Tribunal de Contas
E, volto ao Tribunal de Contas. Vou contar duas pequenas histórias deixando outras para posterior oportunidade.
Primeira história
O Tribunal de Contas (TC) é “Definido como «o órgão supremo de fiscalização da legalidade das despesas públicas e de julgamento das contas que a lei mandar submeter-lhe»- artigo 216º da Constituição da República Portuguesa.
Miguel Silva, a 1 de agosto de 2017, relativamente a duas obras da Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Europeus (SRAPE), alertou o Tribunal de Contas sobre a possibilidade de:
1) inexistência de documentos que fundamentem tecnicamente a necessidade de execução desses trabalhos,
2) inexistência de documentos que fundamentem tecnicamente as opções tomadas para a execução desse trabalhos
3) ausência de autorização dos proprietários dos prédios afectados e
4) e de ausência de autorizações das entidades governamentais para utilização do domínio público hídrico.
A resposta do Tribunal de Contas indica que a SRAPE não foi contactada para esclarecer o assunto, e o TC nem sequer sabia onde foram executadas as obras. Pior, o TC divagou (sim, porque não tinha a certeza) que eventualmente uma dessas obras enquadrava-se numa determinada empreitada.
Mas o que é isto? O Tribunal de Contas emite pareceres sem saber do que se trata? Sem perguntar nada à entidade pública visada? É esta a fiscalização da legalidade que o TC pratica?
A 22 de outubro, Miguel Silva reclamou da decisão do Tribunal de Contas com semelhantes argumentos às criticas supramencionadas.
Até agora, não recebeu resposta.
Segunda história
De acordo com o aviso 453/2017 da Secção da Madeira do Tribunal de Contas, publicado no JORAM, (https://www.gov-madeira.pt/joram/2serie/Ano%20de%202017/IISerie-180-2017-10-18.pdf ), “o Ministério Público (…) declarou não requerer procedimento jurisdicional relativamente às infrações indiciadas no relatório de auditoria” do Relatório 2/2016-IRF em que a entidade auditada foi a Direção Regional de Infraestruturas e Equipamentos.
Miguel Silva pesquisou no sítio eletrónico do Tribunal de Contas e não encontrou o referido Relatório. Em seguida solicitou ao JORAM a confirmação da informação descrita nesse Jornal. O JORAM a confirmou.
Miguel Silva voltou a pesquisar e continuou a não encontrar, pelo que a 1 de novembro de 2017 comunicou esta situação ao Tribunal de Contas.
Até hoje o Tribunal de Contas não respondeu.
Se o referido Relatório foi ou não publicado, ou se o deveria ter sido, não sei… mas o Tribunal de Contas deveria ter respondido…
Conclusão
Há pouco tempo, foi alegado que a necessidade das entidades públicas responderem a cidadãos e a entidades fiscalizadoras públicas, se calhar é uma mera imposição teórica (que tem o nome de “princípio da decisão”) pois, na prática, os funcionários que infringirem esse preceito não são punidos pelo que respondem conforme a sua discricionariedade e interesses pessoais.
Esta publicação parece favorecer essa conclusão.
Eu, O Santo
5 comentários:
Uma vergonha ! O órgão de fiscalização da atividade pública compactua com essas situações e outras. Basta pensarmos que, sendo muitas delas públicas não vemos, em resultado dessa situação, quaisquer auditórias. No Tribunal de Contas também se leem jornais? Ainda agora vimos o Vice Presidente anunciar o estranho aluguer de um avião para estudantes, que deveria ter viajado com 174 passageiros e apenas viajou com 51... e o Vice Presidente, confrontado, ainda diz que bastaria trazer um estudante para ter valido a pena a medida. Diz isso porque não pagou o avião com o seu cartão de crédito! O Tribunal de Contas tem a obrigação de o dever de fiscalizar a forma como se gastam ao desbarato dinheiros públicos...alugando um avião para uma dezena pago por todos nós, mesmo os que já tinham pago 500 euros para o seu filho vir passar o natal à Madeira. Para a próxima o VP que peça o avião ao "mon ami" José Avelino. Não estou para pagar a viagem do meu filho e a dos filhinhos dos amigos do VP que nem estavam a pensar cá vir.
Menezes o tal dos ajustes diretos prepara-te para o que aí vem.
Bem verdade o 1.º comentário ! Ainda hoje um vizinho dizia: "Estou desempregado e a minha mulher apenas ganha o salário mínimo. Tivemos de poupar para pagarmos uma viagem a 400 euros para a nossa filha vir à Madeira e comprada no início do verão. Para agora virem arranjar um avião pago por todos para trazer uma dezena."
- Quem foram os estudantes que vieram ?
- Qual o preço real da fantasia para o erário público?
- Quais os critérios para aceitarem as reservas dos 51?
- Sempre exigiram a declaração de IRS do agregado familiar ou aceitaram todos mesmo os filhinhos dos papás renovadinhos?
- São todos estudantes madeirenses?
- Quem pagou ao merchandising utilizado no avião, como seja a capa dos assentos a dizer que era bom vir passar o natal com a família?
- Quem pagou a ridícula ida da Secretária do Turismo a bordo do avião como se se tratasse do voo inaugural do aeroporto?
Trabalho para o tribunal de contas
Será que o tribunal de contas anda a fazer só de conta...
O triburnal de contas devia mas era investigar a empresa da banana. Depois do verão os trabalhadores que acartam banana foram quase todos embora e entraram mais 10 engenheiros. Todos da costa norte da ilha. São afilados do senhor Humberto.
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