O PSD tem segundas intenções na Revisão do
Estatuto Político-Administrativo
O deputado
Victor Freitas desafiou, hoje, em conferência de imprensa, o Governo Regional a
retirar da revisão do estatuto Político-Administrativo as propostas que são
inconstitucionais e sim debater as propostas que estão de acordo com a
Constituição.
As propostas a
serem apresentadas em revisão do Estatuto têm de ir ao encontro da própria
Constituição, já que mesmo que a “Assembleia Regional aprovasse as propostas
inconstitucionais e a Assembleia da República corroborasse essas propostas, em
sede de discussão na Assembleia da República, essas propostas não teriam
qualquer validade, uma vez que o Tribunal Constitucional cria a Jurisprudência
em relação às leis. Como tal, apresentar propostas que mancham a Constituição,
que não estão conforme esta entidade em sede de discussão do Estatuto é
inquinar este processo desde o início”.
Face ao
exposto, o PS-M não entende a atitude do PSD, a não ser numa lógica de
guerrilha e de conflito constitucional com os Órgãos de Soberania da República.
Victor Freitas reitera ainda que a maioria das propostas apresentadas pelo PSD,
no que concerne à revisão do Estatuto Político-Administrativo, não passam de
cópias dos vários partidos da oposição, em particular do PS-Madeira, que por
serem já consensuais terão, naturalmente, a aprovação de todos os partidos.
Nesse
seguimento o deputado explanou três pontos sobre esta matéria. Primeiramente, o
PS-M está disponível para debater o estatuto, mas não está disponível para
debater a constituição, uma vez que este não é o momento próprio, para o
respetivo debate.
O segundo ponto
diz respeito aos possíveis consensos entre as diferentes forças políticas, de
acordo com as propostas que deram entrada na Assembleia Legislativa da Madeira,
portanto, há condições para um trabalho exemplar, bem como ter um Estatuto
Político-Administrativo em conformidade com a Constituição, respondendo assim
aos anseios dos madeirenses e porto-santenses.
No que concerne
ao terceiro ponto sobre as propostas menos consensuais, referiu que tendo em
conta a metodologia adotada pela Comissão que foi de debater as propostas mais
consensualizadas e as restantes debater numa fase posterior, o PS-M entende que
em pré-campanha eleitoral para as eleições autárquicas essas propostas que não
são facilmente consensualizadas sejam debatidas após as eleições. O objetivo é
que, em janeiro de 2018, este processo esteja encerrado, de modo a enviá-lo
para a Assembleia da República.
Texto e foto: PS-M
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