Projetos de Revisão do Estatuto

"PSD Madeira adopta propostas do BE"

Foi a 21 de Julho de 2015 que o Grupo Parlamentar do BE na Assembleia Legislativa da Madeira apresentou a sua proposta de revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira (que segue em anexo), tendo sido mesmo, a primeira força política a fazê-lo após a criação da Comissão Eventual para a Revisão do Sistema Político. Nessa altura, tinha sido dado um prazo para a apresentação de propostas, prazo esse que apenas o BE cumpriu, tendo havido posteriormente uma decisão de adiar os trabalhos de revisão do Estatuto que serão retomados agora, após o PSD Madeira ter apresentado a sua iniciativa sobre esta matéria. Nesse sentido, valerá a pena recordar as propostas contidas no projeto do BE, muitas delas integradas agora (um ano e meio depois!) no projeto apresentado pelo PSD, de Miguel Albuquerque. Uma dessas propostas é a de criação de um registo de interesses dos detentores de cargos públicos na Região e a limitação do mandato do cargo de presidente do Governo a três mandatos consecutivos, à semelhança do que já acontece nos Açores. Outra das alterações avançadas pelo Bloco tem a ver com a adoção de um regime de incompatibilidades e impedimentos para os titulares de cargos políticos, à semelhança do que acontece no restante território nacional, proposta retomada pelo PSD Madeira no seu projeto.

Outras propostas contidas no projeto de Revisão do Estatuto Político-Administrativo do BE Madeira:

- Os bloquistas querem que os grupos de cidadãos, à semelhança do que acontece para os órgãos autárquicos, possam apresentar candidaturas à Assembleia Legislativa da Madeira.

- No que diz respeito à participação dos cidadãos, a proposta bloquista propõe a fixação em 300 do número de assinaturas necessárias à apresentação de uma petição, por oposição às atuais 2000.

- Propõem também que, à semelhança do que acontece em todas as outras eleições, seja garantida a paridade entre homens e mulheres nas listas de candidatos à Assembleia Legislativa da RAM e que os deputados o sejam em exclusividade e seja aprofundado o regime de incompatibilidades e impedimentos.

- O partido entende que deve ser mantido o número de deputados do parlamento madeirense em 47 e um círculo único, mas quer que seja encontrada outra forma de converter os votos em mandatos. O BE entende que o método de Hondt, até agora aplicado, não é obrigatório nem justo na distribuição de mandatos. Até agora, argumenta, tem proporcionado ao PSD uma percentagem de deputados bem superior à de votos.

- Os Deputados do BE propõem ainda que a Assembleia Legislativa passe a poder produzir leis de base e possa legislar com autorização legislativa da Assembleia da República, tendo também em conta o fim do “interesse regional” como ‘espartilho’ da actividade do parlamento da Madeira.

- A Carta de Direitos dos cidadãos madeirenses, como os ligados à da garantia da continuidade territorial, remunerações e prestações sociais mais elevadas, ou educação, saúde, cultura e transportes, por já constarem da Constituição da República, visa acima de tudo vincular os órgãos de Governo próprio.

Texto BE