Situação crítica

O BANIF e a Madeira

Sobre as responsabilidades pela queda

do “banco do regime”

 Hoje, em Conferência de Imprensa, o PCP destacou as seguintes questões sobre as responsabilidades pela queda do BANIF:

1. A Constituição do BANIF

O Banco Internacional do Funchal (Banif) tinha a sua sede na Região Autónoma da Madeira. Foi o quarto banco privado português a constituir-se (1988), depois de adquirir a Caixa Económica do Funchal e com um capital inicial de 11 milhões de contos (55 milhões de euros). As contas de 1989 indicam que o banco tinha um activo de 580 milhões de euros, dos quais 219 milhões (38% do total de activos) resultavam de crédito concedido, e possuía pouco mais de 20 agências, sobretudo na Madeira. O capital social tinha aumentado 6,5 milhões de euros, passando para 87,5 milhões de euros.

Sete anos após a fundação (1995), o Banif apresentava activos líquidos no valor de cerca de dois mil milhões de euros e possuía 55 agências – 30 no Continente e 25 no Arquipélago da Madeira e um escritório na Venezuela, para servir a comunidade emigrante madeirense.

Em 1996, ano em que o Banif adquiriu 64% do capital social do Banco Comercial dos Açores, transformando-se no principal banco insular português, Capela foi substituído no Conselho de Administração do Banif por Horácio Roque, cargo que manteve até 2009. Com a aquisição do BCA, detentor da totalidade do capital social da Companhia de Seguros Açoreana, o Banif entrou no negócio dos seguros.

Com a compra de 64% do capital social do BCA, o Banif juntou às agências que possuía na Madeira e no Continente as agências daquele nos Açores, passou a estar representado nos EUA, a ter participação na Açor Pensões – Sociedade Gestora de Fundos de Pensões, SA (48%) e na Açortur – Investimentos Turísticos dos Açores, SA (83,4%). E juntou à sucursal do offshore nas ilhas Caimão, uma sucursal no offshore da Zona Franca de Santa Maria, Funchal.

Em 1999, foi constituído o Banif – Banco de Investimento e o Banif tornou-se grupo financeiro e, em 2002, o Banif – Banco Internacional do Funchal foi transformado em Banif SGPS, SA e o capital social aumentou de 150 para 200 milhões de euros. No ano seguinte Horácio Roque passou a ser dono de 54,14% do capital do Banif SGPS que, em 2006, aumentou o capital social de 250 para 350 milhões de euros.

No final de 2007, o Banif possuía 423 agências em 17 países – Portugal, Espanha, Reino Unido, Polónia, Eslováquia, Hungria, Hong Kong, Malta, África do Sul, Cabo Verde, Brasil, Estados Unidos da América, Canadá, Venezuela, Argentina, Bahamas e Ilhas Caimão – e os lucros ultrapassaram os 100 milhões de euros.

Muitas figuras ligadas ao PSD passaram pelo Banif e foram noticiados os sucessivos empréstimos que o partido que mais tempo esteve no Governo após o 25 de Abril de 1974 contraiu junto do banco, totalizando quase dois milhões de euros, bem como a dívida da Fundação Social Democrata (Madeira) ao Banif que atingiu 6,5 milhões de euros, dívida contraída para investimentos imobiliários como a compra da Herdade do Chão da Lagoa que acolhe a festa anual do PSD/Madeira.

Registe-se que, no período de tempo em que o Banif atingiu a classificação de «maior grupo financeiro de capitais exclusivamente portugueses» (2002) até à queda em 2013, foram primeiros-ministros Durão Barroso, Santana Lopes e Passos Coelho.

2. A Queda do BANIF

O Banif tinha uma actividade bancária concentrada no imobiliário e no crédito ao consumo, a que se juntavam as típicas operações de crédito a accionistas do grupo e a grandes empresas próximas do grupo. Tal como em outros bancos, o capital do banco foi consumido, em parte, pelo facto de os recursos do banco terem sido direccionados para créditos a empresas que detinham participações sociais do banco, muitas vezes acima da lei.

O Banif não era, em 2012, um banco sólido nem robusto. O Banif era o segundo pior banco do país no plano do rácio de imparidades para o crédito bruto, atingindo por essa altura mais de 12% nesse indicador. Ou seja, mesmo antes de ser intervencionado pelo Estado e mesmo em momentos em que as necessidades de capital para o Banif eram estimadas muito por baixo, o balanço do banco já era muito afectado por imparidades registadas. Esses números, porém, escondiam ainda uma realidade sobre o balanço do banco e sobre a qualidade dos seus activos.

