A BATOTA LEGISLATIVA
O diploma que regulou a gestão de matagal em áreas urbanas e criou medidas de proteção da floresta foi o Decreto-Lei n.o 124/2006 de 28 de Junho que estabeleceu no seu artIgo primeiro o seguinte:
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.o
Objecto e âmbito de aplicação
1 — O presente decreto-lei estabelece as medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios.
2 — Nas Regiões Autónomas, o presente decreto-lei aplica-se após a respectiva adaptação, a efectuar mediante decreto legislativo regional
A Assembleia Legislativa Regional da Madeira nunca adaptou este Decreto-Lei.
Passados trinta meses foi pulicado o Decreto-Lei n.º 17/2009 de 14 de Janeiro que deu nova redação ao citado diploma, passando a dispor do seguinte modo:
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Objecto e âmbito de aplicação
1 — O presente decreto -lei estrutura o Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios.
2 — O presente decreto -lei aplica-se a todo o
território continental português.
(pronto, desapareceu a possibilidade de adaptação)
(Peça enviada por Luís Duarte Nóbrega)
3 comentários:
Sobre este "post", amigo Calisto, convirá juntar alguma informação para que meias informações não abram palco ao apedrejamento gratuito.
Que tal ler o DLR 18/98/M de 18 de agosto?
Lá se pode perceber que existe legislação regional pelo menos desde esta data. E bem detalhada.
Caro Aurélio. o DLR n.º 18/98/M tem apenas 16 artigos e é de 1998, eunquanto o diploma nacional tem 46 artigo, é muito mais completo, de fácil leitura e muito mais recente, mais actual e nunca foi adaptado à RAM.
Mas indo ao DLR 18/98/M, onde esteve a actuação da Direcção Regional de Florestas e da Câmara Municipal do Funchal sobre a limpeza de terrenos. Quantas contra-ordenações foram aplicadas por estas entidades pelo incumprimento da legislação no que concerne à não limpeza. Vivemos num estado de incúria, de inrresponsabilidade política, do deixa andar. O Povo está farto de responsáveis pelo deixa andar. Eu já vou fazer futurologia: Quer apostar que no próximo Inverno se cair neve ninguém vai pedir o limpa neves ao exército? Por que é mais cómodo fechar as estradas. Triste a nossa sina.
Está postado. As coimas ainda estão em escudos...
Quando será que cumprem aquilo, a começar pelas entidades (in)competentes?
Enviar um comentário