OPINIÃO

JUSTIÇA E DIREITO

 GAUDÊNCIO FIGUEIRA

Justiça é algo que está para além do Direito. Todos nós conhecemos a Justiça do Rei Salomão que, perante a reclamada dupla maternidade de uma criança, não teve dúvidas na sentença. Nesse tempo, El-Rei, emanação de Deus, era todo-poderoso. 

Hoje, a vida colectiva rege-se por outras normas. Os súbditos passaram a cidadãos e têm uns quantos direitos que convém exercerem, sob pena deles estiolarem. A Liberdade sofreu aperfeiçoamentos ao longo do tempo. Ater-me-ei à situação do nosso País na vigência da Constituição de 1976. Aos partidos políticos cabe-lhes implantar um Estado de Direito em que eleitores e eleitos se revejam nele, credibilizando as Instituições que o corporizam e, garantindo condições dignas ao corpo de profissionais, não eleitos, que fazem funcionar a máquina do Estado. 

A Segurança de Pessoas e Bens é uma das principais funções do Estado. É frequente surgirem, na comunicação social, factos que nos deixam sérias dúvidas quanto a isso. Se, por um lado, não quero uma polícia sem lei, também não quero ver condenado um agente da autoridade que, ao perseguir uma viatura em fuga, atirou matando um adolescente que acompanhava o pai em provável latrocínio, por outro lado, não é de bom presságio, termos visto durante dias nas televisões, as populações assustadas com a proximidade do cidadão Pedro Dias para depois, as mesmas televisões, lhe darem uns minutos de fama em que zurziu a GNR. Tribunais e polícias são essenciais na protecção de Pessoas e Bens, pelo que os dois casos nos deixam perplexos. Não sou juiz nem polícia, mas tenho o direito/dever de me preocupar com estas anormalidades que, em nada prestigiam o Estado de Direito. 

Vai sendo tempo de, perante uma notícia, nos interrogarmos sobre ela. Quase todos os dias lêem-se, ou ouvem-se, coisas destas: os tribunais não funcionam, demoram nas investigações e são um entrave à economia. A um ritmo assustador, também surgem notícias de casos de criminalidade complexa que, pelo seu volume, ameaçam os fundamentos do Estado. 

Aqui chega a nossa hora de pensarmos. Pior, muito pior, do que os dois casos de eventual conflito entre Polícias e Tribunal, são outros mais sofisticados, por isso, ainda mais perigosos, a que há anos vimos assistindo, perante o silêncio cúmplice da comunicação social. A situação protagonizada pelos cidadãos licenciados em Direito, exercendo Advocacia e, cumulativamente, a função de deputados é aberrante. Eles não se coíbem de, à porta do Tribunal, captarem a simpatia da opinião pública para os acusados, correligionários de partido, cuja imagem há que salvaguardar. Assim, prestam um péssimo serviço ao Estado. 

Pois, eu sei, estas coisas escapam-nos. Quem devia alertar-nos, os média, vá lá saber-se porquê, preferem mostrar-nos o Pedro Dias a ser preso ou produzir um texto contra o abominável sistema de justiça que não funciona, fazendo coro com o Sr. Advogado/Deputado que à porta do Tribunal dissera o mesmo. É assim que os meios de comunicação agem não indo ao fundo das questões e criando factos que apelam à emoção. 

A mesma escola que formou os Srs. Deputados/Advogados, também formou outros licenciados em Direito que fazem a sua vida profissional, exclusivamente, nos Tribunais, estando proibidos de exercer actividades remuneradas fora deles. Eu, humilde cidadão a quem apenas resta votar, preciso viver num Estado que funcione. Não se escondam os detentores do Poder Legislativo por detrás do Judicial, como parece estar a acontecer. Retirei da entrevista da Srª Drª Manuela Paupério, no Público do dia 3 Dez., isto: “…há processos que enxameiam os tribunais sem necessidade, como as dívidas das portagens e de telemóveis. Por outro, retiraram-se dos tribunais litígios relativos a contratos em que o Estado é parte e em que a arbitragem até está estabelecida como sendo obrigatória.” Lido o excerto, ficamos de cabelos em pé. Acresce que a criminalidade complexa, afogada em dinheiro, alastra pelo País e também nos preocupa a todos. Os investigados nesses processos, dispõem de dinheiro para pagarem principescamente a advogados. Nada a opor. Não podemos é calar-nos perante o comportamento abúlico de deputados e partidos que assistem impávidos e serenos à destruição do Estado, sem qualquer respeito por quem o serve e menos ainda pelos eleitores. 

Consumada a destruição vem a tirania. Temos de estar atentos a esta comunicação social que, não sendo capaz de nos alertar para os verdadeiros problemas, vai fazendo o jogo dos poderosos. Só assim, informados, podemos exigir responsabilidades aos eleitos que, pelos vistos, andam distraídos há anos.