Em junho de 2012, o Banif anunciava que não necessitaria mais do que 350 milhões de euros de apoio público porque tinha uma grande capacidade de captação de investimento privado. Em dezembro de 2012, o Banco de Portugal estima já em 1100 milhões de euros as necessidades do banco e em 1 de janeiro de 2013, o Governo PSD/CDS aprova o desembolso desse valor para capitalizar a instituição.

É revelador, que ao contrário de outros bancos, o Banif tenha alargado o seu balanço, a concessão de crédito e o negócio, numa altura em que a generalidade da banca comercial estava pressionada a diminuir o crédito, no âmbito da aplicação do memorando da troika, bem como resultado do abrandamento da actividade económica em geral, que foi igualmente real nas regiões em que o Banif operava preferencialmente. Pela mesma altura, demonstram os factos detectados e identificados pela auditoria forense mais tarde encomendada pelo Banco de Portugal à consultora Deloitte Portugal, o crédito concedido a partes relacionadas aumentava acima do permitido por lei, aumentando o risco de crédito e o risco de concentração.

Isto significa que, ao mesmo tempo que o valor do banco ia caindo e os seus fundos próprios iam sendo consumidos por imparidades e outras perdas operacionais, o banco mantinha a sua exposição intragrupo, o que agravava constantemente o risco das operações e implicava provisões cada vez maiores. Em termos mais simplificados, o banco emprestava dinheiro aos seus accionistas acima dos limites que a lei permite e o Estado foi chamado a capitalizar um banco nessas condições. Mas não eram apenas essas as características da actividade do Banif no contexto da crise económica e financeira: o Banif mantinha sucursais no estrangeiro e a sua presença no Brasil começava a representar perdas desproporcionais em relação ao próprio tamanho do banco. A operação do Banif no Brasil representou perdas de mais de 380 milhões de euros para o Banif, perdas essas atribuídas a actos de «ocultação» sem identificação de beneficiários e de actores. Ou seja, é legítimo afirmar que, tal como se verificou no BES Angola, o Banif Brasil foi utilizado como uma extensão do Banif através da qual eram concedidos créditos sem qualquer supervisão por parte do Banco de Portugal. Uma boa parte desses créditos nunca foi recuperada e não tinha garantias.

O balanço do Banif, portanto, principalmente ao longo dos anos entre 2009 e 2012, reflectiu a opção expansionista dos accionistas e cresceu abrupta e insustentadamente num momento em que a generalidade das instituições de crédito faziam exactamente o contrário. Todos recordamos a campanha do centauro em torno de uma «força de acreditar» que era o mote publicitário do banco durante esses anos. Esse crescimento terá sido o primeiro indicador de que o banco não tinha, já por essa altura, capacidade para superar o período de crise, optando por uma campanha publicitária fortemente apostada no crescimento e no reforço da confiança do público no banco. Os relatórios e contas apresentados por essa altura não apoiam, contudo, essa campanha e demonstram já fragilidades. Ainda assim, como é característico, os dados disponíveis hoje demonstram bem que esses relatórios, e apesar da certificação pelos auditores externos, já mascaravam problemas internos do banco.

Durante esses anos, o Banif contou com o apoio do Estado na emissão de garantias. O Banif detinha, por decisão de Maria Luís Albuquerque, então Secretária de Estado do Tesouro, garantias do Estado para obter financiamento nos grandes bancos europeus e para apoiar a dívida da Região Autónoma da Madeira contraída junto do Banif.

O crescimento do balanço, particularmente dos activos através de créditos concedidos com uma política interna de gestão de risco muito folgada, resultou na concentração de activos sobrevalorizados dos que mais tarde se converteram num lastro impossível de sustentar.

O Banif foi lançando novos activos (créditos concedidos), garantidos por propriedade móvel e imóvel e contraindo novos passivos (créditos contraídos) junto de outras instituições de crédito, muitas delas estrangeiras. O facto de uma boa parte dessas operações ser anterior ou contemporânea do período mais agudo da crise veio implicar uma desvalorização muito significativa dos activos – os devedores do Banif entram em incumprimento e as garantias dadas perderam valor.

