Não será criminoso? Tem a palavra o MP

Frente Mar 

– A “muleta” da CMF (Parte II)

José Prada

Finalmente, tarde e a más horas, ao arrepio das leis que estipulam os prazos para a publicitação das contas das sociedades municipais, a Frente Mar deu a conhecer as suas contas de 2016.

Não se compreendia, de todo, tendo o relatório e contas sido assinados com data de 31 de Março de 2017 e a certificação legal de contas emitida em 3 de Abril de 2017, porque razão as contas foram apenas depositadas, de acordo com a informação que obtive, em 31 de Julho, violando-se assim o art. 42º do Código do Registo Comercial e porque razão apenas muito recentemente foram publicadas no site da Frente Mar, contra o disposto no art. 33º da Lei nº 50/2012, de 31 de Agosto  (RegimeJurídico da Atividade Empresarial Local e das Participações Locais) que tem como sugestiva epígrafe “Transparência”. 

É caso para perguntar aos da ora “Confiança (?)”: Onde é que pára a apregoada  transparência da Mudança?

Mas, hoje, vistas e analisadas as contas, percebe-se muito bem porque andaram este tempo todo sem as revelar e se recusaram a facultar informações sobre determinadas rubricas que lhes foram, atempadamente, solicitadas.

As contas mostram, à saciedade, desde logo, quanto a mim transgressões dos princípios básicos de uma boa gestão e, em particular, do art. 31º da referida Lei nº 50/2012, que estipula, sob título “Princípios de Gestão”: A gestão das empresas locais deve... assegurando a viabilidade económica e o equilíbrio financeiro”.

Já no que toca ao equilíbrio financeiro, veja-se o que estipula o art. 40º da dita lei Lei nº 50/2012, de 31 de Agosto estipula, sob epígrafe “Equilíbrio das Contas”:  “As empresas locais devem apresentar resultados anuais equilibrados.”.

Ora, as contas da Frente Mar são tudo menos equilibradas. Qualquer administrador de uma sociedade com contas semelhantes teria, no mínimo, relutância em assiná-las.

Veja-se o relatório da EInforma (empresa que compila e trata contas das sociedades), que se anexa. 

Nomeadamente, entre outros, os miseráveis rácios de autonomia financeira e de solvabilidade constantes da pág. 5.

Rácios das contas que poderiam ser até bem piores se não fossem algumas “marteladas” nas mesmas tendentes a sobrevalorizar o ativo e subvalorizar o passivo, de modo ao tornar o balanço mais atraente.

Que não passaram, contudo, despercebidas aos auditores, conforme se pode comprovar na Certificação Legal de Contas pelo ROC (que também se anexa) que identifica inusitadas 5 (!) reservas às ditas contas.

Não tendo contas equilibradas, esta Frente Mar também não tem qualquer viabilidade económica. 

Dir-se-ia que estaria à beira da bancarrota se o sócio (a CMF, ou melhor, nós, munícipes contribuintes) não for em socorro da sua participada.

Na sequência do previsto o nº 5 do referido art. 40º da Lei em causa “no caso de o resultado líquido antes de impostos se apresentar negativo, é obrigatória a realização de uma transferência financeira a cargo dos sócios, na proporção da respetiva participação social, com vista a equilibrar os resultados do exercício em causa.”

Aliás, tal como consta da ênfase da Certificação Legal de Contas do ROC que recomenda ao sócio cobrir os prejuízos acumulados de quase 400.000€.

Ou seja, para falar claro, seremos nós, contribuintes funchalenses que teremos que entrar com o nosso dinheiro na Frente Mar para esta poder continuar a sua atividade, para não falir!!!

Porque se chegou a esta deplorável situação nas contas da Frente Mar? 

Além das inerentes responsabilidades políticas, pode até haver “casos de polícia”. Passo a explicar.

