O PTP falou em defesa dos milhares cidadãos de lesados, pelo programa referente ao Procedimento Extrajudicial Pré-executivo (PEPEX), que visa dar a possibilidade ao credor de, extrajudicialmente, saber antecipadamente se o devedor tem ou não bens penhoráveis, através de uma plataforma informática criada para o efeito, sendo que se os tiver, pode por intermédio de um agente de execução penhorar, vender e receber o crédito.
O deputado do PTP, afirma que esta lei foi criada com o propósito de aligeirar a justiça e garantir o pagamento de pequenas dívidas. Mas que a lei, tem sido usada por grandes credores para fazer ameaças, coações e penhoras num esquema que sob a capa de legalidade tem criado inúmeras ilegalidades.
O PTP refere que ao abrigo desta lei, milhares de pessoas estão agora a ser chamadas a pagar dívidas de há 6 e 7 anos, sobretudo por parte das grandes empresas de telecomunicações. Os relatos de burla são aos milhares, há casos que nem existe dívida, em que as empresas de telecomunicações continuam a emitir facturas como se o serviço ainda continuasse a ser prestado. Outros casos, referem-se à duplicação de contratos na mesma residência, feitos à revelia das pessoas, casos de usurpação de identidade, entre muitas outras ilegalidades que muitas vezes derivam dos comerciais da empresa, que andam de casa em casa, e pelo telefone a efectuar contratos fraudulentos para obter comissão.
Neste contexto, milhares de Portugueses, estão a ser obrigados a pagar dívidas injustamente e sem a intervenção de um juiz, com a devida isenção na matéria", diz o PTP, rematando que a maior parte das pessoas acaba por pagar a dívida, mesmo quando não a fez, porque na maior parte das vezes sai mais barato pagar do que contestar.
José Manuel Coelho, em conclusão, criticou a figura de Representante da República e do Provedor de Justiça, instituições fantoches (que custam uma fortuna ao erário público) que não atuam em defesa dos cidadãos, nada fazem para atender as injustiças geradas pelo PEPEX. Alegam sempre não ter competências para resolver este tipo de conflitos.
na Assembleia Legislativa Regional da Madeira
4 comentários:
Realmente o PEPEX é uma vergonha. Sem passagem pelo crivo de um juiz, operadoras corruptas e agentes de execução que trabalham em exclusivo para estas operadores, têm criado situações, penhoras ilegais e problemas a muita boa gente. É uma vergonha e os jornalistas sempre calados quanto a isto. Não investigam, não querem saber, só querem saber das unhas pretas do Ronaldo! É tão ridículo que tem de ser o Coelho a denunciar esta situação!
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terça-feira, 2 de agosto de 2016
Muita gente pode pensar que é exagero, mas a verdade é que há sempre perigo na costa quando se juntam ''sem malícia'' o Sousa do costume, ingleses e Câmaras.
A verdade é que se diz por aí que está tudo preparado para entregar o JM ao DN local. O objectivo está à vista.
Controlar toda a comunicação social escrita na Madeira.
O que o PTP diz aconteceu-me a mim.
Paguei um incumprimento de um contrato de fidelização com uma operadora de telecomunicações, embora não existisse nenhum contrato de fidelização.
Era muito mais caro combater a operadora que pagar o incumprimento.
Num Estado de Direito: 1) a operadora e seus dirigentes eram acusados de extorsão; 2) a própria operadora revertia para o Estado, assim como uma arma utilizada num crime deve reverter para o Estado.
Sim, sim sr. Miguel Silva. Isso seria uma realidade se houvesse na Madeira um justiça decente.Juízes e magistrados do MP que fossem decentes e não estivessem ao serviço do PSD.
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