SECRETARIA DO PLANO OBRIGADA

A MOSTRAR DOCUMENTOS A GAULA 

Para servir de exemplo a quem labuta na gestão administrativa, deixamos aos Leitores a documentação respeitante a uma queixa da junta de freguesia de Gaula contra a sonegação de documentos por parte da Secretaria de Ventura Garcês. 

 

A CADA-Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos pronunciou-se favoravelmente ao executivo de Gaula, após queixa apresentada pela autarquia: 

 

1. Que a CADA dá razão à Junta de Gaula, considerando que “deve ser facultado o acesso integral aos documentos administrativos requeridos” pela Junta (p. 7).

 

2. A queixa foi apresentada pelo executivo de Gaula, em face da decisão limitadora da Secretaria Regional do Plano e Finanças, no acesso aos documentos (oficio em anexo);

 

3. O acesso aos documentos públicos é livre e generalizado, sem que haja necessidade de apresentar justificação ou interesse. Daí a queixa de Gaula, e que motiva ainda mais a desconfiança da inspeção em curso.

 

4. Do acórdão retem-se o seguinte: a omissão de documentos por parte do Governo regional é deliberada, e não é “nominativa” (p, 5) , “as informações expurgadas nem os ofícios em causa; atendendo à matéria a que concernem não são susceptiveis de se reportarem á vida privada (…). Trata-se de informação não reservada, livre (…)”. O acórdão revela (ponto 8, p. 6) que sendo a Inspeção Regional de Finanças um “serviço de controlo de alto nível da administração financeira” apenas acarreta especiais deveres de transparência da respetiva atividade”

 

5. CONCLUSÂO: o executivo da Junta de Freguesia de Gaula considera este acórdão/parecer um documento de viragem no acesso à documentação do Governo Regional, que funciona como um género de “estado-polícia” ou “Região, com polícia de inspeção”, exigindo às demais entidades o cumprimento da lei, e guardando segredos das entidades públicas. 

(Texto enviado de Gaula)