OPINIÃO

JUÍZES, SOMOS TODOS

Nos Estados de Direito, a Constituição é a base com os seus três Poderes – Legislativo, Judicial, Executivo. Às diversas Instituições do Estado devemos respeito e exigimos dignidade.

Um dos primeiros incidentes, após a aprovação da Constituição e 1976, sobre o qual o Poder Judicial foi chamado a pronunciar-se, foi o de uma lei emanada da AR. Ela reduzia o vencimento do Gen. Eanes. Promulgada a lei o PR envio-a para o Tribunal que a declarou nula. Legitimada a sua posição, prescindiu de receber. Encerrado o litígio, respeitou-se o Tribunal dignificou-se a AR e a Presidência da República. 

A Liberdade trouxe dois aspectos fatais para a perda de dignidade e respeitabilidade das Instituições do Estado: excessos de linguagem; uso da comunicação social para passar mensagens políticas. Os Tribunais foram usados, por alguns eleitos, como órgãos amedrontadores de cidadãos. Empresas da Comunicação Social e Jornalistas sabem-no bem. Num caso mediático ocorrido nesta terra – julgamento do Brasileiro Frederico Cunha – a campanha na opinião pública, com pressão sobre o Tribunal – levou a que ainda hoje estejam no ar dúvidas sobre a qualidade da sentença, apesar do processo já ser público e ter feito a via-sacra dos Tribunais que a confirmaram em todas as instâncias. Desrespeitou-se o Tribunal, deixando pairar a dúvida, até hoje. 

Tivemos 1ºs Ministros que elegeram os Tribunais como “Força de Bloqueio”. Alguém se recorda do número de vezes em que a TV nos deu imagens de gente licenciada em direito, exercendo advocacia e acumulando essa condição com a de deputado e dirigente político, à porta de um Tribunal, tentando influenciar a opinião pública a favor do acusado seu correligionário de partido? Estes casos são os mais graves no desprestígio de tudo e todos. Avilta-se o tribunal, desrespeita-se a AR e a militância partidária causa escárnio. 

A pessoa do acusado é importante. Um autarca não tem, na comunicação social, o destaque de um ex-1º Ministro. Essa foi a cereja no topo do bolo. A discrição que deve pautar o comportamento de quem serve o Estado, sem que seja escrutinado pelos votos, quebrou-se com a exposição a que se submeteu o Juiz Carlos Alexandre. Devia ter estado calado, e por isso, merece ser castigado. 

Todos achamos que os Tribunais não funcionam. Aos partidos, “patrões dos deputados”, pede-se-lhes que parem com isto. Não se escondam, conforme lhes der jeito, nas investigações persecutórias, ou procrastinando, com ajuda dos advogados, os processos até à desejada prescrição. Legislem e saibam interpretar a lei. Lembram-se daquela lei, sobre mandatos nas autarquias, em que a AR pediu ao Tribunal para interpretar o conteúdo daquilo que os Srs. Deputados haviam votado? Terá sido ignorância ou medo? 

Que tal não votar até que os partidos, e “seus assalariados”, nos tragam, para discussão, um pacto para a Justiça? Ele seria o tema da campanha, com a promessa de transformá-lo em lei na legislatura imediata.

Gaudêncio Figueira