PTP apresentou no Parlamento

Projeto de Resolução

Limpeza dos terrenos agrícolas e melhoramento das levadas junto à canalização da Ribeira da Serra de Água

O concelho da Ribeira Brava foi dos mais afetadas pelo aluvião do 20 de Fevereiro de 2010, as enxurradas destruíram várias casas, terrenos agrícolas e deixaram algumas freguesias sem acessos, como é o caso da Serra de Água.

Neste contexto, ao abrigo da Lei de Meios, foram realizadas um conjunto de intervenções em termos de correção torrencial dos principais cursos de água da Região, com vista a melhorar a segurança de toda a zona envolvente da ribeira e da vila da Ribeira Brava.

As obras de regularização e canalização da ribeira da Ribeira Brava e zonas envolventes consistiram na construção de muros de betão ciclópico, entre a Serra de Água e a Meia Légua, empreitada que envolveu um custo de 59 milhões de euros e ficou a encargo de um consórcio de três empresas composto pelo grupo AFA, Zagope e Soares da Costa.

As obras foram concluídas há cerca de um ano e as parcelas de terreno junto à canalização da Ribeira da Serra de Água foram devolvidas aos respetivos proprietários. No entanto, as terras restituídas não se encontram nas melhores condições, uma vez que não estão apropriadas para o cultivo. Os agricultores daquela zona queixam-se que as terras têm muita pedra e que as levadas são insuficientes para levar água de regadio.

Para uma Região que empregou milhões de euros da Lei de Meios nas obras de regularização e canalização da ribeira da Serra de Água é inconcebível que não tenham tido em consideração os interesses dos agricultores, que mais uma vez são deixados para último plano. O sector primário, uma vez mais, ficou prejudicado pelas políticas deste Governo em favor do betão.

Assim, em conformidade com a Constituição da República Portuguesa e com o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira e de acordo com o Regimento, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira delibera que se recomende ao Governo Regional, em nome de agricultores da Serra de Água, que proceda aos mecanismos necessários a fim de obrigar o consórcio encarregue da obra para a  limpeza dos terrenos agrícolas e para o melhoramento das levadas junto à canalização da Ribeira da Serra de Água.

Funchal, 27 de Fevereiro 2017

O deputado do PTP na ALRAM