Transportes públicos

Brevemente sobe ao plenário da Assembleia Legislativa da Madeira, para discussão, um projeto de Resolução do Grupo Parlamentar do BE que tem por objetivo a reestruturação da rede regional de transportes públicos rodoviários e definição de um operador interno público para todo o território da ilha da Madeira. Eis o conteúdo do Projeto referido:

      "Uma rede de transportes públicos rodoviários de qualidade, que responda às necessidades das populações, com preços acessíveis a todas as bolsas, é essencial para garantir uma mobilidade sustentável, dentro do território da Região Autónoma, para reduzir a fatura energética, diminuir a nossa pegada ambiental coletiva, os níveis de sinistralidade rodoviária, baixar os tempos de deslocação, os índices de stress associados ao tráfego automóvel e aumentar a produtividade no trabalho.

Existem muitas localidades, na ilha da Madeira, que estão deficientemente cobertas pela oferta de transportes públicos rodoviários e outras zonas em que essa cobertura é praticamente inexistente. 

O Plano Integrado Estratégico dos Transportes da Madeira (PIETRAM) enumera vários aspetos da insuficiente oferta de serviços de transportes rodoviários:

• O predomínio do transporte individual para as deslocações pendulares interconcelhias, com um peso de 59% em 2011;

• A fraca competitividade do tempo de deslocação do transporte coletivo em relação ao transporte individual;

• A existência de apenas três terminais rodoviários, que não têm condições para funcionarem como nós de interligação;

•  Deficientes condições de conforto e segurança oferecidas pelas paragens;

• A existência de um elevado número de títulos de transporte e ausência de integração tarifária;

• Inexistência de informação integrada que permita aos utilizadores planear as suas viagens;

• Oferta inexistente de ligações entre certas localidades e a respetiva sede de concelho, bem como entre as sedes de concelho.

O PIETRAM aponta várias medidas a implementar de modo a aumentar a eficácia e a atratividade da rede de transportes coletivos:

• Hierarquização da rede de transportes rodoviários;

• Implementação de sistemas tarifário e de bilhética integrados;

• Melhoria das condições de transbordo nos pontos-chave da rede, em termos de conforto, de segurança e de informação aos utentes bem como nas paragens;

• Implementação de um sistema integrado de informação ao público;

• Criação de uma imagem de marca uniforme para toda a rede de transportes públicos da RAM.

O novo Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros (RJSPTP), aprovado pela Lei 52/2015, determina o fim da vigência dos títulos de concessão para a exploração do serviço público de transporte de passageiros, por modo rodoviário, atribuídos ao abrigo do RTA, em 3 de dezembro de 2019.

Após aquela data o RJSPTP prevê várias formas de exploração do serviço público de transporte de passageiros, entre as quais destacamos a atribuição da exploração a um operador interno, o que pode ser feito por ajuste direto e para todo o território da ilha da Madeira.

A empresa pública regional Horários do Funchal preenche os requisitos de operador interno, previstos na alínea k) do art. 3.º do RJSPTP. 

A definição de um operador único de transportes rodoviários de passageiros na ilha de Madeira contribui para uma mais rápida solução dos problemas diagnosticados no PIETRAM, e acima destacados, nomeadamente a redução do elevado número de títulos de transporte e a disponibilização de informação integrada. 

Representaria, ainda, o fim da compartimentação da rede de transportes, da repartição do território em “quintinhas” uma para cada companhia. Corresponderia à conclusão do processo que levou à criação da Transfunchal nos anos 80, depois Horários do Funchal. Processo que depois continuou com a aquisição pela HF das companhias que operavam para o Curral das Freiras, Camacha e Santana.

O fato desse operador ser público, facilita a tomada de decisões e respetiva implementação relativamente à criação de novas ligações, onde ainda não existam, bem como a hierarquização da rede. Esta opção vem ao encontro dos objetivos do PIETRAM, de integração dos tarifários, dos sistemas de informação e da criação de uma marca da rede de transportes coletivos.

Os serviços de transportes de passageiros têm por finalidade satisfazer as necessidades de mobilidade dos seus utentes e não satisfazer as expetativas de lucro dos proprietários privados. 

A gestão pública é fundamental para garantir que o interesse público da maioria da população é salvaguardado. O mito da superioridade da gestão privada dos serviços públicos tem sido abundantemente desmentido pela realidade, como o atestam os casos dos CTT, da PT/Altice, da TAP, das PPP’s – Via Litoral ou Via Expresso –, da gestão dos portos da Madeira, da Escola Hoteleira ou da ligação marítima ao Porto Santo. Nem o Estado / RAM, nem a população ficaram melhor servidos com a privatização ou concessão dos serviços públicos, em qualquer destes casos.

Uma oferta moderna de serviços de transportes públicos é fundamental para combater a prevalência do transporte individual com reflexos positivos a vários níveis:

• Ambiental – com a redução das emissões poluentes decorrente da substituição do transporte individual pelo coletivo;

• Económico – com o contributo para a redução do consumo de combustíveis fósseis importados e melhoria decorrente das contas externas e do PIB regional; Redução dos custos de manutenção das rodovias decorrentes da eventual redução do número de veículos em circulação;

• Saúde pública – o recurso acrescido ao transporte coletivo, e redução do número de veículos em circulação aumenta a fluidez do trânsito, reduz os tempos de deslocação e os níveis de stress, com efeitos positivos para a saúde pública e para a produtividade no trabalho.

É evidente que o direito à mobilidade, que tem que ser garantido às populações, não se pode compadecer de critérios meramente economicistas, e tem de atender às reais necessidades das pessoas. Por isso mesmo, é fundamental a existência de uma rede regional de transportes públicos de qualidade, acessível a todos e que esbata o isolamento a que muitos concidadãos nossos estão votados. Tal desiderato apenas pode ser conseguido se houver vontade política de reestruturar o sector, criando um empresa pública de transportes terrestres de âmbito regional.

Assim sendo, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, no uso dos seus poderes estatutários e regimentais, recomenda ao governo regional que: 

• Atribua à Horários do Funchal (HF), enquanto operador interno, a exploração do serviço público de transporte de passageiros em todo o território da ilha da Madeira, nos termos do RJSPTP (art. 16.º e seguintes); 

• Dê orientações à HF para integrar no seu quadro de pessoal os trabalhadores dos atuais operadores privados (SAM, Rodoeste e EACL), que venham a ser dispensados por estes, devendo igualmente negociar a aquisição dos equipamentos considerados úteis e necessários à sua atividade, àqueles operadores".

BE