Sofia Canha pede intervenção
do Representante
A deputada Sofia Canha levou ao Sr. Representante da República na Madeira, Conselheiro Irineu Barreto, a preocupação relativa à manutenção de uma norma interpretativa no Orçamento da RAM para 2017, que coloca, no seu entendimento, os docentes com contrato de trabalho a termo certo a exercer na RAM em desigualdade de tratamento em relação aos docentes do continente. Considera mesmo uma violação ao artigo 13º da Constituição, o princípio da igualdade de tratamento entre todos os cidadãos.
Lembre-se que a Lei n.º 82-B/2014, de 31 de Dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2015 veio introduzir, através do seu artigo 55.º, uma alteração ao pagamento da compensação por caducidade do contrato especificamente quanto ao contratos celebrados com docentes pelo Ministério da Educação e Ciência, estabelecendo que não é devida a compensação por caducidade a que se referem o n.º 3 do artigo 293.º e o n.º 4 do artigo 294.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho, se ocorrer a celebração de novo contrato sucessivo até 31 de Dezembro do ano letivo seguinte. Quando tal não aconteça, então sim, é devida essa compensação, a qual apenas se efetua a partir do dia 1 de Janeiro do ano letivo seguinte.
O Orçamento de Estado para 2016 deixou de incluir a norma que suspendia a compensação por caducidade de contrato, voltando os docentes com contrato a termo certo com o Ministério da Educação e Ciência a receber indeminizações por caducidade dos contratos nos moldes em que vigorava em 2014.
O Governo Regional da Madeira, porém, insistiu em manter a norma interpretativa do artigo n.º49, do Orçamento da RAM de 2016, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional nº 17/2015/M, de 30 de dezembro e volta a manter no Orçamento de 2017.
O gabinete do Sr. Representante já diligenciou os meios para apurar esta situação, enviando-a para o gabinete jurídico do Presidente da República.
Texto: PS-M
8 comentários:
Conselho esqueça o Representante, verdadeira rainha de Inglaterra, partam para os tribunais pensando logo no recurso paraLx uma vez que aqui?!. Aproveiem para questionar a norma que nos fez suspender o Fundo escolar na nossa escola. Vamos voltar ao tempo da mao estendida.pahhh
Olha a Sofia Canha, o Carlos Pereira (no melhor? e do pior) em versão feminina...
A direção do PS-M dispara para todo o lado, e dia de congresso do "maior das ilhas"....ainda não percebeu que a sua maior ameaça vem do largo do "nosso" município.
A Sofia vira as costas (vai como Representante do PS-M ao nosso congresso) e o Bento mais o Álvaro (o que namora com a rapariga do CDS) mandam um comunicado sobre o que ela confidenciou aos ouvidos, na 6ªf. Sofia tem cuidado com quem "andas !
Anonimo das 15.37. Fiquemos descansados. Temos as direçoes das n. Escolas para nos defender e ajudar.
Cá está o verdadeiro PS-M...auto-destruidor, ressabiado, mentiroso e ineficaz !
Tenho dúvidas se alguma vez este pedido existiu, enfim....os spindoctors do PS lá saberão o que estão a fazer !!!
O Carlinhos (líder a improvável e a curto prazo), o Leandro (eterno Secretário-geral)tem ciumes da Sofia. A senhora da Calheta dá-se bem com toda a gente e eles...nem por isso !
Enfim, é o PS-M que temos...
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