MP perde denúncias criminais[i]

A 11 de novembro de 2016 foi entregue em mãos na Ministério Público da Comarca da Madeira uma denúncia criminal de um crime de colarinho branco.

A 21 de julho de 2017 o denunciante questionou a Procuradoria-Geral da República sobre esse processo.

A 27 de julho de 2017 a Procuradoria remeteu o pedido para o Ministério Público da Comarca da Madeira.

A 17 de novembro de 2017, o denunciante solicitou acesso ao processo dessa denúncia por mensagem de correio eletrónico enviada para a Procuradoria-Geral da República. A 17 de janeiro de 2018 voltou a solicitar acesso do mesmo modo.

A 27 de fevereiro a Procuradoria-Geral da República remeteu o pedido para a Comarca da Madeira.

A 18 de abril de 2018 o denunciante entregou em mãos um pedido para ter acesso ao processo desta denúncia criminal.

Até agora… não se sabe o que aconteceu à denúncia criminal.

A lei[ii]

O artigo 89º do Código Processo Penal (CPP) estipula que o denunciante tem o direito de acesso ao processo mediante requerimento. O prazo de resposta pelo MP são 10 dias úteis, pelo que percebi do artigo 105º do CPP.

O prazo de inquérito máximo são seis meses, pelo que percebi do artigo 276º do CPP.

Conclusão

O que pensar desta situação?

O que é certo é que não há Justiça Social sem Justiça, e os cidadãos só têm direitos enquanto a violação dolosa desses direitos for punida… e tudo o resto é treta.

Imagine-se que é possível que um político íntegro e competente consegue um cargo público de destaque. É óbvio que vai tentar demitir os corruptos[iii], e afastar dos cargos de chefia os incompetentes. Para demitir os corruptos o processo tem que ser julgado em Tribunal… coisa que demora anos, e não há garantia de punição… pelo que se vê e lê na imprensa, antes pelo contrário.. Entretanto, os corruptos fazem-lhe a vida negra pelo que tem chatices e perde reputação perante a população. Também durante esse intervalo novos corruptos surgem, e os funcionários íntegros continuarão a sofrer assédio pelo que perderão a confiança nesse líder político… pelo que a população continuará a sofrer danos (mau atendimento, violação de direitos, maus investimentos públicos, desbaratar de dinheiros públicos, etc…)

Para afastar os incompetentes idem aspas… só que o processo corre nos Tribunais Administrativos.

Para mim é claro que nem Cafofo[iv] nem qualquer dos outros políticos regionais têm vontade para fazer o que tem que ser feito para resolver a falta de Justiça sentida pelos cidadãos regionais. Eu tenho. Eu não sou daqueles que acreditam no perdão a injustos (situação que prejudica os indivíduos de bem e demais população e só beneficia os primeiros) nem no karma. O estimado leitor conhece alguma história de perdão ou de karma em que os danos aos ofendidos foram compensados? Em que foi devolvido (mesmo sem juros) o que foi roubado?

Para agir sobre a Justiça preciso de legitimidade política[v]. Que eu saiba só existe uma solução, que aplicada num período de seis meses, resolve o problema por muitos anos… mas estou disponível para ouvir alternativas eficazes para resolver a falta de Justiça sentida na Região que tenham alguma durabilidade e que garantam minimamente a não-perseguição dos que aplicam e apoiam essa solução após a sua saída do poder[vi]…

Eu, O Santo

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[i] Se há coisa que adorava fazer a quem odeio era “perder” os documentos deles: conta bancária, contrato de trabalho, escrituras de bens móveis e imóveis, descontos para a reforma, descontos de Segurança Social e ADSE, cidadania portuguesa, …. Obviamente também adorava perder seus requerimentos para corrigir o desaparecimento desses documentos…

[ii] Continuo a não ter licenciatura em advocacia, ou áreas afins.

[iii] Entendido como os “funcionários” que dolosamente violam as leis estabelecidas.

[iv] Albuquerque já mostrou as suas cores relativamente à incompetência e à ilegalidade.

[v] Sim, é completamente verdade que o Governo Regional não tem qualquer poder hierárquico sobre a Justiça Portuguesa.

[vi] Tal como Confúcio disse: Logo no início planeia-se o fim.