Ferry em causa

JSD Madeira repudia posição 

da Ministra do Mar

A JSD Madeira repudia a posição da Dra. Ana Paula Vitorino, Ministra do Mar, relativamente ao estabelecimento de uma linha ferry entre a Região Autónoma da Madeira e Portugal continental.

Lembramos que, independentemente dos valores que possam estar em causa, o artigo 10.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira é claro: compete ao Estado, de acordo com as suas obrigações constitucionais, corrigir as desigualdades estruturais, originadas pelo afastamento e pela insularidade.

Note-se ainda que a Sr. Ministra do Mar descarta por completo a alínea g) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, o qual aponta como tarefa fundamental do Estado: " Promover o desenvolvimento harmonioso de todo o território nacional, tendo em conta, designadamente, o carácter ultraperiférico dos arquipélagos dos Açores e da Madeira".

A Ministra do Mar confunde, ainda, livre circulação de bens e mercadorias, com livre circulação de cidadãos portugueses dentro do próprio território nacional, circulação essa que deve ser assegurada de todas as formas possíveis por forma a dar cumprimento ao primeiro parágrafo do artigo 44.º da Constituição da República Portuguesa: A todos os cidadãos é garantido o direito de se deslocarem e fixarem livremente em qualquer parte do território nacional.

Pergunta-se assim, como é possível garantir tal direito se Madeirenses e Açorianos são monopolizados nas suas deslocações pelas companhias aéreas?

Texto: JSD-M