Intervenção de Miguel de Sousa hoje no Parlamento

Actual polémica sobre 'offshores'

justifica indignação dos Madeirenses 

e da Assembleia Legislativa

A actual polémica sobre 'offshores' e as inevitáveis agressões demagógicas à Madeira pelo acolhimento e sediação, em regime de baixa fiscalidade, de investidores e empresários estrangeiros nesta Região Autónoma justifica um grito de repúdio e indignação por parte dos madeirenses e, muito em particular, por parte desta Assembleia. Pela minha parte não calarei a minha ira relativamente a qualquer ataque ao único sucesso financeiro da nossa Autonomia. A nossa vida por cá, a nossa História como portugueses, muito raras vezes deu oportunidade de perspectivar realidades económicas que libertassem da dependência financeira de Lisboa. Nunca se concretizou mesmo quando a cana de açúcar se revelava como potencial ouro branco. 

A capital do império acabou sempre por ganhar mais do que nós. Mesmo o turismo, qual maior empregador e valorizador social de inúmeros madeirenses relacionados profissionalmente com esta nossa principal actividade económica, dizia, mesmo os lucros do turismo não contribuem especialmente para a receita fiscal regional face à fraca rentabilidade das empresas do sector. 

Cinco milhões de euros de IRC num ano é muito pouco para toda a hotelaria da Madeira e Porto Santo. Se as empresas não têm lucros razoáveis, se em particular as empresas da hotelaria são fracos contribuintes fiscais, o mesmo acontecendo com a indústria, a agricultura, a pesca, etc., e agora também a construção civil, fica para as pessoas, trabalhadores e não trabalhadores, o encargo de suportarem o orçamento regional. 

E NÃO PODE SER! 

Infelizmente é e tem sido assim, esforço felizmente aliviado pelas actividades económicas em regime de baixa fiscalidade no âmbito do Centro Internacional de Negócios da Madeira. Não fossem estas receitas fiscais e faltariam ao orçamento cerca de duzentos milhões de euros e das duas uma: ou cortávamos despesas, e não se adivinha onde cortar num orçamento tão curto, com tantas carências nas áreas sociais e nos incentivos ao investimento, dizia, ou cortávamos nas despesas ou os madeirenses e porto-santenses teriam de pagar mais impostos. E não podem até porque são quem mais paga impostos em Portugal.

As receitas fiscais pagas pelas empresas em regime de baixa fiscalidade, são uma preciosa receita financeira que ajuda o orçamento regional como nenhuma outra receita: não é paga pelo nosso povo nem pelas nossas empresas. Todas as outras nossas receitas fiscais têm o esforço fiscal das pessoas, das famílias, dos trabalhadores, dos funcionários públicos, dos empresários e empreendedores, dos desempregados, dos reformados, dos deficientes, em resumo, de todo e qualquer ente que esteja em solo regional. 

O IRC das actividades em regime de baixa fiscalidade, não é pago a partir do nosso esforço fiscal mas sim das empresas que encontraram na Madeira condições competitivas para cá produzirem ou registarem as suas actividades. Para além dos cem milhões de euros anuais em IRC, estas empresas empregam madeirenses, contratam especialistas e serviços gerais, ocupam hotéis, compram ou alugam escritórios e casas, e muitas outras despesas como todos percebem. Por cima de tudo isto, pagam outros cem milhões de impostos directos e indirectos. É aqui que não se percebe, aceita ou admite, a traição de políticos do continente ao tudo fazerem para eliminar esta fonte de receita que não envolve o trabalho duro, penoso, mal pago e, muitas vezes, quase escravo a que os madeirenses historicamente estiveram sujeitos. Gente mesquinha, vingativa e invejosa que não aceita que a autonomia nos fez ter esperança de vivermos melhor que os demais portugueses. 

A deputada Ana Gomes é um desses exemplares que odeio e remeto para a sarjeta da política lamacenta e danosa em que afundaram Portugal. O regime de baixa fiscalidade que engloba actividades económicas realizadas na Madeira está aprovado pela legislação portuguesa com a absoluta concordância das instituições da União Europeia. Ora, sendo assim, como pode uma senhora que se diz política e desempenha funções de deputada no Parlamento Europeu eleita por Portugal, promover a eliminação de um estatuto fiscal aprovado no seu próprio país, também pelo seu partido, e que tem o acordo europeu ? E como pode essa "madona" invocar a falta de fiscalização central para pôr em causa todo um sistema de benefícios fiscais? 

Portugal revela-se um centro de corrupção e negócios fraudulentos com paralelo apenas em latitudes africanas e essa deputada, sem qualquer escrúpulo, vem apontar o CINM sem referir um única caso concreto. Obviamente que o ponto frágil de todas estas polémicas fiscais em torno do "offshore" da Madeira é, única e exclusivamente, responsabilidade portuguesa. Nossa responsabilidade. A nossa fraqueza em nunca assumirmos as coisas como são, fazem-nos ter um regime de 'ajudas de estado', os sempre indesejáveis e incómodos benefícios fiscais, agravado 'mortalmente'' por um sistema de 'plafonds', quando devíamos desfrutar de um sistema fiscal próprio que não permitisse esta permanente demagogia por políticos sem escrúpulos nem competência. Para não nos darem autonomia fiscal deram-nos este sistema de subsídios. Para o Estado é absolutamente igual em termos financeiros. 

