Convocação da Assembleia para apreciar a atividade do Governo Regional face ao desgoverno na gestão do interesse público
O Grupo Parlamentar do
PCP decidiu propor à Comissão Permanente da Assembleia Legislativa a convocação
urgente da Assembleia face a tudo quanto de desgoverno está a acontecer na
gestão do interesse público, como são exemplos mais recentes as continuadas contradições
relativas à Escola de Hotelaria.
Ainda hoje foi
publicado na imprensa regional (cf.: DN 9/Agosto 2017) um trabalho jornalístico
que dá conta de desencontros de informação, de desorientação no seio do Governo
Regional e de contradições insanáveis, lesivas do interesse público, quanto à
Escola de Hotelaria.
A gravidade e alcance
político desta situação não pode ser indiferente ao Parlamento, órgão primeiro
de governo próprio da Região Autónoma da Madeira.
Depois do Relatório do
Tribunal de Contas ter denunciado o facto de a Região não ter recorrido aos
instrumentos contemplados no Código dos Contratos Públicos e no contrato de
concessão para acautelar o cumprimento do pagamento das rendas devidas ao longo
de anos à Região (cf.: Relatório n.º 15/2016 do Tribunal de Contas);
Depois dos 7
Relatórios de fiscalização da Secretaria da Economia, Turismo e Cultura, que
descreveram inúmeros incumprimentos de obrigações na exploração da Escola
Hoteleira por parte da CELF;
Depois das Resoluções
que fundamentam as determinações do Governo Regional para a retirada da
concessão da Escola Hoteleira à CELF;
Quatro meses depois de
ter resolvido terminar o contrato de concessão da Escola Hoteleira, vem agora o
Governo Regional invocar razões infantilmente primárias para determinar o
adiamento do resgate da concessão. Para além de revelar desencontros e
contradições no seio do Governo, o que está em causa é o desgoverno quanto à
gestão e salvaguarda do interesse público.
Sendo dever do
Parlamento, mesmo fora do período de funcionamento efetivo da Assembleia
Legislativa, apreciar e acompanhar a atividade do Governo Regional;
Constituindo poder de
cada Grupo Parlamentar, de acordo com a alínea g) do n.º1 do artigo 14.º do
Regimento da Assembleia Legislativa da Madeira, «propor à Comissão Permanente
que promova a convocação da Assembleia Legislativa»;
Assim, o Grupo
Parlamentar do PCP decidiu requerer a urgência na convocação do Parlamento para
a avaliação dos custos do desgoverno quanto à Escola de Hotelaria, e para que o
interesse público seja apreciado e defendido.
Funchal, 9 de Agosto de
2017
Pl’O Gabinete de Imprensa do PCP/Madeira
2 comentários:
tenho dó de ver meu partido amordaçado e não dando apoio a 100 % ao Camarada Maduro e ao seu regime
Escola Hoteleira? Aquilo é um sorvedor de dinheiro e com um contrato blindado. Era para ser entregue neste ano, mas agora só para o próximo, com isto o inquilino que não paga rendas fica mais um ano a explorar a Escola Hoteleira.
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