Comunicado do PSD-M

Sobre a nova Lei das Finanças Locais

• Desrespeito à Autonomia e aos órgãos de Governo de Próprio da RAM
  1. O PSD entende que a Lei das Finanças Locais não respeita a Autonomia porque há uma interferência nas competências dos órgãos próprios da Região.
  2. O Governo Central quer sobrepor-se ao Governo Regional e dizer como é que as Autarquias da Região devem funcionar.
  3. A República pediu pareceres ao Governo Regional e à Assembleia Legislativa da Madeira que votaram negativamente esta proposta.
  4. No entanto, o diploma do Governo da República não respeitou estes pareceres, nem a proposta dos deputados do PSD/M na AR que visava adequar e clarificar esta questão.
• No que respeita às receitas
  1. O Governo da República quer que seja o Governo Regional, através do orçamento regional, a financiar as autarquias da Região.
  2. O PSD/Madeira entende que o financiamento às Autarquias da Região tem de ser suportado pelo Orçamento do Estado, à semelhança do que acontece com os restantes municípios do País.
  3. O PSD/Madeira não aceita que, através deste diploma, o Governo Central se aproprie de receitas que são próprias da Região, nomeadamente do IVA e do IRS.
  4. O interesse da Madeira está sempre em primeiro lugar. Nesse sentido, os deputados do PSD/M na AR votaram contra o sentido da bancado do PSD nacional porque os interesses dos madeirenses e da Madeira estão sempre em primeiro lugar.
• Conclusão desta história
  1. É muito fácil brincar com o dinheiro alheio. É muito fácil não assumir responsabilidades e deveres iguais para com todas as Autarquias do país.
  2. Difícil é respeitar a Autonomia. Difícil é respeitar as Regiões Autónomas e os seus Órgãos de Governo Próprio.
  3. O PSD/Madeira é o único partido que defende sempre os interesses dos madeirenses e dos porto-santenses.

Funchal, 19 de Julho de 2018

O Secretário-Geral do PSD/Madeira

Rui Abreu