OPINIÃO

Américo Mota                                                      

A POLITIQUICE NOS CARGOS

 

Hoje foi publicada no Diário da República a Resolução nº 1/2021/M da Assembleia Legislativa da Madeira, que propõe à Assembleia da República a alteração do Código do IMI, no sentido do pagamento deste imposto ser feito em cinco prestações mensais (julho, agosto, setembro, outubro e novembro), em vez das atuais três (maio, agosto e novembro).

No “Sumário” do Diário da República, em vez de dizer-se que se trata de uma proposta de lei, diz-se que a Assembleia Legislativa da Madeira alterou o Código do IMI, competência que é da Assembleia da República. Pergunta-se, desde já, que incompetente (ir)responsável por aquele Diário, permitiu que o Sumário saísse com esse título!?

Vai daí, o Jornal da Madeira, qual “copy paste”, publica no seu site a mesma coisa – que o Código do IMI foi alterado pela ALR e que os madeirenses vão poder pagar o IMI em cinco prestações. Santa Ignorância!

E diz mais: que certo político, que não faz jus ao seu nome, também tinha dito o mesmo!

Descendo à terra e refletindo sobre o que a ALR propôs, há a dizer o seguinte: a ALR não propôs a diminuição do imposto a pagar, que era o que deveria fazer, uma vez que, segundo aquela Resolução, houve uma quebra drástica de rendimentos. Não senhor! Paga na mesma! Apenas em mais prestações!

Qual o alcance prático desta medida? Quase zero!

Se um proprietário deixar de pagar uma prestação, paga juros de mora à taxa de 4,786% ao ano, ou seja, 0,39% ao mês, o que daria cerca de 40 cêntimos ao mês por cada 100 €! Ou seja, a relevância é praticamente nula! A politiquice é que é grande! 

E, já agora, se os Srs. Deputados pretendiam, efetivamente, beneficiar os madeirenses com essa proposta, deveriam tê-la aprovado a tempo do Orçamento do Estado, que é o documento por excelência para proceder a alterações nos impostos. Pois, certamente, os deputados da Assembleia da República não vão dar urgência a esta proposta de lei, que vai morrer solteira.

É preciso ter muita paciência para aturar tanta ignorância – daqueles que ocupam cargos sem habilitações!