Três páginas de propaganda

“Uma mão cheia de nada”

Jorge Afonso Freitas

Três páginas no Diário sobre o processo de Revisão do PDM Funchal, que mais uma vez não diz nada de novo, propaganda e mais propaganda, sem nenhuma informação realmente importante para o Munícipe. Em primeiro lugar, não esclarecem porque não envolveram a população durante a elaboração do plano, a lei prevê isso, mas pelos vistos a opção foi elaborar um PDM à Porta Fechada. Depois, continuam sem esclarecer à população que o que está em causa, e porque se trata de uma revisão, é a comparação entre o PDM 1997 (ainda em vigor) e o novo PDM. 

A autarquia é obrigada a informar os munícipes  sobre os direitos que detinham no atual PDM e sobre os que terão no próximo PDM, e se têm direito a indemnizações caso sejam lesados em termos de capacidades construtivas,  que representem, por exemplo, valores ativos em bancos. Também da mesma forma, e nos três meses de discussão pública anunciados pela “Mudança”, importa esclarecerem que é obrigatório que o corpo técnico do Município afecto a este processo é obrigado a simular, em tempo real, aos munícipes, e durante todas as audiências de discussão pública, precisamente o que cada munícipe pode construir até ao momento e o que pode construir no futuro. Todo o corpo técnico do município tem de estar formado para dar essa informação. Já no que diz respeito ao anunciado “Programa de Execução”, na realidade, e na nossa versão, não tínhamos esse documento, pois a Lei Regional para estas matérias não obriga a tal, é facultativo, dessa forma a coligação “Mudança” seguiu a Lei nacional, e optou por fazê-lo, dessa forma aguardaremos com atenção a sua análise e divulgação, considerando que um “Programa de Execução” para um PDM obriga, à partida, que estejam programadas e orçamentadas todas as obras do município para um período de pelo menos 10 anos de vida de um PDM, supostamente 2016/2026, obviamente sustentados por todos os estudos que o suportem. O seu incumprimento será considerado no futuro uma violação ao plano.

Veremos  então como estará estruturado esse “Programa de Execução do Plano”, pois mais uma vez não informam nada sobre o seu conteúdo e funcionamento. 

No que diz respeito à ARU no Centro Histórico, também nada de novo. Eu próprio fui co-autor desse projecto, “Projecto Cidade com vida”, pelo que a sua passagem a ORU, decorre apenas da lei em vigor. 

Já no que diz respeito às declarações sobre a versão do Plano de 2013, mais uma vez importa esclarecer que, nesse período, o processo do plano não estava concluído para aprovação em Assembleia Municipal e Ratificação Governamental, o plano estava sim concluído para efeitos de abertura do período de discussão pública, ou seja, já tinha o parecer final da Comissão de Acompanhamento para os devidos efeitos. Isto depois de várias concertações entre todas as entidades constituintes da mesma, processos esses que demoram algum tempo pela sua complexidade técnica. Pelo que, e encontrando-se na atualidade o executivo em vigor, nessa mesma fase de concertação, não pode já o mesmo acusar o Governo Regional de boicote, caso não obtenha à primeira volta o parecer positivo da comissão de acompanhamento para iniciar a discussão publica. Isto pelo que ficou implícito nesta notícia. 

Refiro que, pela minha experiência, foram precisas várias voltas de concertações até se atingir um parecer final e consensual em 2013. Ressalve-se que todas as entidades constituintes da Comissão de Acompanhamento têm de estar de acordo com as opções do plano, no que diz respeito às matérias Técnicas que o competem. Este é um princípio sagrado para a elaboração de um instrumento desta ordem. 

Ainda no que diz respeito a 2013, e embora no Verão do mesmo ano estivéssemos prontos a iniciar a discussão pública do plano, após termos alcançado o tal parecer final da rigorosa Comissão de Acompanhamento, a opção política foi não misturar a discussão pública do plano com as autárquicas, adiando-se a mesma dessa forma, considerando que de certa forma seria desonesto tentar aprovar à força um plano desta ordem, que afecta directamente a vida da população, no âmbito de uma batalha eleitoral . 

Mas enfim, se a Mudança acha isso uma boa estratégia para a cidade, veremos o resultado. 

Por fim importa relembrar quer todas as Sugestões, Participações e Reclamações efectuadas pelos munícipes durante o período de discussão Pública carecem obrigatoriamente, e por Lei, de resposta obrigatória pelo Município, e que o seu não cumprimento pode obrigar à repetição do período de discussão pública. 

Para acabar, continua o mistério como este executivo incorporou os Loteamentos no seu novo PDM. Não abrem o jogo, pelo que todos os proprietários de Lotes na cidade, e são muitos, considerando a percentagem de solo loteado no concelho, deverão estar também particularmente atentos. 

A ver vamos esta nova proposta de Cidade.