Câmara hesita mas tenta safar-se

Embargo parcial ao Savoy

Faltam um parecer vinculativo e uma licençazinha para o acrescento no lado da Rua da Imperatriz.

A história conta-se de uma penada. No final da passada semana, Paulo Cafôfo esteve reunido na Câmara com os operacionais do executivo mais próximos - tendo o Savoy em agenda. Tratava-se de tentar retirar a edilidade do sarilho que é deixar correr obras constantes de alterações de projecto sem que estas alterações tivessem um parecer prévio da Secretaria Regional do Turismo. 
Assim, depois de deixar andar a carruagem ilegalmente durante uns 5 meses, a câmara resolve mandar parar os cavalos no que diz respeito ao acrescento resultante das alterações virado para a Rua da Imperatriz.

Segundo nos contam, só falhou a assinatura da deliberação camarária: o vereador do pelouro, Domingos Rodrigues, não se encontrava na Madeira nem em condições de assinar a documentação necessária.
Deu-se o caso de, na segunda-feira, não haver operários a mexer na obra. Segundo nos disseram no local, era o bom do Avelino Farinha a dar férias ao pessoal, já que se estava em véspera do feriado do Monte. 
Esta manhã de quarta-feira, vemos meia dúzia de coletes empoleirados nos andaimes, um aqui, outro além, a trabalhar a meio gás. 
O que nos parece mais inoperacional é a parte da Rua da Imperatriz para onde o hotel se expandiria graças às alterações por licenciar.
Não sabemos se esta situação tem a ver com as calças. O que nos garantem é que a câmara quer parar a excrescência de cimento, para não complicar mais a sua situação de ilegalidade - já que a mesma autarquia não tratou de recorrer ao parecer vinculativo do Turismo, sendo o próprio AFA a ter de o fazer, tarde e mal.
Ainda há dias, escrevia cá no Fénix o Dr. José Prada, que tem acompanhado a par e passo este intrincado processo: "É notório que a CMF não requereu o parecer prévio vinculativo à SRETC. Não o tendo feito, a CMF praticou um ato inválido nos termos do artigo 68.º do RJUE, que prevê que são nulas as licenças que “não tenham sido precedidas de consulta das entidades cujos pareceres, autorizações ou aprovações sejam legalmente exigíveis...”.

A situação não é cor-de-rosa para Paulo Cafôfo e seus operacionais, avaliando pelas palavras do Dr. Prada: "Considerando a experiência do promotor, tenho quase a certeza que não tenha arriscado prosseguir a obra nos termos do projeto que apresentou na CMF em Março de 2017, sem que tivesse obtido alguma aprovação da CMF no sentido de ir avançando com as obras …
Não sei bem como ou de que forma, pois é necessário o deferimento do pedido e respetivo aditamento ao alvará de licença, pois quanto aos procedimentos de licença, como é o caso, não há lugar ao deferimento tácito do pedido, previsto no artigo 111º do RJUE, neste caso, o silêncio da administração, decorridos os prazos fixados para a prática de ato, implica que o interessado intime judicialmente a entidade competente (CMF) para a pratica do ato legalmente devido (artigo 112º RJUE)."

Eis então o imbróglio onde a câmara está entalada, e recorremos outra vez ao conhecido advogado: "A CMF e Paulo Cafôfo terão que assumir as suas responsabilidades relativamente a estes factos de 2017. Não o fazendo de moto próprio, é muito provável que possam vir a ser por outras vias obrigados a fazê-lo."

Se de facto a câmara vai embargar a obra, na parte que não tem licenciamento, saberemos depressa se neste caso se pode dizer que 'mais vale tarde do que nunca'; ou se, pelo contrário, os prevaricadores municipais já vão tarde.

Uma viatura a entrar na obra esta manhã, pelo lado da Imperatriz.

Pouca mexida na obra hoje, depois da paragem total na segunda-feira.