ORÇAMENTO

'Pancadas' propostas pelo governo 
- Madeira também 'leva'

[Texto Lusa/Público]

Os Açores e a Madeira vão ver reduzidas em 335 milhões de euros as transferências do Orçamento do Estado e Fundo de Coesão até 2015 ao abrigo da nova lei, de acordo com uma simulação da UTAO.

De acordo com o documento da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) de análise de impacto orçamento da proposta de lei das finanças das Regiões Autónomas, as transferências orçamentais para os Açores e para a Madeira vão sofrer uma redução de 51 milhões de euros em 2014 e de 60 milhões no ano seguinte, enquanto no âmbito do Fundo de Coesão há uma diminuição de 110 e de 113 milhões, respectivamente, caso a simulação se concretize.

“Em ambas as regiões, a perda mais significativa ocorreria ao nível das transferências no âmbito do Fundo de Coesão. Com efeito, a projecção aponta para que a entrada em vigor da proposta de projecto de lei implique, tanto em 2014 como em 2015, uma perda de transferências ao abrigo do Fundo de Coesão de valor correspondente ao dobro da que resultaria no caso das transferências no âmbito do princípio da solidariedade”, escreve a UTAO, numa comparação à lei em vigor neste momento.

Em termos diferenciados, de acordo com a simulação da UTAO, os Açores vão receber menos 71 milhões de euros em 2014 do que se fosse aplicada a lei em vigor actualmente, enquanto a Madeira vai sofrer um corte de 90 milhões de euros.
Para 2015, o corte total (soma transferências orçamentais a fundos de coesão) previsto na simulação da UTAO é de 78 milhões de euros para os Açores e de 96 milhões para a Madeira.

A UTAO comparou, ainda, o que teria acontecido nas Regiões Autónomas, caso entre 2010 e 2013, tivesse sido aplicada a proposta de lei agora em discussão: no total, Açores e Madeira teriam verificado uma diminuição de 2% nas verbas recebidas, enquanto a legislação actualmente em vigor (“aplicada sem os efeitos suspensivos decorrentes da Lei de Meios e sem outros efeitos que resultaram do corte das transferências previstas”) teria alcançado um aumento de 5%.

“Conclui-se que, caso a nova proposta de projecto de lei já estivesse em vigor entre 2010 e 2013, o volume de transferências orçamentais para as Regiões Autónomas teria sido sempre inferior ao longo do período de 2010-13, face ao que teria resultado da aplicação da Lei das Finanças das Regiões Autónomas em vigor”, explica a UTAO.

O secretário de Estado do Orçamento afirmou hoje, na Comissão de Orçamento e Finanças, que existe “pouca margem” para alterar “de forma estrutural” a proposta de Lei de Finanças Regionais que está agora ser discutida na especialidade.

“Creio que, quer relativamente às normas que reproduzem o tratado orçamental, quer às normas incluídas nos memorandos, e às que resultam das boas práticas internacionais, existe pouca margem para que possamos alterá-las de uma forma estrutural”, disse Luís Morais Sarmento aos deputados da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.

A proposta de Lei de Finanças Regionais, apresentada pelo Governo PSD/CDS-PP, foi aprovada a 15 de Fevereiro de 2013 na Assembleia da República, na generalidade, tendo recebido os votos contra dos deputados dos Açores e da Madeira.

Medidas mais importantes do Orçamento

  [Jornal i] 

Já começaram a ser conhecidas as medidas da versão preliminar do Orçamento doEstado de 2014 aprovadas pelo governo. A proposta já foi entregue no Parlamento.

O défice orçamental deste ano vai resvalar para os 5,9% do PIB, superando os 5,5% definidos para 2013 entre o Governo e a troika.

No entanto, confirma as previsões macroeconómicas recentemente divulgadas, apontando para um crescimento económico de 0,8% e uma taxa de desemprego de 17,7% em 2014, segundo uma versão preliminar do Orçamento do Estado. A confirmarem-se estas projecções do Governo, 2014 será o ano em que Portugal deverá regressar ao crescimento, ao fim de três anos de recessão, de acordo com uma versão preliminar do relatório do Orçamento do Estado para 2014 a que a agência Lusa teve acesso. Em 2011, a economia portuguesa contraiu 1,3%, no ano seguinte agravou a recessão para os 3,2% e espera-se que a queda do Produto Interno Bruto (PIB) seja de 1,8% este ano.

Quanto à taxa de desemprego, o executivo espera que esta seja inferior à prevista em março, antecipando-se que atinja os 17,7%. A previsão anterior apontava para que o desemprego registasse uma taxa recorde, de 18,5%, em 2014.

