Orçamento de
Estado/2017 e a Madeira:
Importância das
propostas do PCP que foram aprovadas
Ainda que aquém do
desejável, o Orçamento de Estado para 2017 marca uma nova orientação global
para as políticas de desenvolvimento nacional e, em particular, para a Região
Autónoma da Madeira, as propostas apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP
ganham um especial alcance e relevância política para a Região.
Por
iniciativa dos deputados do PCP na Assembleia da República foram aprovadas duas
propostas:
1) Sobre o combate a incêndios e de
apoio às populações na RAM.
Face à catástrofe provocada
pelos incêndios de Agosto de 2016, foi aprovado o Artigo 141.º B que exige do
Estado uma especial atenção e intervenção a vários níveis.
Desde
logo, importa verificar se os mecanismos existentes para o combate aos fogos na
Região Autónoma da Madeira são os adequados. Não foi a primeira vez que a Ilha
da Madeira se vê confrontada com incêndios, designadamente na zona alta do
Funchal, causadores de enormes prejuízos humanos e materiais, e perante a
dimensão das catástrofes, é posto em causa o dispositivo existente e é
questionada nomeadamente a opção pela não utilização de meios aéreos.
Por
outro lado, importa considerar a necessidade de acorrer às populações
afectadas, garantindo um pronto auxílio na recuperação de habitações e outros
bens materiais, quer ao nível do necessário apoio psico-social. Não se ignora
que existem responsabilidades ao nível regional que têm de ser assumidas, mas
importa em todo o caso garantir a disponibilidade do Governo da República para
o apoio solidário que seja possível e necessário.
2) Sobre o Novo Hospital para a
Madeira
Foi ainda aprovado o Artigo 45.º A, relativo ao Hospital Central da
Madeira, que consagra no Orçamento de Estado o seu estatuto, pela
primeira vez, de projecto de interesse comum por razões de interesse nacional.
Esta aprovação do artigo proposto pelo PCP é também especialmente importante na
medida em que fica definido ser dever da República apoiar o Novo Hospital para
a Madeira na sua “conceção e construção” como forma a
superar os sucessivos adiamentos e impasses a que este investimento tem sido
sujeito.
Assim,
o PCP destaca a importância das propostas apresentadas e aprovadas na Assembleia
da República que terão impacto positivo para esta Região Autónoma.
Funchal, 29 de Novembro de 2016
P'lo Gabinete de Imprensa do PCP
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