A reprovação das contas no Porto Santo

Para melhor entendimento da reprovação das contas consolidadas da Câmara do Porto Santo, na reunião da Assembleia Municipal de ontem, de que damos conta no post anterior, recebemos o esclarecimento que publicamos aqui:

"De acordo com o ocorrido ontem em sessão de Assembleia Municipal no Porto Santo, importa também dizer que o Senhor Presidente não sabe responder porque motivo sempre foi alegado ao Tribunal de Contas que as contas consolidadas de 2014 e 2015 estariam em "stand by" devido ao facto da empresa municipal Porto Santo Verde não estar liquidada e ontem levar à votação essas mesmas contas consolidadas com a situação da empresa municipal inalterada. É de lei que as empresas municipais devam constar nas contas.

Não existe boa fé quando um município sujeito ao PAEL em início de mandato, é capaz de fazer ajustes diretos lunáticos em valores superiores a um milhão e duzentos mil euros e nada fez em relação ao fecho da empresa municipal, fazendo a sua dívida aumentar exponencialmente."

Tivemos acesso à declaração de voto de um dos membros do grupo parlamentar municipal a justificar o voto contra Filipe Menezes na sessão de ontem:

"O Agrupamento Político do P.S.D. – Porto Santo na Assembleia Municipal votou contra os documentos apresentados sobre a prestação de contas consolidadas do ano de 2014, por entende-se que, numa primeira análise, o Revisor Oficial de Contas, Dr. Martins da Cunha, acautela no documento de certificação três disposições não cumpridas, sendo elas de aplicação obrigatória, designadamente, quanto ao cadastro e inventariação de imobilizado, a não implementação de um sistema de contabilidade de custos e a não implementação de um sistema de controlo interno. Os processo de extinção da empresa municipal Porto Santo Verde, à qual o executivo municipal não reconhece a sua dívida, não sendo esta inscrita, deveriam ter sido contabilizadas nas contas referentes a 2014. Não obstante as ideias defendidas pelo P.S.D. na Assembleia Municipal, o Tribunal de Contas é claro nesta matéria; o executivo municipal liderado pelo Presidente Filipe Menezes de Oliveira é culpado por toda esta situação gravemente lesiva para o Município, com a "(…) falta injustificada de prestação de contas ao Tribunal ou pela sua apresentação com deficiências tais que impossibilitem ou gravemente dificultem a sua verificação". As contas consolidadas que hoje votamos já fora dos prazos legais e que o Partido Socialista desvaloriza, minorando a sua gravidade, não teriam chegado a estas proporções se, e segundo o Tribunal de Contas, o executivo municipal assumisse as suas responsabilidades disponibilizando recursos financeiros necessários à conclusão do processo, pois era de conhecimento do executivo que o liquidatário não dispunha de capacidade financeira, nem contrato programa celebrado com o Município para comportar as despesas que o processo acarreta. Ora, se o executivo camarário tem justificado ao longo do mandato que a inércia do processo da empresa Porto Santo Verde remete-se à falta de documentação por parte do liquidatário inicial, não é compreensível, que após instruções do Tribunal de Contas para a nomeação de novos liquidatários, o executivo camarário o faça sem a anuência dos indigitados para o exercício do cargo, complicando ainda mais o processo. O P.S.D., que defende a inclusão da Porto Santo Verde nas contas consolidadas (e que a lei assim prevê), também não descora o facto de o Presidente Filipe Menezes de Oliveira ter requerido em sessão da Assembleia Municipal, um aproveitamento de verbas proveniente do saldo de gerência do ano transacto para fazer face a custas judiciais e para fazer face ao encerramento da empresa Porto Santo Verde. Nada fui cumprido e os prazos foram largamente ultrapassados com grave prejuízo para o Município. A também não inclusão das rendas do Edifício de Serviços Públicos do Porto Santo também é motivo do voto negativo às contas consolidadas, sendo que, considerado desde sempre como um contrato ilegal, contrariado pelo Tribunal de Contas, chegando inclusive a existir pagamento à Sociedade de Desenvolvimento do Porto Santo com vista à liquidação de rendas em atraso, não sendo compreensível a não assunção desta despesa. 

Porto Santo, 9 de fevereiro de 2016 

O Membro do Agrupamento Político do P.S.D. – Porto Santo  

(Pedro Miguel Ortelá Drumond)"