Dívida pública vai ultrapassar os 126% do PIB

O Governo prevê que a dívida pública atinja os 126,6% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2014, ligeiramente abaixo do valor que deverá ser registado este ano, de 127,8%.

Corte nos salários da Função Pública

O corte nos salários dos trabalhadores em funções públicas será transitório, aplicando um corte entre 2,5% e 12%, às remunerações mensais superiores a 600 euros, segundo o relatório preliminar do Orçamento do Estado para 2014.

"Será aplicada uma redução remuneratória progressiva entre 2,5% e 12%, com caráter transitório, às remunerações mensais superiores a 600 euros de todos os trabalhadores das Administrações Públicas e do Setor Empresarial do Estado, sem qualquer exceção, bem como dos titulares de cargos políticos e outros altos cargos públicos", diz o documento.

Subsídio de Natal dos funcionários públicos e pensionistas pago em duodécimos

O subsídio de Natal dos funcionários públicos e dos aposentados, reformados e pensionistas será pago em duodécimos no próximo ano. De acordo o documento, o pagamento do subsídio de Natal aos trabalhadores das Administrações Públicas, tal como em 2013, "continuará a ser efetuado mensalmente em regime de duodécimos".

Meta de redução de pelo menos 2% dos funcionários do Estado

O governo mantém a meta de redução anual de, pelo menos, 2% do número de trabalhadores das Administrações Públicas no próximo ano e dará prioridade às saídas por aposentação.

De acordo com a versão preliminar do relatório do Orçamento do Estado para 2014, "para 2014 mantém-se o objetivo de uma redução anual de pelo menos 2% no número de trabalhadores das Administrações Públicas (central, local e regional)".

Contribuição extraordinária de solidariedade sobre pensões mantém-se

O governo vai manter a aplicação da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) sobre as pensões. "Independentemente da natureza da entidade pagadora, tais rendimentos mantêm a sujeição a uma contribuição entre 3,5% e 10% para pensões mensais que variam entre 1.350 euros e 3.750 euros, valor acima do qual se aplica uma contribuição fixa de 10%, nos termos previstos no Orçamento do ano anterior”, refere o documento.

Pensionistas da CGA têm redução única das pensões

Os pensionistas da Caixa Geral de Aposentações vão ter uma redução única no valor das pensões, decorrente da convergência de regimes ou da aplicação da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES), refere o relatório preliminar do Orçamento do Estado para 2014.

FP: aumento do horário e aposentações poupam 153 milhões

O Governo estima que o aumento do horário de trabalho na função pública e a saída de trabalhadores para a aposentação permitirá uma poupança de 153 milhões de euros em 2014, prevê a proposta do Orçamento do Estado.

Funcionários Públicos que aceitem reduzir horário ficam isentos de cortes

Os funcionários públicos que aceitarem reduzir o período normal de trabalho em duas horas por dia ou oito por semana, com respetiva redução salarial, ficam isentos da redução remuneratória que o Governo pretende aplicar a partir de 600 euros.

De acordo com a proposta, "durante o ano de 2014, como medida excecional de estabilidade orçamental, é ainda introduzido um regime especial de trabalho a tempo parcial" que deverá ser acordado entre o funcionário público e a respetiva entidade empregadora pública.

Subvenções vitalícias suspensas

O governo propõe a suspensão das subvenções vitalícias de antigos titulares políticos que possuam um rendimento mensal superior a dois mil euros ou tenham um património mobiliário superior a 240 vezes o indexante dos apoios sociais.

Receitas fiscais aumentam mais de 2%

O governo espera arrecadar mais 2,1% em receitas fiscais em 2014, face a 2013, para os 35.650 milhões de euros. Esta evolução vai dever-se sobretudo aos impostos diretos, com que deverão crescer 2,8%: o Governo espera cobrar 12.436,8 milhões de euros em IRS [Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares], um aumento de 3,5% face a 2013, apesar dos cortes salariais que vão entrar em vigor no próximo ano, que vão diminuir as contribuições dos trabalhadores da função pública.

Dez milhões a quem pedir factura

A proposta de Orçamento do Estado para 2014 prevê um sorteio de prémios, que podem chegar aos 10 milhões de euros, para quem pedir factura. De acordo com a versão preliminar do documento, o sorteio contempla os contribuintes singulares com um número de identificação fiscal associado a uma factura comunicada às Finanças.

