Proposta do PSD sobre o Estatuto da Região

PS-M melindrado: o consenso devia ser tentado em diálogo e não a partir da imprensa 

Na sequência da apresentação da proposta de revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira pelo PSD-Madeira, importa tecer as seguintes considerações:

1.    O PS-Madeira considera pouco prudente que um partido que pretenda reunir consensos com outras forças partidárias em torno de uma proposta importante para o futuro da Região e dos madeirenses e porto-santenses, tente esse consenso a partir da imprensa e não em diálogo com as outras forças políticas, num método que deveria ser aceite por todos;

2.    Tudo isto se complica quando este mesmo partido levou 17 anos para apresentar uma proposta de revisão deste documento e surja agora, de rompante, como se não houvesse amanhã, para fechar às três pancadas o que nada quis fazer em quase duas décadas ;

3.    A situação é mais discutível quando constatamos que muitas das propostas de alteração apresentadas, não são mais do que uma cópia de ideias apresentadas pelo Partido Socialista e restantes forças partidárias num passado recente, principalmente matérias relacionadas com limitações de mandatos, regime de incompatibilidades, registo de interesses e impedimentos;

4.    Estas soluções são apresentadas como soluções protagonizadas pelas mesmas pessoas que sempre impediram a revisão do estatuto, bloquearam e têm impedido,  desde 2000, que  este estatuto decrépito fosse actualizado e votaram contra as ideias que agora dizem ser os primeiros defensores. É óbvio que este facto descredibiliza o projecto de revisão e introduz dúvidas sobre a seriedade do processo;

5.    Seriedade essa que se agrava com a adenda de um rol de propostas que roçam a provocação  institucional com Lisboa e com a Assembleia da República (determinante para o sucesso da revisão, recorde-se ) e, sobretudo, porque escancaram a verdadeira razão do timing da revisão do estatuto. Estão a usar este mecanismo como arma de arremesso político para sacudir a água do capote de tantas trapalhadas governamentais e promessas por cumprir. A ideia é, todos percebem, usar a revisão do estatuto para atirar areia para os olhos dos madeirenses e porto-santenses, escapando, assim, ao escrutínio da incompetência governativa a que estamos a assistir;

6.    Por outro lado, tudo é metido no mesmo saco, numa salganhada que compromete o sucesso da revisão: as propostas de carácter eleitoral devem estar na lei eleitoral e não no estatuto, as propostas que violam a constituição devem ser debatidas num quadro à parte,  de modo a não impedir uma revisão urgente para bem da credibilidade da Região . É bom lembrar que os Açores já procederam a várias revisões do Estatuto, desde a sua apresentação, a última das quais em 2009, enquanto, na Região Autónoma da Madeira,  tal não acontece desde 2000;

7.    Os madeirenses e porto-santenses ouviram o PSD-M, através do seu líder parlamentar,  afirmar que "o parlamento regional neste momento tem credibilidade para que os Decretos Legislativos Regionais sejam promulgados pelo Presidente da Republica" . Este argumento é atentatório ao próprio PSD-M porque, ao que parece, ao que se entende com semelhante afirmação,  a produção legislativa do passado não teve nem credibilidade, nem legitimidade. Uma grave acusação que exige clarificação;

8.    Apesar de concordarmos com a proposta de extinção do cargo de Representante da República, conforme proposta apresentada pelo PS-Madeira aquando das últimas eleições à Assembleia da República, consideramos curioso que o PSD/Madeira não tenha ainda extinguido a figura de Diretor Regional da Administração Pública do Porto Santo, o que é revelador da veia centralista e autoritária do PSD/Madeira. Significa que a tutela que repudiam a Lisboa, mantêm face ao Porto Santo;

9.    No conjunto das propostas relevantes, urge alertar para as incongruências, os perigos de falhanço e o erro na forma de lançar para debate público. Lembramos  que o mesmo PSD-Madeira que quer um Sistema Fiscal próprio quis, no passado, na década de 80, um Sistema de Saúde próprio. Na altura, não negociaram e obtiveram sem nenhum cuidado a regionalização da saúde. Mas agora, porque falharam em toda a linha e esgotaram a capacidade de o financiar, querem devolvê-lo à República, sem argumentação sólida, fragilizando o poder negocial da Região. O que tanto quiseram no passado, sem reflexão e debate, já não querem mais. A forma como estão a lidar com esta matéria de "mais autonomia fiscal" tem tudo para fracassar sem antes ser possível debater.

10.          Na questão fiscal, o PSD-M ainda não foi capaz de explicar a subutilização das prerrogativas constitucionais que hoje permitem à Madeira fazer muito mais. Na prática, não fizeram quase nada e os madeirenses e os porto-santenses pagam mais 30% de impostos do que os açoreanos, não por causa do estatuto, mas por causa do PSD-M. Além do mais, esta proposta exige Revisão da Constituição, pelo que incluí-la a "mata-cavalos" nesta fase é colocar em causa a própria revisão. Uma irresponsabilidade do PSD-M.

11.         A opinião do PS-M é muito clara: devemos ir até ao limite que entendemos para aprofundar o estatuto da Região no quadro constitucional vigente e em articulação com as principais forças partidárias e definir um debate alargado envolvendo os partidos na Assembleia da República para as matérias que exigem Revisão Constitucional. Este sentido de responsabilidade dará mais margem de manobra à Região para ir bastante mais além. A não ser que este exercício do PSD-M não passe de bode expiatório que comprometa a revisão do estatuto que é cada vez mais uma prerrogativa para credibilizar, a já muito conturbada e massacrada (pelo PSD-M), Autonomia da Madeira. Fazer disto tudo um exercido para mandar a factura para Lisboa dos fracassos acumulados e encontrar argumentos para os sucessivos erros de governação e as dificuldades óbvias que vão ter nas eleições autárquicas é a política habitual deste partido. Se for assim, um caminho recheado de partidarice e tentação eleiçoeira os resultados não serão diferentes do passado. O jogo da revisão do estatuto começou muito mal, cabe agora ao PSD-M reverter esta falsa partida.

Funchal, 31 de Janeiro de 2017

A direcção do PS-Madeira