firmados pelo banco, especifica-se que cinco dos dez swaps vendidos atingiram o nível seis de risco (numa escala de um a oito, em que o oito é o grau de maior risco). Os restantes ficaram-se pelos patamares um e dois.

Tendo em conta os dados reportados pelo IGCP em Agosto, conclui-se que as perdas potenciais têm vindo a agravar-se substancialmente. Entre Dezembro e Abril, os swaps subscritos junto do Santander aumentaram em quase 20 milhões de euros o risco de prejuízo (passando de 96,7 para 116,5 milhões de euros). Trata-se de um agravamento de 20% em apenas quatro meses. No entanto, o banco que sempre preocupou mais o IGCP em relação aos instrumentos contratados pela Madeira foi o Royal Bank of Scotland. Este banco estava a pressionar o reembolso antecipado de um derivado com um valor negativo de 20 milhões de euros, contratado com o governo de Alberto João Jardim. com Raquel Almeida Correia

Perdas potenciais

com swaps

        (a 31/12/2012, em milhões de euros)

Soc. Metropolitana             -44,4

Soc. Ponta Oeste                -34,3

Reg. Aut. Madeira               -18,4

Soc. Norte                            -18,4                                     

Ad. Portos                             -17,4

Serv. Saúde                          -12,9

Soc. Porto Santo                  -10,2

E. Electricidade                    -9,7

Madeira Parques                 -9,2

Inst. Habitação                     -0,5

Valor Ambiente                   -0,4

                                          _____

TOTAL               -175,8

Editorial (Público)

Há swaps à solta na região da Madeira

Por inércia ou falta de vontade, ninguém está a fiscalizar o problema dos swaps no arquipélago
Oque se passou no continente com as empresas públicas que subscreveram swaps tóxicos também se passou na Madeira. Os 26 contratos swap celebrados entre 2006 e 2011 pelo Governo e por empresas públicas madeirenses estavam a registar, em Abril deste ano, perdas potenciais de 175 milhões. Mas ao contrário do que se passou no continente, na Madeira não rolaram cabeças, não caíram secretários de Estado, não foram demitidos gestores públicos e ninguém parece está à procura de responsáveis. E pior: aparentemente ninguém está a fiscalizar (nem a Assembleia da República nem o parlamento regional) ou a tentar renegociar os tais contratos, sendo que alguns deles têm níveis de complexidade e de risco que poderão, mais tarde ou mais cedo, transformar-se em bombas-relógio para as contas públicas.

Os deputados da comissão de inquérito no continente dizem que a fiscalização não cabe nas competências do Parlamento nacional. No Funchal, quando, por duas vezes, o PS e o CDS requereram a abertura de um inquérito, a maioria do PSD chumbou. Já o IGCP remete os esclarecimentos do caso para o Governo da Madeira. E a posição da Secretaria Regional das Finanças é vaga.
Enquanto dura este jogo do passa-a-culpa, os swaps na Madeira continuam a acumular prejuízos. Só as perdas potenciais dos dez derivados vendidos pelo Santander na Madeira aumentaram 20% em apenas quatro meses. Os Governos, central e regional, têm a obrigação de tratar a questão dos swaps na Madeira com o mesmo nível de escrutínio face ao que está a ser feito no continente. Ainda todos se lembrarão do susto (e do custo) que foi quando, há precisamente dois anos, o INE e o Banco de Portugal denunciaram a existência de um buraco superior a mil milhões de euros escondido nas contas públicas da Madeira. No caso dos swaps ainda vamos a tempo de evitar um mal maior.

Sobe e desce

Alberto João Jardim

Enquanto o país e a

AR se debruçam sobre 

os contratos swap celebrados 
por empresas

públicas, a Madeira fica à

margem em relação aos

contratos semelhantes feitos

pelo Governo e empresas

públicas regionais. A AR não

fiscaliza porque os partidos

entenderam que ultrapassaria

a autonomia regional e o

parlamento regional não está

a fiscalizar porque o

PSD local, liderado

por Jardim, tem

chumbado a abertura

de inquéritos.