Taxa sobre transacções financeiras

O executivo volta a inscrever a criação da taxa sobre as transações financeiras, no valor máximo de 0,3%, no Orçamento de Estado para 2014, uma medida que também constava do Orçamento de Estado deste ano, mas que não avançou. "Avança-se igualmente no sentido da autorização para legislar com vista à criação de uma nova taxa, até 0,3%, para incidir na generalidade das transações financeiras que tenham lugar em mercado secundário", lê-se na versão preliminar do relatório do Orçamento de Estado para 2014 (OE2014).

Governo quer agravar IUC para carros e motas a gasóleo

O governo quer agravar o Imposto Único de Circulação (IUC) para os automóveis ligeiros de passageiros e motociclos a gasóleo em 2014, através de uma taxa adicional que varia entre os 1,39 euros e os 68,85 euros. “O Governo propõe a introdução de um adicional de IUC, incidente sobre as viaturas ligeiras de passageiros movidas a gasóleo, tradicionalmente sujeitas a um regime fiscal mais favorável, nomeadamente em sede de Imposto sobre Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP)”, lê-se no relatório.

Taxa do audiovisual sobe 18%

A contribuição para o audiovisual, que serve para financiar a RTP, vai aumentar 40 cêntimos para 2,65 euros. Este valor representa um aumento de quase 18% em relação à taxa que está em vigor este ano, de 2,25 euos, mas pela primeira vez exclui os consumos mais baixos de electricidade.

Governo alarga taxa sobre a energia ao petróleo e gás natural

A contribuição extraordinária sobre a produção de energia, inicialmente anunciada para as centrais eléctricas, vai ser aplicada também às unidades de produção, armazenamento e transporte de combustíveis e gás natural.

De acordo com a proposta de Orçamento do Estado para 2014, apenas ficam isentas da nova taxa as energias renováveis, as eléctricas dos Açores e Madeira e centrais de ciclo combinado que funcionem menos de duas mil horas por ano e a cogeração abaixo dos 20 MW.  

Fisco reforça inspectores

A Administração Tributária (AT) vai ser reforçada com 1.000 novos inspectores tributários a partir de dia 1 de Janeiro de 2014.

Redução do número de trabalhadores nas empresas públicas

O governo quer que as empresas públicas e as entidades públicas empresariais do Setor Empresarial do Estado (SEE), com excepção dos hospitais, reduzam em, pelo menos, 3% o número de trabalhadores em relação a Dezembro de 2012. O executivo afirma que vai continuar com a reestruturação das empresas públicas, “sem colocar em causa” a prestação do serviço público.

Médicos contratados podem ser obrigados a estar 3 anos no mesmo serviço

Os médicos contratados pelo Serviço Nacional de Saúde podem ser obrigados a permanecer no mesmo serviço ou organismo por um período de três anos. De acordo com o documento, sempre que haja situações de carência de profissionais de saúde, os serviços podem proceder à contratação, desde que com autorização dos ministros das Finanças e da Saúde.

Carris, CP e Metro têm maiores cortes de indemnizações compensatórias

A Carris, CP e Metropolitano de Lisboa são as empresas públicas que sofrem maiores cortes nas indemnizações compensatórias no próximo ano. De acordo com o relatório, a dotação orçamental para indemnizações compensatórias a atribuir em 2014, no conjunto das Empresas Públicas Não Reclassificadas (EPNR), onde estão empresas como a STCP, Lusa ou TAP, é de 73 milhões de euros, o que representa uma poupança "na ordem dos 33 milhões de euros comparativamente com 2013".

Privatização da CP Carga só após definição de investimentos ferroviários

O Governo prevê avançar com a privatização da CP Carga só depois da definição dos investimentos em infraestruturas ferroviárias, de acordo com a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2014 (OE2014) hoje entregue no parlamento. Segundo o documento, "o processo de privatização da CP Carga ocorrerá em momento posterior à definição dos investimentos em infraestruturas ferroviárias para que o Estado possa beneficiar dessa valorização".

REN totalmente privatizada e transportes concessionados

O Governo pretende concluir a última fase de privatização da REN no próximo ano, bem como concessionar os transportes de Lisboa e Porto. No âmbito do programa privatizações/concessões, o Executivo liderado por Passos Coelho refere que irá promover, no próximo ano, à última fase da privatização da Rede Energética Nacional (REN).

Imposto extraordinário sobre o sistema bancário sobe

O Executivo mantém a contribuição sobre o sector bancário, medida extraordinária instituída ainda pelo Governo Sócrates para vigorar em 2011, e vai reforçá-la, de acordo com a versão preliminar do relatório do Orçamento de Estado (OE2014). "Também num esforço de cumprimento equitativo das metas orçamentais para 2014, será introduzida uma contribuição extraordinária sobre o setor energético e aumentada a contribuição sobre o sistema bancário", lê-se no documento.

