Conclusões do Conselho do Governo

25 de junho de 2018

O Conselho do Governo, reunido em plenário, tomou as seguintes resoluções:

- Autorizar a criação da Área Protegida da Ponta do Pargo, um relevante património natural com elevado interesse ecológico, científico, pedagógico e turístico.

Esta Área Protegida engloba o Parque Natural Marinho da Ponta do Pargo; o Monumento Natural; a Paisagem Protegida e a Reserva Natural da Ponta do Pargo, compreendendo toda a superfície terrestre desde a Ribeira do Tristão no Concelho do Porto Moniz ao Ribeiro Velho no Concelho da Calheta e, na parte marinha, toda a área entre a batimétrica dos 50 metros e os 10 metros acima da linha de costa.

A criação da Área Protegida da Ponta do Pargo visa, em linha com os objetivos programáticos traçados pelo Governo Regional para a conservação da natureza, a promoção da defesa dos recursos naturais em articulação com o desenvolvimento de atividades económicas, tais como o ecoturismo e o turismo de natureza.

Recorde-se que a área marinha e costeira e as arribas da Ponta do Pargo têm um valor natural e cénico extremamente elevado. Estas caraterísticas únicas têm um elevado potencial para o desenvolvimento de múltiplas atividades humanas com grande relevância socioeconómica.  Importa, assim, numa ótica de interesse público, fomentar este usufruto, compatibilizando-o com os interesses ambientais prevalentes neste espaço natural.

- Aprovar a celebração de um acordo de cooperação atípico entre o ISSM, IP-RAM e o Centro Social e Paroquial de Santo António, atribuindo para o efeito uma comparticipação financeira mensal fixa, no montante de 90.134,26 € (noventa mil, cento e trinta e quatro euros e vinte e seis cêntimos) e uma comparticipação financeira de prestação única, no montante de 152.616,50 € (cento e cinquenta e dois mil, seiscentos e dezasseis euros e cinquenta cêntimos).

Com o presente acordo pretende-se reforçar a presente resposta social, com 7 profissionais, dotando-a de um quadro de pessoal mais alargado, atentas as novas necessidades surgidas no âmbito da intervenção social, provocadas pelo crescente envelhecimento da população, bem como alargar o Serviço de Apoio Domiciliário tornando imperioso e justificado o reforço desta resposta social.

- Autorizar a celebração de um acordo de cooperação atípico entre o ISSM, IP-RAM e a Causa Social – Associação para a Promoção da Cidadania, atribuindo para o efeito uma comparticipação financeira no montante mensal fixo de 63.162,09 € (sessenta e três mil, cento e sessenta e dois euros e nove cêntimos) e uma comparticipação financeira de prestação única, no montante de 37.923,54 € (trinta e sete mil, novecentos e vinte e três euros e cinquenta e quatro cêntimos).

Com o presente acordo, pretende-se reforçar a presente resposta social com 8 profissionais, dotando-a de um quadro de pessoal mais alargado, atentas as novas necessidades surgidas no âmbito da intervenção social, provocadas pelo crescente envelhecimento da população e enfraquecimento das redes de suporte informais

- Aprovar a celebração de um acordo de cooperação atípico entre o ISSM, IP-RAM e a Associação Santana Cidade Solidária, atribuindo para o efeito uma comparticipação financeira mensal fixa, no montante de 13.648,86 € (treze mil, seiscentos e quarenta e oito euros e oitenta e seis cêntimos) e uma comparticipação financeira de prestação única, no montante de 1.500,54 € (mil e quinhentos euros e cinquenta e quatro cêntimos).

Com o presente acordo, pretende-se reforçar a presente resposta social com 4 profissionais, dotando-a de um quadro de pessoal mais alargado, atentas as novas necessidades surgidas no âmbito da intervenção social, provocadas pelo crescente envelhecimento da população.

- Autorizar a celebração de um protocolo de desenvolvimento e cooperação, no âmbito da promoção e animação turísticas, com a Associação de Atletismo da Região Autónoma da Madeira, tendo em vista a “Participação em feiras e exposições para divulgação dos eventos: Maratona do Funchal, Porto Santo Nature Trail, Volta à Cidade do Funchal e Ultra Madeira Trail”, em 2018.

Sublinhe-se a projeção turística que é conseguida através do desporto e, particularmente, da integração da Madeira no calendário de provas nacionais e internacionais que se dinamizam dentro e fora da Região, com efeitos diretos na sua afirmação enquanto destino de turismo ativo.

No âmbito do referido protocolo, será concedida à referida Associação uma comparticipação financeira que não excederá € 15.000,00 (quinze mil euros).

- Autorizar a celebração de um contrato-programa com a Associação Regional de Canoagem da Madeira, tendo em vista a execução de um projeto intitulado “Circuito Regional de Canoas Tradicionais”.

Uma medida que tem em conta que, no âmbito das Comemorações dos 600 anos do Descobrimento das Ilhas, existem iniciativas e eventos que, pela sua natureza, inspiração e conteúdo histórico, integram o Programa Oficial e carecem de ser, por isso mesmo, apoiados, enquanto promotores destas celebrações, mas, também, do próprio destino, do ponto de vista turístico.

No âmbito do referido protocolo será concedida à referida Associação uma comparticipação financeira que não excederá € 18.000,00 (dezoito mil euros).

- Expropriar duas parcelas de terreno pelo valor global de 29.259,46 euros, uma referente à “Construção da Via Expresso Boaventura – São Vicente” e a outra alusiva à “Construção do Acesso ao Pavilhão Gimnodesportivo do Caniço.

Presidência