Popós dos Srs. autarcas

Carta aberta aos Senhores Presidentes de Câmara 
e Vereadores

Hoje fui gozado por um Senhor Vereador porque, outra vez, estacionei mal o carro, para não ter que meter uma moedinha. Chamou-me de forreta. Claro que eu não tenho estacionamento grátis nem carro de borla como Vª. Exª., mas queria lembrar o seguinte.   

O Vosso Estatuto, na redação actual, fixa-vos os seguintes direitos:

ESTATUTO DOS ELEITOS LOCAIS

Lei n.º 29/87 de 30 de Junho

Artigo 5.º

Direitos

1 - Os eleitos locais têm direito:

a) A uma remuneração ou compensação mensal e a despesas de representação;

b) A dois subsídios extraordinários anuais;

c) A senhas de presença;

d) A ajudas de custo e subsídio de transporte;

e) À segurança social;

f) A férias;

g) A livre circulação em lugares públicos de acesso condicionado, quando em exercício das respectivas funções;

h) A passaporte especial, quando em representação da autarquia;

i) A cartão especial de identificação;

j) A viatura municipal, quando em serviço da autarquia;

l) A protecção em caso de acidente;

m) A solicitar o auxílio de quaisquer autoridades, sempre que o exijam os interesses da respectiva autarquia local;

n) À protecção conferida pela lei penal aos titulares de cargos públicos;

o) A apoio nos processos judiciais que tenham como causa o exercício das respectivas funções;

p) A uso e porte de arma de defesa;

q) Ao exercício de todos os direitos previstos na legislação sobre protecção à maternidade e à paternidade;

r) A subsídio de refeição, a abonar nos termos e quantitativos fixados para a Administração Pública.

2 - Os direitos referidos nas alíneas a), b), e), f), p), q) e r) do número anterior apenas são concedidos aos eleitos em regime de permanência. 3 - O direito referido na alínea h) do n.º 1 é exclusivo dos presidentes das câmaras municipais e dos seus substitutos legais.

                            

A  lei atribui viatura municipal aos eleitos em regime de permanência, a meio tempo ou em regime de não permanência, quando ao serviço da autarquia (fica mais barato do que a Câmara ter de pagar táxi, mas podem andar num comercial e não necessáriamente um veículo ligeiro de passageiros e com o sem motorista).

Senhor Vereador e respectivos colegas do executivo camarário.

A lei não vos permite levar o carro para casa, andar com ele durante toda a semana para fazerem a vossa vidinha pessoal, nem muito menos passearem com ela ao fim de semana. Não me digam que estão sempre em serviço da Câmara?

Tenham vergonha e passem a andar nos vossos carrinhos, na ida e vinda do trabalho, como os demais trabalhadores.

O aproveitamento que fazem do cargo não é digno de quem tem de dar o exemplo e o uso que fazem das viaturas chama-se PECULATO.

Explico melhor:

Peculato é um dos tipos penais próprios de um servidor público contra a administração em geral, via de regra, só pode ser praticado por eleitos e funcionários públicos.

Os verbos núcleos do tipo são "apropriar" ou "desviar" valores, bens móveis, de que o servidor ou funcionário tem posse justamente em razão do cargo/função que exerce. A pena para este crime é de reclusão, de 2 a 8 anos, sendo a mesma caso o funcionário público não tenha posse do dinheiro, valor ou bem, mas o subtraia ou concorra para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, em virtude da facilidade decorrente do cargo que ocupa. O peculato é um crime próprio do servidor ou funcionário contra a administração.

CÓDIGO PENAL

TÍTULO V - Dos crimes contra o Estado

CAPÍTULO IV - Dos crimes cometidos no exercício de funções públicas

SECÇÃO II - Do peculato

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Artigo 375.º - Peculato

       1 - O funcionário que ilegitimamente se apropriar, em proveito próprio ou de outra pessoa, de dinheiro ou qualquer coisa móvel, pública ou particular, que lhe tenha sido entregue, esteja na sua posse ou lhe seja acessível em razão das suas funções, é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos, se pena mais grave lhe não couber por forca de outra disposição legal. 

       2 - Se os valores ou objectos referidos no número anterior forem de diminuto valor, nos termos da alínea c) do artigo 202.º, o agente é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.

       3 - Se o funcionário der de empréstimo, empenhar ou, de qualquer forma, onerar valores ou objectos referidos no n.º 1, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.

E como não lhe devo nada, nem ao seu presidente, subscrevo-me, João Neves