Conferência de imprensa

Pela necessária justiça e equidade na aplicação

do horário de trabalho semanal de 35 horas

O Grupo Parlamentar do PCP na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira agendou como iniciativa prioritária para a próxima sessão plenária o Projecto de Resolução intitulado “Reduz o horário de trabalho para as 35 horas semanais no sector empresarial com capitais públicos regionais”, uma iniciativa que pretende não apenas garantir a mais elementar justiça social e laboral, mas também o respeito pelos direitos básicos de todos aqueles que trabalham nas empresas de capitais públicas ou mistas da Região.

Ao longo dos últimos tempos, tem sido possível concretizar uma gradual reposição de direitos dos trabalhadores do sector público, com especial destaque para o exercício do horário de trabalho de 35 horas semanais, em vez das 40 horas que foram implementadas pelo anterior Governo Central PSD/CDS-PP.

No dia 05 de Novembro de 2015, foi aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira um Projecto de Proposta de Lei à Assembleia da República intitulado “Reduz o horário de trabalho para as 35 horas semanais”, uma iniciativa que procura salvaguardar pontos essenciais para os trabalhadores, tais como a reposição do período normal de trabalho para as 35 horas semanais para os trabalhadores em funções públicas, e a redução progressiva do tempo de trabalho para 35 horas semanais para os trabalhadores do sector privado.

Hoje, constata-se que na maioria das empresas de capitais públicos regionais, ainda se aplicam as 40 horas semanais, uma situação que pode ser alterada com a intervenção do Governo Regional, por forma a garantir o efectivo cumprimentos dos direitos dos trabalhadores.

Considerando que o Governo Regional detém um papel determinante na gestão do sector empresarial regional de capitais públicos ou mistos;

Considerando que o Governo Regional tem a capacidade de intervir para que nessas empresas seja efectivamente aplicado o horário de trabalho de 35 horas semanais, independentemente do vínculo contratual do trabalhador;

Considerando que existem situações de discriminação no sector empresarial regional de capitais públicos ou mistos, que se traduzem em casos de empresas como é o caso da ARM – Águas e Resíduos da Madeira, SA, onde, lado a lado, laboram trabalhadores que transitaram da Administração Pública regional e que estão abrangidos pelas 35 horas semanais, trabalhadores com vínculo directo à empresa a termo ou sem termo que fazem um total de 40 horas semanais bem como trabalhadores que transitaram da Administração Pública local e que também fazem as 40 horas semanais, quando o mais justo, lógico e correcto seria que todos estes trabalhadores, independentemente dos seus vínculos e proveniências, trabalhassem 35 horas semanais;

Considerando que existem muitas outras empresas de capitais públicos ou mistos da Região, como é o caso do Grupo Horários do Funchal, da EEM – Empresa de Electricidade da Madeira, SA, da GESBA – Empresa de Gestão do Sector da Banana, Lda. e da EJM – Empresa Jornal da Madeira Unipessoal, Lda., entre outras, cujos trabalhadores têm um horário de trabalho semanal de 40 horas, e a quem são aplicadas não apenas as medidas mais gravosas do sector público, mas também as mais penalizadoras do sector privado;

Considerando que é necessário inverter esta realidade, desde logo através da redução do horário de trabalho nas empresas de capitais públicos ou mistos da Região para as 35 horas semanais, promovendo assim, a bem da recuperação de direitos actualmente em curso no nosso País, a implementação das mais elementares normas de justiça social e laboral;

Com este diploma pretende-se que o Governo Regional tome as medidas necessárias para garantir a redução do horário trabalho para as 35 horas semanais para todos os trabalhadores, independentemente do vínculo, do sector empresarial de capitais públicos, através da contratação colectiva e de acordos de empresa, de forma a garantir uma maior justiça laboral no seio das empresas públicas, equiparando o seu horário de trabalho aos trabalhadores da Administração Publica.

Funchal, 04 de Julho de 2016

                                                                                              O PCP/M