CDS põe condições para aprovar

Orçamento da CMF 2019

§  Posição do Grupo de Deputados Municipais do CDS-PP 

na Assembleia Municipal do Funchal

O Orçamento para 2020 que a vereação Confiança na Câmara Municipal do Funchal apresenta à população, é, como é óbvio, o Orçamento desta coligação socialista. Não é o Orçamento do CDS porque as prioridades do partido que represento são muito diferentes daquelas que apresenta o PS na Assembleia Municipal.

§  O CDS é pela redução da carga fiscal e não pelo agravamento dos impostos para as empresas como propõe o executivo desta autarquia

§  O CDS onde é poder não faz como o PS procede nesta casa, aprovando propostas que depois nunca as coloca em prática – e mais à frente vou lembrar algumas dessas propostas do CDS que o PS aprovou, para garantir o voto favorável do CDS, mas mal se viu servido meteu as propostas todas na gaveta.

§  O CDS não faz propaganda com as propostas dos outros partidos, como é o caso da devolução do IRS que foi uma proposta do CDS, mas que o executivo desta autarquia gosta de apresentar como sua.

A referência a estes três exemplos serve para demonstrar as diferenças na maneira de fazer política. O PS é muito dado à propaganda na comunicação social, o CDS faz o que tem de ser feito e só depois anuncia.

O actual presidente da CMF diz que a Câmara tem assegurado resultados positivos na gestão financeira.

Confiando nas suas declarações – até porque é presidente desde junho deste ano, mas foi sempre o responsável pelas finanças, portanto, sabe do que fala. Mas confiando no que tem afirmado publicamente, dizendo que a Câmara tem “contas históricas”, que são “as melhores contas desde 2000”, o CDS não percebe então por que razão:

§  A CMF anuncia agora que quer contrair um empréstimo de 3 milhões de euros

§  Para pagar a nova dívida, propõe-se aumentar a derrama em 200 por cento, criando graves problemas às empresas do Funchal que lutam diariamente com tremendas dificuldades, e, porventura, lá para a frente aplicar a taxa turística

§  A Câmara do Funchal deveria devolver a totalidade dos 5% do IRS, seguindo o bom exemplo da Câmara de Santana, e não os 3,5% que propõe.

A posição do CDS em relação ao orçamento para 2020, é simples, e tem por base o facto de o PS não ter respeitado nenhum dos compromissos que assumiu com o CDS por troca do voto favorável do CDS nos anteriores orçamentos.

1 - Propostas já incluídas por iniciativa do CDS /PP no orçamento de 2019 e não concretizadas pelo Executivo:

1 - Elaboração e concretização de um protocolo entre a Câmara Municipal do Funchal, a empresa municipal Frente Mar Funchal, e as entidades representativas dos lojistas do comércio tradicional da cidade, a criação de um 'Cartão Comércio Tradicional', que permita aos seus aderentes e aos consumidores do comércio tradicional da cidade, a existência de reduções imediatas no custo do estacionamento nos parques municipais e parquímetros.

2- Reforço dos fundos do Gabinete das Zonas Altas do Funchal para a inclusão de técnicos especializados em urbanismo e licenciamentos, incluindo a concretização do Regulamento Municipal para a Regularização das Casas de Génese ilegal, no cumprimento das deliberações já aprovadas em reunião de vereação.

3- Criação, regulamentação e aplicação do 'Cartão Eco Funchal', numa medida que permita premiar as boas práticas ambientais dos munícipes e das empresas sediadas na cidade, com a atribuição de pontos que tenham efeito imediato nas cobranças do serviço de fornecimento de água (descontos diretos na conta do consumidor).

4- Reforço de verbas e do investimento na regularização e modificação, face às alterações legislativas, dos parques infantis da cidade do Funchal que presentemente se encontram encerrados e/ou limitados no seu uso, e ainda para a criação e concretização de novos espaços infanto/juvenis e intergeracionais nos bairros tutelados pela edilidade e pela empresa municipal Sociahabita.

II. Propostas / mediadas:

5- Aplicação da tarifa social da água, por força da alteração do Regulamento de Abastecimento dos Serviços de Abastecimento de Água e do Regulamento Geral das Taxas, Outras Receitas e Licenças Municipais, permitindo alargar os benefícios sociais e dar um enquadramento legal a isenções de tarifas de água reduzidas para famílias de menores recursos e famílias numerosas (medida já aprovada em reunião de câmara em 31/10/2019 e não concretizada).

6- Regulamentação do Conselho Municipal Consultivo para o Comércio e serviços, cuja criação já foi deliberada em reunião de câmara, como ferramenta relevante para a determinação de medidas concretas para a cidade, numa ação conjunta com os comerciantes e as suas entidades representativas.

O CDS tem por isso motivos de natureza maior para não aprovar este orçamento, a não ser que o executivo da Câmara pretenda acolher as seguintes propostas:

III. Caderno Fiscal do CD:S

7- Manutenção da taxa do IMI no mínimo legal: 0,30%.

8- Manutenção da graduação dos valores previstas para o IMI Familiar: 20, 40 e 70 euros.

9- Manutenção da taxa da derrama em 0,5%.

10- Devolução aos munícipes de 4% do valor do IRS (um aumento de 0,5% face ao valor de 2019, face ao aumento da receita global da edilidade e dos valores em caixa transitados, que permitem a respetiva folga financeira)

Como se vê, um orçamento do CDS seria muito mais amigo das famílias, das empresas, do investimento e da qualidade de vida dos funchalenses. O do PS é tudo o contrário disto!

Funchal, 22 de Novembro de 2019

O presidente da bancada municipal do CDS

na Assembleia Municipal do Funchal

Gonçalo Pimenta