A Barragem da Lagoa da Portela
De acordo com o ponto 2 do artigo 48º da Constituição da República
Portuguesa[i]: “Todos os cidadãos têm o direito de
ser esclarecidos objectivamente sobre actos do Estado e demais entidades
públicas e de ser informados pelo Governo e outras autoridades acerca da gestão
dos assuntos públicos.”
A 18 de maio de 2016 Miguel Silva solicitou uma série de informações à
Direção Regional do Equipamento Social e Conservação (DRESC), entidade pública
que exerce as competências de Autoridade das Barragens na RAM, sobre a
atividade da DRESC relativa à Barragem da Lagoa da Portela[ii].
Esta barragem é de classe I, o que significa que se houver uma rutura
catastrófica dessa obra, os Estudos preveem a morte de mais de 25 pessoas a
jusante dessa estrutura (i.e., nas zonas adjacentes à Ribeira de Machico).
Miguel Silva, até agora ainda não recebeu qualquer resposta… embora fosse
quase certo que uma não resposta acabasse por ser tema de uma publicação…
O dono da barragem da barragem é a ARM. Esta entidade tem colaborado com
as solicitações de informação de Miguel Silva.
Pelo que percebi dos documentos[iii], a Autoridade depois da entrada “em
exploração”[iv] desta barragem nunca mais a
inspecionou ou visitou.
Conclusão
Estará instituída uma verdadeira democracia na RAM se o Governo Regional
não responder às solicitações de informação dos cidadãos relativamente à
atividade desse mesmo Governo?
Haverá meritocracia se os dirigentes que não cumprem seus deveres mantêm
os seus muito bem pagos cargos?
“A politica não deveria ser a arte de dominar, mas sim a arte de
fazer justiça.”
Aristoteles
As próximas decisões de Albuquerque mostrarão o seu conceito de atividade
politica e seus deveres.
Eu, O Santo
[iii] Com base no artigo 24 do
Regulamento de Segurança de Barragens, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 344/2007 de
25 de outubro, do MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES.
[iv] Uma das questões era se
essa Barragem tinha autorização para entrar em funcionamento.
4 comentários:
Que é isto? A queixinha da semana?
Deviam abrir essa rubrica... A queixinha da semana ou a queixinha do Miguel... Que cansativo! O homem é o único que está certo, o resto está tudo em contra-mão...
Será que depois deste meu comentário vou ter um processo na ordem dos engenheiros, ou dos pato-bravos, e no tribunal administrativo?
Caro comentador das 12:07, veja lá se o Migu... quero dizer, o Santo lhe dedica uma citação de um filósofo qualquer! Depois não diga que foi avisado!
Concordo com os comentadores: 1)não deixo de tentar corrigir o que está errado; 2) exijo a aplicação da lei.
Quando forem eles as vitimas, certamente dar-me-ão razão.
Mais informo que não vivo em Machico.
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