JPP - COMUNICADO

Relativamente ao comunicado do Governo Regional da Madeira, através do seu Vice-Presidente, entretanto notificado pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal para facultar informações do processo ferry com a Comissão Europeia, o Juntos pelo Povo (JPP) tem a acrescentar:

1.                 Todas a provas que sustentam as afirmações do comunicado anterior do JPP, nomeadamente da falta de palavra do executivo do Governo Regional na Assembleia, dos lapsos (intencionais ou indeliberados), da alteração de prazo e duração de contrato (de 12 meses para 3 meses aproximadamente, com os mesmos 3 milhões de indeminizações compensatórias) e das promessas que a linha Ferry iria reduzir os custos         das mercadorias serão divulgadas, dada à sua extensão, no website do JPP às 18h00.

2.                 Além das quatro mentiras já apontadas pelo JPP, durante o dia de ontem, referentes ao processo de autorização submetido à Comissão Europeia no ano de 2017, o Vice-presidente e as suas assessorias desordenadas, tornam a mentir quando afirmam que não foram citados pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal. Na verdade, a citação do tribunal (em anexo) foi enviada à Vice-presidência a 1 de outubro de 2018, colocando um prazo de resposta de 10 dias ao Vice-presidente. Em consequência da citação, a Vice-presidência entregou a documentação ao JPP, no dia 4 de outubro de 2018. É muito simples e, como se comprova, é a verdade. Daí ser imperioso reafirmar que, um Governo Regional que se diz transparente e colaborante, só facultou esta informação sob pena de multa ou sanção judicial.

Portanto houve citação judicial, como comprovado pelo documento anexo, o que conduziu à entrega da documentação em falta ao requerimento do JPP. 

Diz o Povo que “Quem não deve, não teme”. Coloca-se a inevitável questão: Porque que razão, o Vice-presidente do Governo Regional só procedeu à entrega da documentação referente a este processo da ligação Ferry após notificação judicial?

3.                 Além da habitual retórica, não foi esclarecida a razão do documento remetido à Comissão Europeia (um documento milionariamente pago a uma sociedade de advogados, e suportado pelas verbas do Governo Regional, isto é, dos contribuintes madeirenses) se solicita um serviço anual para 12 meses no valor de 3 milhões (para 104 viagens), mas que, na realidade, se ficou pelas 24 viagens a um igual custo de 3 milhões?  Será mais uma “fake news” da Vice-presidência?

4.                 Por último, em política não vale tudo. E, como tal, é necessária uma postura de seriedade e de humildade, tal como tem sido apanágio do JPP, no reconhecimento dos seus lapsos. A postura de um membro de um executivo “renovado”, obrigado a uma atitude idêntica, ao invés de uma constante tentativa de “abafar” os seus atos e omissões e, pior ainda, tentar encobri-los com novas falsidades. Prova disso, tem sido a irresponsabilidade de imputar os seus erros da governação, aos consultores externos, pagos pela quantia de 121,390 mil euros dos bolsos dos contribuintes. Considerando os 194 pontos do pedido de autorização à Comissão Europeia, é lícito afirmar que o Governo Regional da Madeira pagou mais do que um ordenado mínimo por cada um dos pontos (cerca de 626 euros) a essa sociedade de advogados.

5.                 Por fim, nesta questão da ligação Ferry, o Governo Regional da Madeira afirmou junto das entidades europeias que esta ligação iria ter uma duração anual e semanal com 3 milhões de indemnizações compensatórias, e que iria reduzir os custos associados ao transporte de mercadoria. E está bem claro para todos os madeirenses que, se estas não foram as “fake news” ensaiadas pelo Vice-presidente, então serão, no mínimo, tentativas de enganar todos aqueles cidadãos que nele acreditaram.

O líder parlamentar do JPP

Élvio Sousa