Parlamento recebe menos verba

A Assembleia da Republica tem uma verba de 89,1 milhões de euros prevista na versão preliminar do relatório que acompanha o Orçamento do Estado para 2014, menos 40,7 milhões de euros do que a execução estimada para 2013. "A dotação destinada à Assembleia da Republica reflete um decréscimo justificado pela redução dos encargos com as subvenções estatais aos partidos políticos com a realização de campanhas eleitorais em 2014", lê-se no documento.

Câmaras recebem menos 70 milhões

O Governo prevê transferir para os municípios em 2014 cerca de 2,226 mil milhões de euros, menos cerca de 70 milhões de euros do que a verba atribuída no Orçamento do Estado para este ano. O OE para 2013 previa atribuir aos municípios um total de 2.294.721.696 euros, quando a versão preliminar para o próximo ano estima uma transferência inferior, ou seja, 2.226.221.710 euros.

Freguesias recebem mais

O Governo prevê transferir para as freguesias em 2014 perto de 260 milhões de euros, cerca de 75 milhões acima do montante atribuído este ano, destinando 68 milhões às freguesias de Lisboa, no seguimento da reforma administrativa da capital.

De acordo com a versão final da proposta de lei do Orçamento de Estado (OE) para 2014, o Estado vai transferir para as freguesias um total de 259.064.493 euros, quando o orçamento para este ano estimava uma transferência de 184.038.450 euros

Justiça perde 95 milhões

O orçamento para a Justiça ascende a 1.303,7 milhões de euros, registando um decréscimo de 6,8 por cento (menos 95,4 milhões de euros) relativamente a 2013, segundo uma versão preliminar do Orçamento do Estado para 2014. A estrutura da despesa consolidada, por classificação económica, mostra que 89,9% da despesa se encontra afeta a despesas com pessoal (70,5%) e 19,4% à aquisição de bens e serviços.

Saúde vai ter de cortar mais de 250 milhões

O orçamento da saúde, no próximo ano, diminuirá 9,4% face a 2013, e o Ministério terá de cortar mais de 250 milhões de euros na despesa. No documento lê-se que “a despesa total consolidada do Programa da Saúde em 2014 é de 8.203,9 milhões de euros, o que corresponde a uma redução de 9,4% (menos 847,8 milhões de euros), face à estimativa de despesa para 2013”.

Defesa aumenta despesa

O orçamento do sector da Defesa prevê uma despesa total de 2.138,7 milhões de euros, representando um aumento de 6,8 por cento face a 2013, segundo o relatório que acompanha a proposta de Orçamento do Estado para 2014. O documento, entregue hoje no Parlamento, indica uma despesa total consolidada de 2.138,7 milhões de euros para 2014, mais cerca de 135 milhões de euros face à estimativa da despesa de 2013, situada nos 2.002,8 milhões de euros.

Representação externa sofre corte de 9%

A despesa total prevista no Orçamento do Estado para representação externa em 2014 é de 317,5 milhões de euros, o que representa uma redução de 9% face a este ano. De acordo com a versão preliminar do relatório que acompanha o Orçamento do Estado para 2014, a despesa total consolidada para representação externa é de 317,5 milhões de euros, menos 31,5 milhões de euros que a verba prevista para este ano (349 milhões de euros), o que traduz um corte de 9%.

Dotação orçamental de 198,8 milhões de euros na área da cultura

A área da cultura tem uma dotação orçamental de 198,8 milhões de euros para o próximo ano. De acordo com o documento, no quadro Governação e Cultura-Despesa por Medidas dos Programas, na área Serviços Culturais, Recreativos e Religiosos - Cultura, está inscrita uma dotação de 198,8 milhões de euros.

Instituto Camões reduz pessoal

O Camões – Instituto da Cooperação e da Língua deverá reduzir a despesa em 7,8 milhões de euros, dos quais mais de metade através da redução de pessoal, segundo uma versão preliminar do Orçamento do Estado para 2014.

IPSS vão poder receber consignação de IRS relativa ao programa e-fatura

As instituições particulares de solidariedade social (IPSS) vão passar a poder receber, a partir de 2014, a consignação de IRS relativa ao programa e-fatura, num valor estimado superior a 14,6 milhões de euros. A medida, que consta da proposta de Orçamento do Estado para 2014 hoje entregue hoje no Parlamento, indica que no próximo ano “será alargada a possibilidade dos contribuintes consignarem às instituições de solidariedade social uma parte do seu IRS [Imposto sobre os Rendimentos Singulares] ”.