PCP: Apresentação de Iniciativa Legislativa

O deputado do PCP na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, Ricardo Lume, realizou uma conferência de imprensa, para apresentar uma iniciativa legislativa que depende a valorização dos salários e um acréscimo regional ao salário mínimo nacional mais expressivo.

Aos órgãos de comunicação social do deputado comunista proferiu a seguinte declaração:

“O Instituto Nacional de Estatistica (INE) divulgou em 2019 os valores mais actualizados sobre o rendimento mensal médio líquido em Portugal. Na Região Autónoma da Madeira regista-se um dos valores mais baixo do País, menos 115 euros que a média nacional, no que se reporta ao rendimento mensal médio líquido dos trabalhadores por conta de outrem. Ou seja, a Região Autónoma da Madeira é o “paraíso dos baixos salários”

Estes dados oficiais confirmam como é prioritário empreender todos os necessários passos no sentido da valorização dos salários nesta Região Autónoma.

Não obstante de ser necessário garantir um aumento geral dos salários, que tenha por referência um acréscimo de 90 euros mensais por trabalhador, no sector público e privado, independentemente do vínculo laboral e o aumento do salário mínimo nacional para os 850€, impõe-se, por óbvias razões de justiça social, como forma de compensar os gravosos custos derivados da insularidade, para revitalizar a economia local e para fazer face à crescente austeridade imposta às populações, que seja efectivamente concretizado um outro e mais justo acréscimo regional a fixar ao valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida nacional, e que esse acréscimo seja superior aos valores anteriormente fixados, garantindo uma mais real adequação à situação e ao custo de vida da Região Autónoma da Madeira, contribuindo para reforçar os mecanismos de protecção às camadas sociais mais fragilizadas, nomeadamente os trabalhadores que auferem, baixas remunerações, e respectivas famílias.

Tendo em conta esta realidade o PCP deu entrada na ALRAM de um projecto de decreto legislativo regional que defende a fixação de um acréscimo regional de 5% à retribuição mínima mensal garantida nacional sendo possível, a curto prazo, evoluir para um valor que atinja os 7,5%, correspondendo assim a uma solução para a compensação dos actuais custos da insularidade e a objectivos de solidariedade e de justiça social.”

Pelo Gabinete de Imprensa do PCP

Funchal, 20 de Novembro de 2019