CDU contra o Conselho Anti-Autonómico
1. O Governo da República quer criar o Conselho de Concertação para as Regiões Autónomas.
O PS e o Governo da República pretendem criar aquilo a que chamam "Conselho de Concertação para as Regiões Autónomas". Tal propósito constava já do "Programa Eleitoral" do PS nas últimas Eleições Legislativas e constitui uma linha programática do governo liderado por António Costa.
2. Uma tentativa ilusionista
A criação do "Conselho de Concertação para as Regiões Autónomas" comporta por parte do PS e do Governo da República uma tentativa de ilusionismo político que pretende fazer crer que, por esta via, resolverá algum dos graves problemas na relação entre a República e cada uma das Regiões Autónomas. Para além de estar em causa uma visão centralista, através da imposição a partir de Lisboa, por entidades alheias a cada uma das Regiões Autónomas, de um novo organismo para o qual são alegadas competências para tratar de problemas específicos das Autonomias, é também uma estratégia ilusionista tentar iludir que com esta estrutura se resolverão graves problemas como os do financiamento, de projectos de interesse comum, de problemas nas áreas da segurança, da justiça, da fiscalização das áreas marítimas… O que aqui está em causa é antes estipular um organismo para tratar de questões relativas às Regiões Autónomas ignorando que é dever do Estado respeitar os poderes e os órgãos de poder próprio da Região Autónoma da Madeira e da Região Autónoma dos Açores.
3. Inaceitável ataque contra a Autonomia
A CDU considera que estamos perante um inaceitável ataque à Autonomia, que subverte princípios constitucionais e os fundamentos dos Estatutos Político Administrativos de cada uma das Regiões Autónomas.
Para a CDU, através de um organismo não eleito e com duvidosa legitimidade democrática, o PS e o Governo da República colocam intoleráveis condicionamentos em incumbências dos órgãos de Governo próprios de cada uma das Regiões Autónomas e pretendem estabelecer restrições às condições de exercício das competências dos órgãos de Governo próprio das Regiões Autónomas.
Para a CDU estás em causa uma estrutura usurpadora das competências autonómicas, de poderes e atribuições de cada uma das Regiões Autónomas nas suas relações específicas com a República e no quadro do Estado português.
Para a CDU está na hora de contrapor uma resposta política de reprovação aos raciocínios centralistas que o PS e o Governo da República tentam impor,
Para a CDU está na hora da não resignação a tentativas que visam consagrar medidas lesivas das Regiões Autónomas, a partir de Lisboa, e que contrariam interesses estratégicos para o futuro das Autonomias.
Pela CDU/Madeira
Edgar Silva
4 comentários:
Subscrevo a posição da CDU.
Espero para ver as reacções dos outros partidos, e espero que o Governo Regional não caia nesta armadilha de António Costa, que mais não é que criar uma ilusão de que um novo órgão irá solucionar os problemas que Açores e Madeira têm para ser resolvidos.
Para quê um Conselho de Concertação se existem governos eleitos, quer da república, quer regionais?
Há problemas a resolver? Então os governos que negoceiem e os resolvam.
Esta não só é uma manobra para iludir, como é uma forma de atrasar mais a resolução das questões. Esse conselho não pode ter poderes deliberativos, logo cada assunto ali discutido tem de ser levado ao respectivo governo, que depois dá o seu entendimento, voltando novamente o assunto para o tal conselho, que depois discute novamente, etc, etc.
Esta é uma manobra de António Costa para empatar as coisas e não resolver nada.
Aliás, ver-se-á se na proposta de Orçamento de Estado será comtemplada a solução votada por unanimidade na AR, nos últimos dias da anterior legislatura, sobre o SSM, para que madeirenses e açoreanos paguem à cabeça a parte que lhes compete.
Aí já se perceberá as intenções de António Costa.
Pura manobra de diversão, a que deve levar, já agora em coerência com este comunicado, a CDU a apresentar na ALRAM um voto de repúdio por esta iniciativa do governo central.
É mais ou menos como termos o Porto Santo na dependencia direta do vice presidente do GR e um diretor na DRAPS,não resolvem nada.
21.18,
Que comparação mais estapafúrdia. Não faz nenhuma sentido.
Oh Costa, pensa bem! Achas que tratares mal "os pequenos" (Regiões Autónomas) te favorece nas tuas "ambiciones" para um "tachito" no Versailles da UE?
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