Deputada Raquel Coelho (PTP) entregou documento 

na Assembleia Legislativa

Projeto de Resolução

Requalificação do Porto Comercial do Caniçal

A construção do porto de mercadorias do Caniçal, localizado no concelho de Machico, iniciou-se em 1994, como complemento de apoio à Zona Franca Industrial da Madeira. Mas com o passar dos anos, os objetivos definidos foram alterados e foram sendo transferidas uma parte significativa do movimento do porto do Funchal para o porto do Caniçal.

Atualmente, é no porto do Caniçal que se realiza toda a movimentação portuária para as cargas comerciais, destinadas e/ou geradas na Madeira. Sendo, a grande fronteira de mercadorias da Madeira. Tudo o que a Madeira consome e produz para exportar passa por essa infraestrutura, o que significa que existe um grande desgaste desta infraestrutura pública, que desde há muito tempo vem necessitando de obras de beneficiação.

Como o modelo de exploração portuária concebido pelo Governo Regional não gera qualquer contrapartida financeira para Região, a autoridade portuária (APRAM) tem perdido autonomia financeira, ficando impossibilitada de proceder à dispendiosa manutenção das infraestruturas portuárias que se encontram bastante degradadas.

É inaceitável o estado de detioração do porto do Caniçal, dada a importância desta infraestrutura para o desenvolvimento da Região Autónoma da Madeira (RAM). O pavimento está todo irregular, as vedações já não existem, falta limpeza, iluminação, as instalações sanitárias estão num estado deplorável e existem diversas barreiras arquitetónicas que dificultam a operação de carga e descarga de mercadorias. As condições de operacionalidade e de segurança estão a ser postas em causa pela falta de manutenção da infraestrutura.

Perante o exposto, é fundamental que se proceda a obras de requalificação do porto de mercadorias do Caniçal.

Assim, em conformidade com a Constituição da República Portuguesa e com o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira e de acordo com o Regimento, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira delibera que se recomende ao Governo Regional, a Requalificação do Porto Comercial do Caniçal.

Funchal, 20 de Julho 2018

A deputada do PTP na ALRAM