Qualquer uma das opções custa zero ao orçamento português. Só que para nós faria toda a diferença em termos de dispormos de um sistema fiscal competitivo com as demais praças europeias. Para além de acabar com a verborreia, podre e venenosa, das Anas Gomes e dos Franciscos Louçãs deste país, de políticos primários e hostis a tudo o que traz prosperidade aos que escolheram o caminho da autonomia. Vão para a Europa com o fim de eliminar o que se aprova em Portugal com o acordo europeu. E vêm à Madeira no fim-do-ano, o que é sempre agradável, a convite e acolhimento de políticos de regionais, e com o ar cândido de quem está a salvar o mundo dá a entender que até está a perceber e a se interessar pela realidade regional. Provavelmente uma futura candidata, juntamente com Francisco Louçã, ao Conselho Consultivo do Banco de Portugal. A quem estamos entregues! 

Este é o tema mais importante da nossa actualidade. Pode-nos dar sustentabilidade financeira ou levar-nos a uma maior penúria orçamental. Se esses pérfidos propósitos políticos que denunciei forem bem sucedidos estaremos em situação financeira aflitiva. Por isso, julgo que devemos tudo fazer para fixarmos um regime fiscal próprio. Como Malta e Chipre, como o País Basco e Navarra, como Jersey e a Ilha de Man, como terão brevemente a Catalunha e a Escócia, ou, visto pelo outro prisma, que Portugal fixe um sistema fiscal que dê à Madeira um regime de baixa fiscalidade como é proporcionado no Luxemburgo, na Holanda, na Irlanda e na Áustria, entre outros exemplos. 

Pedir igual aos outros, tanto dentro da União Europeia como fora dela, nem é original nem epidémico. Nem é regra nem é excepção. É uma questão de sensatez e acerto político. De fazer como deve ser. Como é feito na Europa. Sem histórias de offshore, paraíso fiscal ou outra denominação pejorativa. Como representantes da população, mesmo que em algum detalhe possamos precisar de convergência, no essencial espero estarmos de acordo. Nenhum dos exemplos que enunciei estão associados a dificuldades financeiras ou sociais. Os exemplos das ilhas de Malta e Chipre são especialmente interessantes. São estados independentes, da União Europeia, com pouco mais de população que nós, com algum turismo sazonal e que vivem sobretudo à custa das receitas fiscais proporcionadas por regimes de baixa fiscalidade. Com essas receitas suportam todas as despesas internas de Estado, a diplomacia internacional, as forças armadas, etc. Não andam a mendigar por um hospital! Porque esta Assembleia não reúne uma delegação alargada e vai lá ver como é? Ou porque não o governo regional acompanhado por deputados desta Assembleia Legislativa ? Podia revelar-se um bom investimento! 

Percebamos uma coisa simples. No final de 2015, as empresas no sistema fiscal normal, sujeitas a IRC de 23 por cento, eram 12.771, e que pagaram uma média de IRC de 5.000 € cada. As registadas no Centro Internacional de Negócios eram, na mesma data, 1.887, tendo pago de IRC nesse mesmo ano, uma média de 52.000 € cada. Dez vezes mais! Ou seja, os lucros de 12.771 empresas pagaram de IRC 64 milhões €, enquanto os lucros de apenas 1.887 pagaram 100 milhões de euros. Se as empresas do sistema fiscal normal pagassem igual ao regime de baixa fiscalidade (4 ou 5%, consoante o caso, em vez de 23%, a partir de 2017 passa a 21%) perdíamos de receita fiscal cerca de 14 milhões de euros. 

Isto é o mesmo que dizer que mais 270 empresas no Centro Internacional de Negócios pagariam o que as empresas madeirenses poupariam em imposto. Repito: Para que as empresas madeirenses passassem a pagar o mesmo IRC que as do Centro Internacional de Negócios, SEM PREJUÍZO PARA O ORÇAMENTO, em vez de 1.887 empresas no CINM precisávamos ter 2.157, apenas mais 270, e não podemos esquecer que já tivemos mais de 6.000. 

Por sua vez, angariando 20.000 empresas arrecadaríamos mil milhões de euros de IRC e outros mil milhões provenientes dos restantes impostos. Malta e Chipre têm 60.000 e 80.000 empresas respectivamente. Como o sistema fiscal regional já arrecada 750 milhões teríamos uma receita fiscal global de quase três mil milhões de euros. Percebamos que o risco é nulo. Nunca poderemos perder o que agora arrecadamos. O sistema fiscal fica mais competitivo que agora por isso vai agradar às empresas que já cá estão. Acresce que nunca mais nos chamam de offshore ou paraíso fiscal. E proporia que a redução do IRC das empresas madeirenses fosse igual ao ritmo da entrada de novas empresas que se registassem no CINM. Como com igual ritmo se reduziria o IRS, o IVA e demais impostos que nos retiram competitividade e justiça social. Não perdemos receitas e podemos ter um grande sucesso financeiro. 

Com um regime fiscal igual aos mencionados colocar-nos-emos em situação igual à dos Estados e Regiões com quem queremos concorrer. Não podemos desistir de o conseguir. Esta matéria deve ser apresentada formalmente junto das instituições nacionais. Fora do âmbito do Estatuto, onde muito nos separa e também muito esbarra nos limites da Constituição. Ou, porque não, justificar uma alteração do Estatuto, para já apenas sobre matéria fiscal. Este é o tema da nossa vida política. Nada mais suplanta a sua importância. Devemos todos fazer um esforço pela sua concretização já que mudaria a face da Madeira e do Porto Santo. Teria valido a pena fazer parte desta geração de políticos. Seria a maior conquista da Autonomia”. 

Miguel de Sousa 

Deputado Assembleia Legislativa da Madeira 

7 de Março de 2017