Iniciativa parlamentar do PCP hoje

Criação de "Gabinetes Técnicos Florestais 

dos Municípios da RAM"

O PCP-Madeira apresentou um Decreto Legislativo Regional para a criação de "Gabinetes Técnicos Florestais dos Municípios da RAM", adaptando à  nossa Região a Lei nº 20/2009 que já estabelece  no Continente, a transferência de atribuições para os municípios em matéria de funcionamento e constituição destes gabinetes. São, assim, através da criação destes gabinetes técnicos,  transferidas  atribuições de acompanhamento de políticas para o fomento florestal e de instrumentos de apoio às florestas; de promoção de políticas no âmbito do controlo e erradicação de agentes bióticos e abióticos, como o fogo; de elaboração de planos municipais de defesa da floresta contra incêndios e no procedimento de registos cartográficos anuais das acções de gestão de combustíveis, acompanhado os trabalhos de gestão destes últimos., entre outras funções, desde que sempre subordinadas aos princípios assentes na Lei de Bases da Política Florestal.

Estas equipas revestem-se de importância pelo reforço da estratégia de protecção e de defesa do nosso espaço florestal, que ocupa 76% do solo regional, dado que uma gestão correcta destes espaços passa por uma política adequada de planeamento e ordenamento de preservação e gestão  do património florestal, identificando modelos de silvicultura mais adequados e definindo áreas críticas no que concerne ao risco de incêndios e de erosão. Porque o custo da prevenção é sempre inferior ao combate e os custos, nesta matéria, não têm equação política ou económica, quando é de vidas e de património que se trata.

Texto e foto: PCP