Apesar da Frente Mar ter tido proveitos em 2016 quase 5 vezes superiores a 2013 (2.562.000€ contra 584.000€), a verdade é que, estranhamente (ou talvez não!) apresentou agora prejuízos de 312.000€, quando em 2013 (último ano da vereação anterior da CMF) conseguiu ter lucros de 35.000€!

Veja-se a evolução das vendas e dos resultados nos gráficos da pág. 1 e 2 do relatório da EInforma (pena não ter o ano de 2013, mas o que constata a partir de 2014 é bem sintomático).

Porquê, então, tendo sido aumentadas substancialmente as receitas, os resultados pioraram tanto? 

Claro, porque os custos ainda aumentaram mais que as receitas!

Dois exemplos: Custos com Pessoal e Fornecimentos e Serviços Externos

- Entre 2013 e 2016, os custos de pessoal subiram de 613.000€ para 1.539.000€ (+251% !!!) e o número médio de colaboradores subiu de 46 para 108 (+135% !!!).

Pese embora, em abono da verdade, possa haver alguns trabalhadores a mais em virtude da gestão dos parques de estacionamento e dos parquímetros (se bem que tal gestão já era feita em 2013, através de contrato com CMF de acessória ao estacionamento público, que obrigou a Frente Mar a contratar 17 trabalhadores em 2013, passando dos então 29 trabalhadores para 46) e da abertura do Lido, os colossais aumentos acima, de colaboradores e de custos, parecem dar total razão aos que vêm acusando os atuais responsáveis da CMF de usarem a Frente Mar como agência de emprego para os seus apaniguados, já que na dita sociedade não existem as limitações de recrutamento que persistem na CMF. 

Terão sido quase 50 “jobs” para os “boys” da Mudança!

E, por favor, não venham arguir com os 22 trabalhadores da SEP reintegrados em 2014 por decisão do tribunal, pois foram-no na CMF e não na Frente Mar! Arranjem melhor desculpa!

- Entre 2013 e 2016 os Fornecimentos e Serviços Externos (FSE’s) subiram de 254.000€ para 909.000€ (+357% !!!), sendo que a rubrica “Outros” galgou de 8.000€ para 458.000€ (+5.725% !!!).

Este estratosférico aumento de FSE’s e sobretudo da rubrica saco “Outros” (quem lida com contabilidade das empresas sabe bem que se joga, conveniente, para a conta de “outros” aquilo que não se pode /não se quer evidenciar) parece respaldar o entendimento daqueles que arguem que os responsáveis da CMF utilizam a Frente Mar para incorrer em custos de marketing, propaganda e outros similares que a CMF não pode/não quer assumir (até porque, presumidamente, não são seus!). 

Quase meio milhão de euros terá dado para muita coisa!

Desde 2013, o preço das entradas dos complexos balneares da Barreirinha e das Poças do Gomes cresceram 15%! As receitas com os parques de estacionamento e dos parcómetros geridos pela Frente Mar têm crescido de forma galopante nos últimos anos.

Tanto dinheiro mais retirado ao bolsos dos munícipes do Funchal merecia melhor destino!

É vergonhoso. Depois de tanto dinheiro mais nos cofres da Frente Mar ainda necessitarem de ir buscar mais aos nossos impostos, aos nossos bolsos, para cobrir os avultados prejuízos acumulados! 

É inexplicável. Sem menosprezar, claro está, que as artes mágicas de Paulo Cafôfo e o sempre solícito e prestável vereador, mago das finanças camarárias, o tal que transformou “um terço” em “metade”, “32 milhões de euros” em “quase 45 milhões de euros”, “2,5 milhões euros” em “praticamente 8 milhões de euros” poderão ajudar a ultrapassar a previsível dificuldade argumentativa. 

Só espero que, desta vez, não inventem um número como quando tiveram que justificar o investimento na rede de águas, em que “martelaram” um excel ad-hoc, em cima do joelho, onde só faltava somar a data para totalizar “praticamente 8 milhões de euros”!

E não será criminoso? Tem a palavra o Ministério Público!