Este processo resulta numa tremenda consequência para o Banif e para os portugueses que são mais tarde chamados a pagar a diferença entre os activos e o passivo do banco: o banco fica com o passivo todo, mas apenas com uma parte no activo que dizia ter. Ou seja, o capital líquido da instituição torna-se negativo.

Na prática houve uma gestão danosa, confirmada pelas operações de crédito sem garantias, na falsificação de garantias e de avaliações de activos, pela exposição intragrupo, combinadas com a situação económica do país, da Europa e do mundo. Todas estas realidades foram agravadas pelas condições económicas e financeiras em que a banca portuguesa obtém financiamento e pela assimetria dos custos de capital entre países da União Europeia, estiveram na base do colapso do Banif, tal como estão na base da descapitalização de outras instituições, com pesos diferentes em cada uma.

O Banif sempre foi um banco frágil, intimamente ligado ao poder executivo e a redes de interesses económicos. A «fuga para a frente» com que o Banif respondeu à crise financeira, numa campanha expansionista insustentada terá agravado fortemente os problemas, tal como a concessão de crédito sem qualquer controlo e a concentração do risco em sectores muito limitados da economia, como o imobiliário e o crédito automóvel. Isto significa que, apesar de ser compreensível a dimensão sistémica do banco, particularmente nas regiões autónomas, a opção para a sua salvaguarda através de uma capitalização de 1100 milhões de euros públicos foi errada em vários aspectos.

Importa referir que o Banif era detentor de uma garantia pessoal do Estado, concedida em várias tranches, de 1175 milhões de euros, como colateral para o financiamento junto do Eurosistema, e que essa garantia estava associada especialmente à dívida da Região Autónoma da Madeira, relacionada – de acordo com a justificação do Governo – com o financiamento de obras públicas. A recapitalização pública no valor de 1100 milhões possibilitou ao Banif a devolução de importantes partes dessa garantia, com o pagamento antecipado das obrigações e garantias que lhe estavam associadas. Mais tarde, já durante o período em que o Banif era maioritariamente público, o Governo PSD/CDS renovou algumas garantias pessoais do Estado.

3. As Responsabilidades Políticas

Se em relação ao Banif corresponde a um dado objectivo reconhecer que dos processos sobre o funcionamento da banca e de diversas medidas da responsabilidade política dos sucessivos governos da República, através de opções políticas concretas de Governos de PS e PSD, com ou sem a presença do CDS, resultaram num atentado contra a economia nacional, também é inegável apontar que a promiscuidade entre o poder político e o poder económico foi levada a um nível elevadíssimo na Região Autónoma da Madeira, o que torna incontornável a responsabilização política do PSD/Madeira e do Governo Regional pelo atentado desencadeado contra tantas famílias e a tantas das micro, pequenas e médias empresas ligadas à Região.

Estando, desde o seu início, as actividades do Banif ligadas à Região Autónoma da Madeira, e sempre relacionadas com actos de governo nesta Região Autónoma, constitui uma evidência que os seus mais destacados responsáveis se cruzaram ao longo dos anos com a direcção do PSD/Madeira e com diversos vínculos a quadros governamentais.

Podemos, pois, concluir:

1) Que foram sempre descaradas as ligações directas entre os órgãos sociais do Banif e a administração pública regional; entre o “banco do regime” e o PSD/Governo Regional da Madeira;

2) Que actos de governo e as orientações políticas do regime contribuíram decisivamente para práticas de gestão danosa e para a queda do “banco do regime” na Região Autónoma da Madeira;

3) Que a promiscuidade entre o poder político e o poder económico, as relações entre os principais accionistas do Banif e o poder político na Região Autónoma da Madeira, colocaram o Banif sobretudo ao serviço dos interesses dos seus accionistas e dos seus amigos;

4) Que a longa gestão danosa e a queda do “banco do regime,” e todos os prejuízos impostos aos “lesados do Banif”, no que se refere aos seus protagonistas e aos seus cúmplices, todos eles estiveram e estão no PSD/Madeira e no Governo Regional da Madeira;

5) Que o poder político foi e é responsável pelo atentado à economia nacional e à economia regional, porque está provado que os governantes sabiam em pormenor a evolução da situação do Banif e continuaram a colocar o “banco do regime” a funcionar especialmente ao sabor dos (seus) interesses privados.

Funchal, 27 de Outubro de 2017

Pl’O Gabinete de Imprensa do PCP