O logro das reformas antecipadas

Xavier Luís

É sabido que, antes das eleições, os partidos fazem promessas e que, uma vez instalados no poder, esquecem-se do que prometeram.

Os partidos do arco do governo prometeram acabar com os cortes nas reformas antecipadas.

Ao longo da legislatura foram adiando de ano para ano, dando umas migalhas (48 anos de serviço + 60 anos; 46 anos de serviço + 60 anos e 44 anos de serviço + 60 anos).

Quando se esperava o que fora prometido – 40 anos de serviço, independentemente da idade - eis que o mágico retira mais um coelho da cartola, com o intuito de iludir os menos prevenidos: 40 anos de serviço + 60 anos menos factor de sustentabilidade.

A isto chama-se enganar o povo! Deixando cair os princípios que este ministro sempre defendeu para criar e manter o factor de sustentabilidade.

Explicando melhor: os sucessivos governos criaram e mantiveram um factor de sustentabilidade, com base no princípio de que o povo português vive cada vez mais anos (tem uma maior esperança de vida). Por essa razão, teria de se reformar mais tarde e levar um corte na reforma que, actualmente, é de 14,5%, isto é, mesmo que tenha direito a receber a reforma por inteiro, não a recebe – leva um corte de 14,5%!

Por outro lado, quem quiser reformar-se antes da idade legal da reforma (66 anos e 7 meses) leva com outro corte de 0,5% por cada mês de antecipação. Significa isto que, quem quiser reformar-se antecipadamente, leva dois cortes: o da antecipação e o do factor de sustentabilidade.

O partido que nos governa (com o beneplácito dos seus correligionários) e que tanto prometeu acabar com o corte nas reformas antecipadas, não se referia, como é óbvio, ao corte do factor de sustentabilidade, pois este era justificado pela maior esperança de vida. O que prometeram foi acabar com a penalização pela antecipação (os tais 0,5% por cada mês).

Agora, num truque de ilusionismo, os mesmos que tanto apregoaram o fim dos cortes pela antecipação de reformas, dão o dito por não dito e trocam as voltas, retirando a penalização relativa ao factor de sustentabilidade (como se o aumento da esperança de vida desaparecesse de um momento para outro) e mantendo a penalização pela antecipação.

Claro que o truque é sujo e tem apenas um objectivo – oferecer como prémio a penalização mais pequena (14,5% relativa ao factor de sustentabilidade) e manter a penalização mais gravosa, pois deste modo, conseguem dizer duas coisas contraditórias: às claras, dizem que acabam com a penalização das reformas antecipadas; às escondidas, impedem que os eventuais interessados peçam a reforma antecipada, pois levariam com um corte de 38,5%! Imaginem alguém com 40 ou mais anos de trabalho e 60 anos de idade, pedir a reforma com um corte de 38,5%! É óbvio que a pessoa esperará mais 6 anos!

Melhor e mais justo teria sido manter-se o factor de sustentabilidade e eliminar (ou, na pior das hipóteses, reduzir) a penalização pela antecipação de reforma.

Público versus privado

Os actores lobistas, neste caso, governo e sindicatos, tratam as reformas do público e do privado como se fossem idênticas.

Pior, o próprio Ministro Vieira da Silva não se coibiu de afirmar que as novas regras da reforma se aplicariam apenas ao sector privado (contribuintes da Segurança Social), mas que não sabia se os subscritores da Caixa Geral de Aposentações (CGA) teriam tratamento “tão benéfico”, como se estes subscritores (de um modo geral, os funcionários públicos) devessem ser tratados de modo inferior.

Como é sabido, o Estado durante décadas não entregou um cêntimo (na altura, um centavo) das contribuições da “entidade patronal”, concorrendo deslealmente com o sector privado. Pior: ficou com os milhões dos fundos de reformas dos CTT, da CGD, etc, e agora é a CGA que suporta o pagamento dessas pensões. E ainda dizem que a CGA não tem dinheiro para pagar as pensões…

Voltando à diferença entre o público e o privado, sublinhamos que, enquanto na função pública, em caso de doença, o Estado paga o vencimento aos funcionários e estes fazem os descontos normais para o IRS, CGA e ADSE (ficando com um vencimento líquido inferior à “baixa” do sector privado), no privado, em caso de doença a entidade patronal deixa de pagar o salário e, nem a entidade patronal, nem o trabalhador descontam para a Segurança Social. Mais: o trabalhador, legitimamente, tem direito ao subsídio de doença (a “baixa”). Ou seja, em caso de doença do trabalhador do privado, a Segurança Social deixa de receber cerca de 33% de contribuições e paga cerca de 67% do subsídio por doença – tem prejuízo de 100! E Este prejuízo pode durar anos… Feitas bem as contas, um trabalhador do privado, ao longo da carreira contributiva, pode dar prejuízo à Segurança Social e, depois, tem sempre direito á reforma. Isso não sucede com a CGA, que nada paga durante o período contributivo – só recebe!

Na função pública, a CGA tem sempre o desconto todos os meses, haja doença ou não. E em caso de doença, não é a CGA que suporta o encargo!

Vendo as coisas deste prisma, colocam-se as seguintes questões:

1.       Como é possível dizer-se que a CGA não tem dinheiro para pagar as reformas?

2.       Como é possível haver mais dinheiro para as reformas da Segurança Social do que na CGA?

3.       No caso das reformas na Segurança Social, os 40 anos exigidos são de descontos efectivos ou apenas 40 anos após o início da actividade laboral?

Há qualquer coisa que não bate certo! E, claramente, é o discurso político, encoberto pelo sindicalismo subserviente do sistema, que finge nada ver.

É que na função pública os 40 anos de descontos são contados dia-a-dia! E, no limite, pode suceder que os 40 anos do privado correspondam apenas a 20 ou 25 anos de descontos efectivos.

Não era por acaso que até há poucos anos os funcionários públicos podiam reformar-se após 36 anos de serviço efectivo. Se a mesma regra se aplicasse ao privado, muitos só se reformariam 40 ou 50 anos depois de iniciarem a actividade contributiva.

Senhor Ministro, a haver discriminação positiva entre estes dois sectores, ela teria de pender para o lado dos funcionários públicos.